materia nº 8/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre
autorização para pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e
da outras providencias.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria,
conforme estabelecido na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal
imposta ao Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério,
possibilitando melhores condições salariais à referida categoria.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 15/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de fevereiro de 2025.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
fran
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Número / Ano
TT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/13000483
-
000483/2025
Data / Horário
13/02/2025 - 17:41:51
|
Ementa
Natureza
do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
o — a]
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 15/2025,
Tipo Matéria
Requerimento de Urgência
Legislativo
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de autoria
Número
Ee Páginas
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Emitido por
La
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