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materia nº 1/2024

Tipo Parecer da Comissão de Serviços Públicos
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providencias.
native_id13794

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
Parecer Nº 1/2024.
Matéria: Projeto de Lei nº 93, de 26 de junho de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no
município de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Serviços Públicos, sob a Presidência do Vereador Klebis Marciano Rocha dos
Santos, reuniu-se extraordinariamente no dia 30 de agosto de 2024 com os demais membros na Sala das
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 93, de 26 de junho de
2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre
proposições referentes à educação, cultura, saúde, contratos em geral, obras públicas, patrimônio
histórico, ecologia.
Pois bem. Trata-se da proposição que busca regulamentar de forma clara e expressa a
autorização para que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da
Região Sul possa realizar e atuar na inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, com
competência para coordenar instruir fiscalizar auditar e outras atribuições pertinentes, assim se faz
necessário a presente revogação da lei atual e reformulação do arcabouço normativo municipal.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 93, de 26 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, após os estudos detalhados e discussões necessárias sobre a matéria,
primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “c”, do Regimento Interno desta
Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável, ao
projeto em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Serviços Públicos
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2024.
a
Klebis no Rocha dos Santos
Prederte Relator
of |
Ea E dribic arde
Feumipirelis Souza Pires Luciana Melo Heitor Duarte
Vice-Presidente Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78.795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br

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