Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 9/2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3, de 28 de janeiro de 2025.
Autor: Ediérico da Silva Machado.
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 11 de fevereiro de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 3, de 28 de janeiro de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de
modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador Ediérico da
Silva Machado, que altera o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016, que visa promover a racionalização
dos recursos públicos, especialmente em um cenário onde é essencial priorizar ações que tragam benefícios
diretos à população. O uso obrigatório de: múltiplas cores na pintura de prédios públicos aumenta
significativamente os custos com materiais e mão de obra, já que requer a aquisição de tintas de cores
específicas e demanda mais tempo de execução, devido à complexidade técnica envolvida.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei nº
3, de 28 de janeiro de 2025, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e
assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2025.
de Farias (|
Membro
Paga
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