| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Institui o Programa de recuperação Fiscal-REFIS/2025, relativos ao débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. |
| native_id | 13814 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Proposição transformada em lei por promulgação | U | Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.787, de 19 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-17 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025. |
| 2025-02-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-02-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 2025-02-11 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão. |
| 2025-02-11 | Análise prévia à distribuição para as Comissões | U | Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões. |
| 2025-01-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão. |
| 2025-01-30 | Análise prévia à distribuição para as Comissões | U | Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-22T17:17:48.554849-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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