Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 5/2025, que trata-se da
readequação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde. Tal readequação tem como objetivo
assegurar o pagamento regular dos salários dos profissionais do piso de enfermagem, além de garantir
que cada despesa seja alocada e contabilizada em seu devido centro de custo.
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que o município
mantenha sua regularidade no pagamento da folha salarial, garantindo a transparência e a eficiência no
uso dos recursos públicos destinados a Secretaria de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, solicitamos aos
nobres parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei, que visa resguardar os interesses do município e
promover a valorização de nossos profissionais da saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 5/2025.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de janeiro de 2025.
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 649.801,44
(Seiscentos e Quarenta e nove mil, oitocentos e um real, e quarenta e quatro centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 463 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 280.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.605
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 464 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 291.825,27
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.605
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 465 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 77.976,17
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.605
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Excesso de arrecadação.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, C j 78795-000 Pedra Preta/MT
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testo
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Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 20 de janeiro de 2025.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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MT
000267
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/20000267
Número / Ano 000267/2025
Data / Horário | 20/01/2025 - 18:08:01
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Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
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Número Páginas
Emitido por Cidinha