| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Legislação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 11 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa. |
| native_id | 13897 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-05 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada na 3ª Sessão Ordinária, em 5 de março de 2025. |
| 2025-02-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-02-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Proposição aguardando inclusão na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-22T19:09:48.397394-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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