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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 12 /2025
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 11 de fevereiro de 2025.
Autor: Vereador Matheus Barbosa.
Ementa: Institui no calendário oficial do município de Pedra Preta o “Dia do Comerciário”.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 24 de fevereiro de 2025, com a presença
de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar
o Projeto de Lei nº 5, de 11 de fevereiro de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador
Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las
quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Vereador
Matheus Barbosa, que Institui no calendário oficial do município de Pedra Preta “Dia do
Comerciário”. Do ponto de vista social e ecônomico, a criação pode construir para a volorização
da categoria , fotalecendo o comércio local e incentivando ações de reconhecimneto por parte
da sociedade e do poder público.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto
de Lei em análise, além de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade,
e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 5, de 11 de fevereiro que institui “Dia do
Comerciário”.
O parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
s, 24 fevereiro de 2025
HAL dono 8)
HÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator
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