Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 19/2025, que dispõe sobre a
criação de ficha orçamentária necessária para a realização de serviços e aquisição de materiais destinados
ao sistema de abastecimento de água em cinco assentamentos rurais do Município de Pedra Preta/MT,
bem como para a continuidade de ações voltadas à fruticultura como incentivo à agricultura familiar.
Atualmente, o Município aguarda um posicionamento da Secretaria de Estado de Agricultura
Familiar (SEAF-MT) para um possível aumento no valor do repasse, visando alcançar o montante de
aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que é o necessário para atender
integralmente os cinco assentamentos beneficiados. Diante disso, a criação da ficha orçamentária
permitirá que o Município esteja preparado para a devida alocação dos recursos assim que o repasse for
confirmado.
Além disso, propomos a criação de uma ficha orçamentária específica para dar continuidade
ao projeto de fruticultura, que já está em andamento, voltado à aquisição de sementes e insumos para
fomentar a agricultura familiar, garantindo suporte aos pequenos produtores rurais do município.
Diante da importância desta iniciativa para o desenvolvimento rural e o bem-estar das
comunidades atendidas, solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de fevereiro de 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82
(Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://AMiw
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
481
20.605.0013.1065.0000
1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
R$ 307.052,38
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
2.701
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
482
20.605.0013.1065.0000
1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
R$ 72.947,62
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE
2.701
Av. Fernando Corrêa da 40, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
edrapreta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
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Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Local: 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 483
Programática: 20.605.0013.2137.0000
Projeto de Atividade: 2137-APOIO A PSICULTURA AGRICULTURA E PECUARIA
Valor: R$ 59.957,82
Elemento de
Despesa: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.701
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para O exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de fevereiro de 2025.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000577
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/25000577
Número / Ano 000577/2025
Data / Horário 25/02/2025 - 18:03:24
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
EFE [O Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas [3