Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 17/2025, que trata-se da
readequação orçamentária com objetivo assegurar o pagamento regular dos salários dos profissionais da
Educação.
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que o município
mantenha sua regularidade no pagamento da folha salarial, garantindo a transparência e a eficiência no
uso dos recursos público.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, solicitamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 17/2025.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de fevereiro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Câmara
Número / Ano
Data / Horário
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Emitido por
Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT” || ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00049
000499/2025
14/02/2025 - 17:48:34
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
no
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.268.683,95
(Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três re
centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
472
12.365.0009.3000.0000
3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
R$ 200.000,00
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
473
12.365.0009.3000.0000
3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
R$ 540.000,00
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
478
12.365.0009.3000.0000
3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
R$ 111.000,00
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78753-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.b gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ais e noventa e cinco
Despesa:
Fonte de Recursos:
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Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
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Projeto de Atividade:
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Projeto de Atividade:
Valor:
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Despesa:
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Local:
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Projeto de Atividade:
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Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
474
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 260.000,00
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
475
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 170.000,00
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
479
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2097.0000
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
476
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 250.000,00
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 78795-000 Pedra Preta/MT
r - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Secretária:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
477
12.361.0009.2097.0000
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 550.000,00
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
480
12.361.0009.2097.0000
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 122.683,95
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de fevereiro de 2025.
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br