materia nº 5/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 5/2025, que trata-se da
readequação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde. Tal readequação tem como objetivo
assegurar o pagamento regular dos salários dos profissionais do piso de enfermagem, além de
garantir que cada despesa seja alocada e contabilizada em seu devido centro de custo.
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que o município
mantenha sua regularidade no pagamento da folha salarial, garantindo a transparência e a
eficiência no uso dos recursos públicos destinados a Secretaria de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, solicitamos
aos nobres parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei, que visa resguardar os interesses do
município e promover a valorização de nossos profissionais da saúde.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 5/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 20 de janeiro de 2025.
IRACI A SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000269
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/20000269
a 20/01/2025 - 18:13:26
Requerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo
Municipal
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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