materia nº 7/2014

1683 Pretotura de
ig:
ESTADO DE ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR
e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder legislativo e executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR até o montante de
R$. 439.700,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos reais) de acordo com os arts. 42 e
43 da lei nº. 4320/64, destinado as despesas com Indenizações e Restituições no Poder
Legislativo; e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica no Poder Executivo, criando-
se os seguintes elementos de despesas nas dotações:
01- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
0103100012.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 139.700,00
TOTAL DO LEGISLATIVO R$. 139.700,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMP, PUBL. E SERV. URBANOS
001 —- SECRETARIA MUN. DE LIMP. PUBL. E SERV. URBANOS
1545200402.208 —- CONSERVAR E MANTER SIST. ILUM. PUBLICA
339039000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 300.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO , R$. 300.000,00
TOTAL GERAL RS. 439.700,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de
acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
Câmura Municipal de Pedra Preta
APROVADO em CI / CA IA A
. residente e É
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Eloda Puta Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Eure bi SAO tidada O oficiência À
cet
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ri
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
91 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
0103100012.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
339030000000 — Material de Consumo R$. 15.000,00
0103100012.138 - MANUTENÇÃO E ENC.C/CONTROLE INTERNO
319011000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$. 2.500,00
002 - SECRETARIA DA CAMARA
0103100011.003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490520000000 — Equipamento e Material Permanente R$. 1.000,00
No 0103100012.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
339014000000 — Diárias — Civil R$. 15.000,00
339030000000 — Material de Consumo R$. 26.200,00
339035000000 — Serviços de Consultoria R$. 45.000,00
339036000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$. 20.000,00
339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 15.000,00
TOTAL DO LEGISLATIVO R$. 139.700,00
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
091 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
0412200032006 - PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
339093000000 — Indenizações e Restituições R$. 300.000,00
TOTAL GERAL R$. 439.700,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014.
“ uura Municipal de Pedra Preso
2/1
RO APROVADO em 2!
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI 4:94 Sypsê
Prefeita
Lenildo ant da Silve
Presidente
f Prefetura de
sedia Jueta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
re
MZ:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 007/2014
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014,
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É com satisfação que encaminhamos o presente projeto de lei nº 007/2014,
tratando de crédito adicional especial, destinado as despesas com Indenizações e
Restituições no Poder Legislativo; e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica no Poder Executivo.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a aprovação unânime de
Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando protestos da mais
alta estima e especial consideração e apreço.
Pedra Preta, 04 de Fevereiro de 2014.
MARILEDI ARBSIO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
a a,
ia
eai
AV, FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinetepedrapreta.mt.gov.br
1
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Avww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROT o)
Nr.: 380/2014 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 04/02/2014 Hora: 17:33:57 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocotadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Oficio Nr. 020-2014
Resumo:Oficio nº 020-2044, de autoria do executivo, encaminha mensagem nº 007-2014 e Projeto nº D07-2014.
www duralexsistemas.com.br
DESTINO
Do ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM