Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
MENSASEM NO Ai e —————
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 7, de
2025, que visa obter autorização legislativa para reajuste e prorrogação do auxilio financeiro a que se
refere à lei nº 1.403, de 2022, e dá outras providências.
Destacando-se, nobres parlamentares, que a presente proposição se destina atender a
solicitação da associação de Proteção Animal para fomentar a manutenção das atividades desenvolvidas
pela associação, visando possibilitar a diminuição de ocorrência de animais domésticos em situação de
abandono.
Dessa forma, considerando a grande relevância da matéria ora proposta, pugnamos pela
tramitação célere e aprovação integral do Projeto de Lei nº 7, de 2025, por esta respeitável Câmara
Municipal.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de janeiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto:/Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o reajuste e prorrogação do auxilio
financeiro a que se refere à lei nº 1.403, de 2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o valor do auxílio
financeiro previsto na Lei nº 1.403, de 24 de agosto de 2022, destinado à Associação de Proteção Animal
de Pedra Preta/MT, prorrogando-se sua vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta-MT, 23 de janeiro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS AUMENTADAS
DESPESA VALOR MENSAL DO AUXÍLIO I DESPESA TOTAL ANUAL
Auxílio Financeiro Associação de 7.500,00 90.000,00
Proteção Animal
IMPACTO FINANCEIRO RESULTANTE 90.000,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2025 2026 2027
ORÇAMENTO (LOA) LOA 2025 + INFLAÇÃO BC 2025 LOA 2025 = INFLAÇÃO BC 2026
(4,84%) (4,00%)
156.176.474,25
143.237.015,25
150.169.686,79
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
IMPACTO ESTIMADO
90.000,00 94.356,00 ms
0,062% 0,051% ema
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7)
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br —
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeitá Municipal
8795-000 Pedra Preta/MT
gabineteOped rapreta.mt.gov.br
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador
de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art.
16, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos
genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos
para 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/27000329
Número / Ano [000329/2025
Data / Horário || 27/01/2025 - 15:58:39 |
Autoriza o reajuste e prorrogação do auxílio financeiro a que se refere à lei nº 1.403, de 2022, € dá outras
Ementa idências
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[ Tipo Matéria ] Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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| emitido por [Cidinha
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