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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 6, de
2025, que visa obter autorização legislativa para prorrogação da vigência do Termo de Fomento
celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, autorizado pela lei
municipal 1370, de 2022.
Destacando oportunamente, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada se
destina a atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que se trata de parceria de
extrema relevância para o deslocamento de pacientes para tratamento oncológico na cidade de
Barretos/SP.
Não obstante, é importante esclarecer que o transporte realizado pela AAVCC não substitui o
transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto, o mesmo é de suma importância
para complementar ações realizadas diretamente pelo Município. Visando, em última análise, aumentar a
capacidade de resposta da Rede Municipal de Saúde diante da grande demanda para transporte de
pacientes oncológicos regulados para tratamento no Hospital de Amor de Barretos.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 6, de 2025.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 23 de janeiro de 2025.
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2025, do Termo de Fomento
celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC a que se refere a
Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos à
1º de janeiro de 2025.
Pedra Preta-MT, 23 de janeiro de 2025.
A
IRACI FERREIR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/27000328
27/01/2025 - 15:55:19
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à Lei nº 1.370, de 2020, e dá
Ementa a nro vidênaiá
outras providências.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
ps À
Número a
Páginas E
Emitido por || Cidinha
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000328
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