br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoria o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providências.
native_id13873

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.792, de 19 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 2ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-02-17 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2025-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2025-02-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-22T17:55:59.728308-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
15, de 2025 que dispõe sobre autorização para pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério
Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
adequar a remuneração dos profissionais do magistério ao piso salarial nacional da categoria, conforme
estabelecido na legislação federal aplicável.
Cabendo enfatizar, por oportuno, que, além de dar cumprimento à obrigação legal imposta ao
Município, a presente medida visa a valorização dos profissionais do magistério, possibilitando melhores
condições salariais à referida categoria.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 15, de 2025.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 12 de fevereiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial
ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 77, de 29 de janeiro de 2025, conceder
o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do
quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO
R$ 3.042,36
RS 3.650,83
38 horas R$ 4.624,38
Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao
Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 12 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREI E SOUZA
Prefei unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1270/1287 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinate da Prefeita
ANEXO 1
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2025
Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores
Professor 40h semanais R$ 4.867,77
Professor 38h semanais R$ 4.624,38
Professor 30h semanais R$ 3.650,83
Professor 25h semanais R$ 3.042,36
TABELA PROFESSORES - 25 HORAS SEMANAIS
PROG.VERTICAL CLASSES A B c D E
NIVEIS a
6,24 1 3.042,36 | 3.498,71 3.955,07 4.107,19 4.259,30
| 6,24 2 3.232,20 | 3.717,03 4.201,86 4.363,47 4.525,08
6,24 3 3.433,89 3.948,98 4.464,06 4.635,76 4.807,45
6,24 4 3.648,17 4.195,39 4.742,62 4.925,03 5.107,43
6,24 5 3.875,81 4.457,19 5.038,56 5.232,35 5.426,14
6,24 6 4.117,66 4.735,31 5.352,96 5.558,85 5.764,73
6,24 7 4.374,61 5.030,80 5.686,99 5.905,72 6.124,45
6,24 8 4.647,58 5.344,72 6.041,86 6.274,24 6.506,61
6,24 9 4.937,59 5.678,23 6.418,87 6.665,75 6.912,63
6,24 10 5.245,70 6.032,55 6.819,41 7.081,69 7.343,98
6,24 11 5.573,03 6.408,98 7.244,94 7.523,59
6,24 12 5.920,78 6.808,90 7.697,02 7.993,06
TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
PROG. VERTICAL | CLASSES A B c D E
NIVEIS
6,24 1 3.650,83 | 3.833,37 | 4.381,00 | 4.746,08 5.111,16
6,24 2 3.878,64 | 4.072,57 | 4.654,37 | 5.042,23 | 5.430,10
6,24 3 4.120,67 | 4.326,70 | 4.944,80 | 5.356,87 | 5.768,94
6,24 4 4.377,80 | 4.596,69 | 5.253,36 | 5.691,14 | 6.128,92
6,24 5 4.650,97 | 4.883,52 | 5.581,17 | 6.046,27 | 6.511,36
6,24 6 4.941,19 | 5.188,25 | 5.929,43 | 6.423,55 | 6.917,67
6,24 7 5.249,52 | 5.512,00 | 6.299,43 | 6.824,38 | 7.349,33
6,24 8 5.577,10 | 5.855,95 | 6.692,51 | 7.250,22 | 7.807,93
6,24 9 5.925,11| 6.221,36 | 7.110,13 | 7.702, 295,15
6,24 10 6.294,83 | 6.609,57 | 7.553,80 | 8.18 8.812,77
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centra/GÉP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
6.687,63] 7.022,01 | 8.025,16 | 8.693,92 | 9.362,68
7.104,94| 7.460,18 | 8.525,93 | 9.236,42 | 9.946,91
TABELA PROFESSORES - 38 HORAS SEMANAIS EXTINÇÃO
CLASSES
NIVEIS
1 4.624,38| 5.318,04 | 6.011,69| 7.399,01 7.630,23
4.912,94| 5.649,88| 6.386,82| 7.860,71 | 8.106,35
5.219,51| 6.002,44| 6.785,36] 8.351,21 8.612,19
5.845,85| 6.722,73| 7.599,60| 9.353,36| 9.645,65
6.547,35 | 7.529,45 | 8.511,56 | 10.475,76 | 10.803,13
6.955,91| 7.999,29 | 9.042,68| 11.129,45 11.477,25
7.389,96| 8.498,45 | 9.606,94 | 11.823,93 | 12.193,43
7.851,09 | 9.028,75 | 10.206,41 | 12.561,74 | 12.954,30
8.341,00 | 9.592,15 10.843,30 | 13.345,59 | 13.762,64
10 8.861,47 | 10.190,70 | 11.519,92 | 14.178,36 | 14.621,43
11 9.414,43 | 10.826,60 | 12.238,76 | 15.063,09
10.001,89 | 11.502,17 | 13.002,46
PROG. VERTICAL A B c D E
o|jo|jJ|jS |U |BjwW Im
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Gabinete da Prefeita
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINACEIRO
DESPESAS AUMENTADAS
DIFERENÇA MENSAL DIFERENÇA
PISO MAGISTÉRIO R$ ANUAL
385,34 4.624,08
Subtotal 1 4.624,08
Encargos = 30% (incluindo 13º e Férias) — Subtotal 2 1.387,22
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL RESULTANTE (1+2) 6.011,30
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL EXERCÍCIOS SEGUINTES
2025 2026 2027
6.011,30 6.302,25 6.554,34
ESTIMATIVA DE IMPACTO GERAL SOBRE O ORÇAMENTO
2025 2026 2027
ORÇAMENTO (LOA) LOA 2025 + INFLAÇÃO BC 2025 LOA 2025 = INFLAÇÃO BC 2026
(4,84%) (4,00%)
143.237.015,25
150.169.686,79
156.176.474,25
IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO IMPACTO ESTIMADO
6.011,30 6.302,25 6.554,34
0,0042% 0,0042% 0,0042%
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que as despesas ora criadas possuem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, ao final do exercício, os limites estabelecidos para 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ta, e da outras providências.

open original →