materia nº 11/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 11/2025, que trata da criação de
fichas orçamentárias específicas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando à correta execução
e prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria Estadual de Saúde.
A criação dessas fichas se faz necessária para assegurar a transparência e a adequada
identificação dos recursos vinculados aos convênios, garantindo o cumprimento das normativas exigidas
pelos órgãos estaduais e federais de controle. Tal medida é essencial para evitar entraves na execução
dos recursos e para possibilitar que o município continue recebendo repasses destinados ao
fortalecimento do sistema de saúde local.
Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, fundamental para a
regularidade financeira e contábil da Secretaria Municipal de Saúde, bem como para a continuidade dos
serviços prestados à população.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 11/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de janeiro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31
(Cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 15.969,28
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: 11.270,05
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 99.451,98
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro £EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Valor: -42.733,72
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -83.957,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 31 de janeiro de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000370
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/31 000370
000370/2025
31/01/2025 - 17:01:45
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas EM ]
Emitido por | Cidinha
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.