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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a criação
de uma ficha orçamentária específica para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, da
Secretaria Municipal de Saúde, com a devida justificativa para sua necessidade e importância no
âmbito da gestão pública municipal.
A criação desta ficha orçamentária é essencial para garantir o adequado cumprimento
das obrigações financeiras vinculadas às ações e serviços de saúde, assegurando que os
compromissos assumidos em exercícios anteriores sejam empenhados, liquidados e pagos de
maneira ordenada, em conformidade com a legislação vigente.
Justificativa para a proposta:
Continuidade dos serviços de saúde: A existência de uma ficha orçamentária específica
para essas despesas evita que compromissos financeiros antigos impactem o orçamento corrente
da saúde, preservando os recursos necessários para a manutenção dos serviços essenciais à
população.
Transparência e fiscalização: A segregação dos pagamentos em fichas específicas
facilita o controle interno e externo, além de proporcionar maior clareza para esta Casa de Leis e
para os munícipes quanto à aplicação dos recursos destinados à saúde.
Gestão eficiente e responsabilidade fiscal: A iniciativa contribui para a organização
financeira do município, permitindo que as despesas da saúde sejam gerenciadas com maior
precisão, evitando atrasos ou inconsistências.
P 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, C
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedr:
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Gabinete da Prefeita
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para assegurar a
continuidade e qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população de Pedra Preta.
Essa medida reforça nosso compromisso com a transparência, eficiência e responsabilidade na
aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 4/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de janeiro de 2025.
DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
a)
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000268
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/20000268
Sa
Número / Ano || 000268/2025
Data / Horário | 20/01/2025 - 18:10:37
Requerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do Executivo
Municipal
L 1
Autor [aci Ferreira de Souza - Prefeita E
Natureza — fregistativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
| Número :
Ra 2
Páginas
Ementa
L
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