Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 8, de
2025, que prorroga os efeitos da Lei nº 1.347 de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.
A presente matéria propõe a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência das
gratificações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.347, de 2022. Esta medida visa criar condições
essenciais para manter as condições operacionais de trabalho das secretarias municipais.
Destacando-se, por oportuno, que a continuidade dessas gratificações é condição necessária
para assegurar a eficiência e eficácia de diversos serviços prestados à sociedade, à exemplo de
manutenção de estradas rurais e apoio para escoamento da produção da agricultura familiar,
contribuindo diretamente para o desenvolvimento e bem-estar de nossa população.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação e aprovação integral do Projeto de Lei nº 8, de 2025, por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de janeiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — httn://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.347, de 07 de abril
de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência das gratificações criadas pela
Lei Municipal nº 1.347, de 2022.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta/MT, 23 de janeiro de 2025.
IRACI FERREIRA DÊ SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeita
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS AUMENTADAS
EXPECTATIVA DE DESPESA
GRATIFICAÇÃO pes SERVIDORES A SEREM TOTAL
BENEFICIADOS (MENSAL)
Gratificação de Desempenho —
Operador de Máquinas: 2.751,46 04 11.005,84
Retroescavadeira Hidráulica Tipo PC
Gratificação de Desempenho —
Operador de Máquinas: 2.751,46 06 16.508,76
Motoniveladora
Gratificação de Desempenho — Pá
Carregadeira e Motorista de 1.981,05 13 25.753,65
Caminhão
Subtotal 1 53.268,25
Gratificação Indenizatória - Saúde 1.841,05 02 3.682,10
Subtotal 2 3.682,10
Encargos = 30% (incluindo 13º e Férias) - Subtotal 3 | 17.085,10
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE (1+2+3) 74.035,45
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026 2027
74.035,45 77.618,76 o
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2025 2026 2027
ORÇAMENTO (LOA) LOA 2025 + INFLAÇÃO BC 2025 LOA 2025 = INFLAÇÃO BC 2026
(4,84%) (4,00%)
143.237.015,25 150.169.686,79 156.176.474,25
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
74.035,45 77.618,76 ===
0,051% 0,051% ———
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art.
16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos
para 2025.
IRACI FERREIRA UZA
Prefeita Múnicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete GQpedrapreta.mt.gov.br
4 BANCO CENTRAL DO BRASIL
2025 2027
IPCA (variação %) Co 48 500 508 À (14) 19 511 45 400 405 410 A (4 4,10 380 390 380 = us: 350 356 358 (7) 108
PIB Total (variação % sobre ano anterior) - COITADO a0E 208 AU OL 20 28 100 180 147 VD AM: BRO QMO UA u 200200: 200 = E:
Câmbio (R$/USS$) 590 600 600 = (2) 12 606 32 584 600 6,00 (1 6,09 580 5,82 592 À 84 5,80 588 5,99 À (2) 81
Selic (% az)
o us
15,00 15,00 =
] e ooo 1005 1025 = 6) AM 1000
487 481
10,00 10,00 = (4) E
4,90 3)
IGP-M (variação %) = 423 426 450 W: 3M7 400 400 = (D EE 388 3,94 À (1)
Administrados (variação 9 E E ape Es os Ed E
Conta corrente (US$ bilhões) 50,00 -50,00 -50,76 W (1) -50,00 -52,05 Y (1) 4653; 6 50,00 -SL74 5200 W 15 5130 -52,15 5300 W (1)
Balança comercial (US$ bilhões) ua» 395 34 V O 7100 7100 = na & ao VA TREVO u 8149 8000 8011 A (D 2
Investimento direto no país (US$ bilhões) 70,00 70,00 70,00 = (5) 75,00 75,00 = (1) 7550 17 80,00 80,00 = dl) iá 80,00 80,00 80,00 = (49) 14
Dida liquida do setor público (Ge do PIB) 6000 6695 6695 = (2 UR TE RE RR Tas 6 TOM A) 1
Resultado primário (% do PIB) -0,60 = (4 -0,50 0,50 = (5) 043 15 030 930 030 = 6 28. 0,04 0,06 -0,04 A (1) 2
Resultado nominal (% do PIB). PR É -830 837 837 = (1) É 55 155 = D -8,10 92 o 800; Too ssas A A 38; 6500-637 6407 (1) 18
+ comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses exprestam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento *+ respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
—- 2025 ——2026 cm 2027 mem 2028
IPCA PIB Total Câmbio Selic IGP-M
6
22 sa 14
21 s6 12
R 54
19 s2 10
Fac E s == 8 sã É 35
RRASRASARINAR EEFANARÁANRAR ERERRANARNASS RERRARNANNAR RRRARSNASIAR
DS CrRTESOSEENE SSIS SSFTFESSESESE SVrFERSSSENE SSrTJESSTSSNE
SEarsaAgRSêA BaiRgssgêdêsa siagãsgisess grdtasgrotsa EgdraSgee ros
IPCA Administrados Conta corrente Investimento direto no país Dívida líquida do setor público
O ATE EV =
44 78 Eid
42 76 o
M ve [ma
É 72
36
-55* so . 70
re..." n - un Tre, er T<XEs a! rr... <.].<u
GNSINEARASAS GRSNSAANSASA SSRASNAASICE SNANANASAGASS
DS TIS cCIaAFERTE SRS eESTERSZNE DS TrESEeESJoTESNS SViSsESOGgSENE
FEsETESSES FEFEZSES SEsJeERSsSala FEEFSESESSESA
Spstasçguosa êzggsagasêisa SEstasaçãdLsas êiggsagigzêss
Resultado primário Resultado nominal
Ee rss sAs
SNNNANA NA SIS
racao RIENE
5.8 E El s2084
tEREAS GA ES
o resaeesas me encaners
ane
cespe ad
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||]
000330
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/27000330
Número / Ano 000330/2025
Data / Horário 27/01/2025 - 16:01:46
Ementa
Prorroga os efeitos da Lei nº 1.374, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
|
L
Número Páginas ||5
Emitido por Cidinha