materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Samuel de Melo Freitas
REQUERIMENTO Nº /2025/GVSMF/CMPP
À Sua Excelência a Senhora
Iraci Ferreira de Souza
Prefeita Municipal
78735-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Informações e documentos.
Senhora Prefeita,
O Terminal Rodoviário do Município de Pedra Preta-MT, denominado João
Messias da Silva, já passou por diversas reformas em exercícios anteriores e atualmente
encontra-se em funcionamento.
No entanto, há diversos espaços públicos disponíveis na rodoviária que podem
ser ocupados, seja por particulares ou pela própria Administração Pública, com a finalidade de
exercer atividades que melhorem a qualidade dos serviços prestados e atendam às
necessidades dos usuários do Terminal.
Dessa forma, o Vereador que ao final subscreve, com fundamento no art. 124,
inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40,
todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, com a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa
Excelência as seguintes informações e documentos:
a) Existe algum planejamento da atual gestão para a ocupação, pela própria
Administração, dos espaços públicos localizados no Terminal Rodoviário João Messias da Silva,
em Pedra Preta-MT?
b) Existe algum planejamento da atual gestão visando a cessão desses
espaços públicos a particulares para a exploração de atividades comerciais?
c) Quais medidas estão sendo tomadas e como vem sendo realizada a
manutenção e limpeza diária do Terminal Rodoviário?
d) Existe algum servidor designado para a vigilância ou guarda, ou ainda,
empresa especializada responsável pela segurança do Terminal Rodoviário?
e) Caso existente, que sejam encaminhados na integra, a cópia de todos os
processos administrativos que autorizou/cedeu a particulares, a utilização dos espaços públicos
existentes no Terminal Rodoviário.
edra Preta, 30 de janeiro de 2025.
SAMUEL E
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