materia nº 6/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 13/2025, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Amor de Voluntários de
Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa
possibilitar a celebração de cooperação destinada a melhorar as condições de transporte de
pacientes oncológicos que fazem tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP.
De igual modo, ressalta -se que a celebração da cooperação que ora se submete à
egrégia Casa de Leis permitirá que pacientes do município de Pedra Preta utilizem o transporte
semanal realizado pela Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC.
Não obstante, é importante esclarecer que a cooperação a ser celebrada funcionará de
forma complementar aos serviços de transporte de pacientes prestados diretamente pela
Secretaria Municipal de Saúde. Uma vez que o transporte de pacientes que necessitem de
ambulância continuará sendo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, solicitamos
aos nobres parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei, que visa resguardar os interesses do
município e promover a valorização de nossos profissionais da saúde.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centr; P 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr: t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 13/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 7 de fevereiro de 2025.
IRACI FERRE$RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000452
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/11000452
Número / Ano || 000452/2025
Data / Horário || 11/02/2025 - 15:41:32
Requerendo a concessão de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo
Ementa RUA
unicipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número |
ne 2
Páginas