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materia nº 5/2025

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 9, de 30 de janeiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal.
native_id13870

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.787, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
2025-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T17:17:48.536286-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 5/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 9, de 30 de janeiro de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Institui o Programa De Recuperação Fiscal-REFIS/2025, relativos aos débitos fiscais de
pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência do Vereador Ediérico da Silva Machado, reuniu extraordinariamente no dia
12 de fevereiro de 2025, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 9, de 30 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo a relatoria para
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. No Projeto de Lei fica instituído o ” PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS
2025 do Município de Pedra Preta-MT”, destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos
créditos tributários e não tributários devido à Fazenda Municipal de Pedra Preta-MT, vencidos até 31 de
dezembro de 2024, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
Destacando que o referido programa de regularização fiscal, tem o objetivo de angariar
recursos, eis que é incontroverso que vários Estados e muitos Municípios, a fim de anemizar os efeitos
negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos vencimentos dos seus
tributos, portanto este tem como medida essenciais neste momento.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 9, de 30 de janeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
tido
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao
Projeto de Lei nº 9, de 30 de janeiro de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que Institui o
Programa De Recuperação Fiscal-REFIS/2025, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas
para com o fisco municipal e dá outras providências. O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais
membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2025.
IERICO DA SILVA MACHADO THIAGO KULKAMP
Presidente/Relator Vice-Presidente Membro
O Li
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT.
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com

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