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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAltera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
native_id13792

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 5 de março de 2025.
2025-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2025-01-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-01-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T19:09:48.385336-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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to
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
OFÍCIO Nº 3/2025/GVLM/CMPP
Pedra Preta, 21 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta
78795-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Substituição de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente solicitando a substituição do Projeto de Lei Ordinário do
Legislativo de nº 1/2025 de minha autoria, em virtude de uma alteração na diretriz estabelecida
para a quantidade de habitantes por funerária.
Respeitosamente,
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello gmail.com
21/02/25, 16:14
Número /
Ano
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/21000539
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20763/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta -
MT - Pedra Preta - MT
000539
000539/2025
Data /
Horário
Assunto
Interessado
|
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por
21/02/2025 - 17:14:22
Vereador Laudir Martarello, apresenta Ofício nº
3/2025/GVLM/CMPE, solicitando a substituição do Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo de nº 1/2025, de sua autoria.
Laudir Martarello-Vereador Câmara P. Preta-MT
Administrativo
Oficio
Po
Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20763/comprovante
11
tio
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA Nº , DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para encaminhar
à apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 23 de janeiro de
2025, que altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143 de 20 de agosto de 1999.
O presente Projeto de Lei visa ajustar a regulamentação dos serviços funerários no
município de Pedra Preta, estabelecendo um novo critério para a quantidade de funerária em relação ao
número de habitantes.
Atualmente, a legislação estipula a obrigatoriedade de uma funerária para cada seis mil
habitantes. No entanto, ao analisarmos a realidade local e regional, constatamos que essa exigência não
se alinha à demanda efetiva por serviços funerários, promovendo uma melhor organização dos serviços,
além de incentivar para melhoria na qualidade no atendimento à população. Com uma menor quantidade
de funerárias por habitantes, espera-se que a empresa possa fortalecer sua estrutura e ofertar serviços
de maior qualidade.
O setor funerário possui características que não se correlacionam linearmente com o
aumento da população. Fatores como avanços na área de saúde, maior expectativa de vida e baixa taxa
de mortalidade fazem com que o número de óbitos não aumente proporcionalmente ao crescimento
populacional. Assim, a demanda pelos serviços funerários não justifica a instalação de mais
estabelecimentos apenas pelo acréscimo de habitantes.
Ademais, é importante destacar que uma estrutura funerária devidamente equipada, com
profissionais capacitados e comprometidos, é plenamente capaz de atender a uma população superior a
seis mil habitantes. Ampliar o limite para vinte mil habitantes garante eficiência operacional, evita a
sobrecarga de custos e incentiva a melhoria contínua dos serviços oferecidos, sem comprometer o
atendimento digno à população.
Dessa forma, a mudança proposta busca alinhar a legislação à realidade local, sem
prejudicar o atendimento à população, promovendo racionalidade na gestão de recursos e no
planejamento urbano do município.
Atenciosamente,
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello gmail.com
4
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº , DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto
de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$1º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte mil habitantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 23 de janeiro de 2025.
-Laui lo >
E Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello O gmail.com

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