materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Plenário das Deliberações
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 1
 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA/2025
1 - Local da realização: Plenário João Passos Amorim, Edifício Pio Alves Gomes, sede da Câmara 
Municipal de Vereadores, localizada na Rua Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000, Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso.
2 - Data da realização: 17 de fevereiro de 2025.
3 - Horário de início: 18 horas.
4 - Horário de encerramento: 20h22.
5 - Composição da Mesa Diretora que comandou os trabalhos:
 Presidente – Vereador Laudir Martarello;
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado;
 Primeiro–Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa;
 Segundo-Secretário – Vereador Francisco José de Lima.
6 - Presenças e ausências constatadas na chamada regimental: Constatou-se a presença de 
todos os Senhores Vereadores.
7 - Leitura bíblica: A leitura bíblica foi realizada pelo Vereador Samuel de Melo Freitas.
8 - Correspondências lidas:
 Correspondências Recebidas – Ofício nº 67/2025/GAB, de autoria da Sua Excelência, Se￾nhora Iraci Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, solicitando a substituição do 
Projeto de Lei nº 13, de 2025; Ofício nº 66/2025/GAB, de autoria da Sua Excelência, Senhora Iraci 
Ferreira de Souza, Prefeita Municipal de Pedra Preta-MT, solicitando a inclusão da certidão fiscal 
de valor venal nº 19/2025 como anexo ao Projeto de Lei nº 12, de 2025.
 Correspondências Expedidas – Ofício Circular nº 4/2025/GP/CMPP, aos Senhores Verea￾dores da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, convidado para uma Audiência Pública para Pres￾tação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde.
9 - Matérias levadas à apresentação pela Secretaria da Mesa:
 De autoria do Executivo Municipal: Projetos de Lei nos 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2025 e suas 
Mensagens; Requerimentos de Urgência nos 6, 7, 8, 9 e 10/2025, aos respectivos Projetos de Lei 
n
os 13, 14, 15, 16 e 17/2025; 
 De autoria do Legislativo Municipal: Projeto de Lei no 5/2025 e sua Justificativa, de autoria 
do Vereador Matheus Santana Barbosa.
Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu a dispensa da apresentação das 
matérias do Executivo e do Legislativo em destaque, sendo aprovado por unanimidade, sem 
oradores na discussão.
10 - Matérias levadas à apresentação pelos Vereadores:
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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 Cícero Cordeiro dos Anjos: Indicações nos 234, 238 e 242/2025;
 Francisco José de Lima: Indicações nos 231, 232, 239, 240, 241 e 258/2025;
 Gilson José de Souza: Indicações nos 233 e 261/2025;
 Matheus Santana Barbosa: Indicações nos 235, 236, 243, 244, 255 a 258/2025; 
 Samuel de Melo Freitas: Indicação no 237/2025; e
 Thiago Kulkamp: Indicações nos 245 a 254, 259 e 260/2025;
 Os Senhores Vereadores, ora mencionados, com exceção do Vereador Samuel de Melo Freitas,
por Requerimentos verbais, pela ordem, solicitaram a dispensa da leitura das suas respectivas 
Indicações, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes, sendo aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão.
11 - Grande Expediente: Para uso da palavra no Grande Expediente se inscreveram os Vereado￾res:
 Samuel de Melo Freitas;
 Francisco José de Lima;
 Éderson Francisco de Souza;
 Hélio de Farias;
 Carlos Fernando Pereira de Oliveira;
 Gilson José de Souza;
 Ediérico da Silva Machado (cedeu apartes aos Vereadores Hélio de Farias e Francisco José 
de Lima);
 Matheus Santana Barbosa (cedeu aparte ao Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira);
 Laudir Martarello.
12 - Intervalo Regimental: Em obediência ao dispositivo regimental, a Presidente declarou a 
Sessão suspensa por 5 (cinco) minutos.
13 - Ordem do Dia: Transcorrido o prazo regimental, constatando-se a presença de todos os 
Senhores Vereadores, o Presidente declarou reaberta a presente Sessão e deu início às 
deliberações previstas na pauta da presente Sessão, na seguinte ordem:
 Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, aprovada por 
unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 6/2025, referente ao Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 7/2025, referente ao Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 8/2025, referente ao Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 9/2025, referente ao Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
 Requerimento de Urgência nº 10/2025, referente ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria 
do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, sem oradores na discussão;
14 -Questão de Ordem: O Vereador Hélio de Farias requereu, de forma oral, a inclusão na ordem 
do dia do Requerimento de Votação Imediata nº 1/2025, de sua autoria conjunta com os demais 
Vereadores, referente aos Projetos de Lei nºs 13, 14, 15, 16 e 17, de 2025, de autoria do Executivo 
Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Aprovados os Requerimentos de Urgência e de 
Votação Imediata, foram inclusos na pauta da presente Sessão os Projetos de Lei nºs n 13, 14, 15, 
16 e 17, de 2025, de autoria do Executivo Municipal. Desta forma, considerando que as Comissões 
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informaram que apresentariam pareceres orais às referidas matérias, as deliberações 
prosseguiram na seguinte ordem:
 Projeto de Lei nº 13, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder5 
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Associação de Amor de voluntários de 
Combate ao Câncer – AAVCC, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber 
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer 
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais 
membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto o 
Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;
 Projeto de Lei nº 14, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta￾MT, e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber Parecer oral, favorável, 
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de 
autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria 
do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por 
unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da palavra o Vereador 
Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 15, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e dá outras 
providências, aprovado por unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo 
Freitas, acompanhado pelos demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão 
de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico 
da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem 
oradores na discussão. Na discussão do Projeto o Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;
 Projeto de Lei nº 16, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui Gratificação 
Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal 
de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e dá outras providências, aprovado por 
unanimidade após receber Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos 
demais membros e Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, 
acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. 
