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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016.
native_id13808

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.797, de 21 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
2025-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-01-28 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T17:17:48.718958-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
JUSTIFICATIVA Nº , DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Ediérico da Silva Machado, faz uso da presente justificativa para encaminhar a
apreciação dos Nobres pares desta Casa Legislativa o anexo o Projeto de Lei nº de 28 de janeiro
de 2025, que altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016.
A Lei nº 953, de 2016, que dispõe sobre a padronização das pinturas de prédios públicos com
base em, no mínimo, três cores do Brasão Municipal, foi implementada com o intuito de valorizar a
identidade visual do município. No entanto, a prática dessa exigência tem gerado impactos financeiros e
operacionais consideráveis, que precisam ser revistos.
A presente proposição visa promover a racionalização dos recursos públicos, especialmente
em um cenário onde é essencial priorizar ações que tragam benefícios diretos à população. O uso
obrigatório de múltiplas cores na pintura de prédios públicos aumenta significativamente os custos com
materiais e mão de obra, já que requer a aquisição de tintas de cores específicas e demanda mais tempo
de execução, devido à complexidade técnica envolvida.
Além disso, flexibilizar essa padronização permitirá que os gestores públicos adotem
soluções mais econômicas e funcionais, como a utilização de cores neutras e de fácil acesso no mercado,
desde que obedeça a legislação. Essa medida contribui para a otimização dos recursos financeiros do
município, possibilitando que os valores economizados sejam redirecionados para áreas prioritárias,
como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.
Outro ponto importante é a celeridade nos processos de manutenção. Simplificar o padrão
de pintura reduz o tempo necessário para a execução das obras, o que resulta em maior agilidade na
entrega dos prédios públicos reformados e prontos para uso pela população.
Por fim, é necessário destacar que a identidade visual do município pode ser mantida de
outras formas, como por meio de placas, símbolos e elementos decorativos mais econômicos e
permanentes, sem que haja prejuízo à valorização do patrimônio público.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo entendimento,
agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que está sendo
pleiteado.
[ÉRICO DA SILVA MACHADO
Vereador/União Brasil
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — edierico (gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Ediérico da Silva Machado
PROJETO DE LEI Nº » DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de
2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º À padronização de que trata a presente Lei não exige o uso simultâneo de todas as
cores presentes no Brasão Municipal, porém, implica na utilização de pelos menos duas
delas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 28 de janeiro de 2025.
Lturiw dr AT fretod
EDTÉRICO DA SILVA MACHADO
Vereador/União Brasil
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — edierico gmail.com

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