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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 16/2025, que Institui
Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e da outras
providências.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que a proposição ora em tela visa
criar condições para que haja atratividade nas contratações temporárias realizadas para
substituição de servidores lotados nas Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Educação, nos
cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico. Assim como criação de plantão de
sobreaviso no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, destinado aos motoristas de ambulância
que atuam no transporte de pacientes da Rede Municipal de Saúde.
Neste contexto, é imperativo discorrer que os nobres parlamentares são sabedores da
dificuldade que o Poder Executivo Municipal tem enfrentado para a composição do quadro de
pessoal da Secretaria de Viação e Obras Públicas, uma vez que a substituição de servidores de
carreira, seja por férias ou licenças legalmente concedidas
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 16/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de fevereiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
À Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TI
Número / Ano | 000500/2025
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/14000500
Data / Horário || 14/02/2025 - 17:51:39
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Ementa
do Executivo Municipal.
Autor E Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 16/2025, de autoria |
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
|| Emitido por | Cidinha
LL II | |
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