Na discussão do Projeto de Lei fizeram uso da tribuna, pela ordem, os Vereadores: Gilson José de 
Souza, Hélio de Farias, Ederson Francisco de Souza, Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ediérico 
da Silva Machado e Samuel de Melo Freitas;
 Projeto de Lei nº 17, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade após receber 
Parecer oral, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer 
oral, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais 
membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto o 
Vereador Hélio de Farias fez uso da tribuna;
 Projeto de Lei nº 9, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa 
de Recuperação Fiscal – REFIS/2025, relativos aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para 
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com o fisco municipal e dá outras providências, aprovado por unanimidade após receber Parecer 
nº 8/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria 
do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros e Parecer 5/2025, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, 
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não 
houve oradores;
 Projeto de Lei nº 10, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura 
de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, aprovado por unanimidade 
após receber Parecer nº 10/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação 
e Redação, com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais 
membros e Parecer 6/2025, favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira, com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado
pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão 
do Projeto de Lei não houve oradores;
 Projeto de Lei nº 11, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025, aprovado por unanimidade, após receber 
Parecer nº 6/2025, favorável, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com 
relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros e Parecer 7/2025, 
favorável, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
com relatoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, acompanhado pelos demais membros, 
aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não
houve oradores;
 Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos, que institui 
o Dia da Mulher Cristã no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências, 
aprovado por unanimidade, após receber parecer favorável nº 7, de 2025, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador Samuel de Melo Freitas, 
acompanhado pelos demais membros. De acordo com disposto no parágrafo quinto do art. 50, 
do Regimento Interno da Casa Legislativa, foi aprovado o parecer da comissão competente, sem 
oradores na discussão. Na discussão do Projeto fez uso da palavra o Vereador Samuel de Melo 
Freitas;
 Projeto de Lei nº 3, de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado, que altera 
o art. 2º da Lei nº 953, de 17 de outubro de 2016, aprovado por unanimidade, após receber 
parecer favorável nº 9, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
com relatoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, acompanhado pelos demais membros. De 
acordo com disposto no parágrafo quinto do art. 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, 
foi aprovado o parecer da comissão competente, sem oradores na discussão. Não houve oradores 
na discussão do Projeto de Lei;
 Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Santana Barbosa, que 
institui o “Dia do Evangélico” no dia 30 de novembro, no âmbito do Município de Pedra Preta-MT, 
e dá outras providências, aprovado por unanimidade, após receber parecer favorável nº 5, de 
2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com relatoria do Vereador 
Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros. De acordo com disposto no parágrafo 
quinto do art. 50, do Regimento Interno da Casa Legislativa, foi aprovado o parecer da comissão 
competente, sem oradores na discussão. Na discussão do Projeto de Lei não houve oradores;
 Por fim, as indicações apresentadas na Sessão de nºs 231 a 260/2025, foram todas 
aprovadas por unanimidade. Na discussão das Indicações, fez uso da palavra o Vereador Samuel 
de Melo Freitas.

Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 – http://www.pedrapreta.mt.leg.br – pedrapreta.mt.leg.br@gmail.com 5
14 – Explicação Pessoal: Para uso da palavra na Explicação Pessoal se inscreveram os Vereadores:
 Gilson José de Souza;
 Éderson Francisco de Souza (se absteve);
 Samuel de Melo Freitas;
 Hélio de Farias;
 Ediérico da Silva Machado; e
 Laudir Martarello.
15 – Tribuna Livre: Não houve inscrições. 
16 – Encerramento: Às 20h22, considerando não haver mais nada a tratar, o Presidente encerrou 
os trabalhos e a Analista Legislativa, Maria Aparecida Mendes de Freitas de Oliveira, digitou a 
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e Vereadores presentes.
 Presidente – Vereador Laudir Martarello -
 Vice-Presidente – Vereador Ediérico da Silva Machado -
 1º – Secretário – Vereador Matheus Santana Barbosa -
 2º-Secretário – Vereador Francisco José de Lima -
 Vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira -
 Vereador Cícero Cordeiro dos Anjos -
 Vereador Ederson Francisco de Souza -
 Vereador Gilson José de Souza -
 Vereador Hélio de Farias -
 Vereador Samuel de Melo Freitas -
 Vereador Thiago Kulkamp -