materia nº 10/2025

“gaia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei nº 17/2025, que trata-se da
readequação orçamentária com objetivo assegurar O pagamento regular dos salários dos
profissionais da Educação.
Ressaltamos que a aprovação desta readequação é fundamental para que o município
mantenha sua regularidade no pagamento da folha salarial, garantindo a transparência e a
eficiência no uso dos recursos público.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 17/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de fevereiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E | Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||] II) II |
a 000501
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/14000501
Número / Ano || 000501/2025
Data / Horário || 14/02/2025 - 17:53:33
Requerendo a concessão de Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Executivo
Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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Emitido por