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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT.
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 7, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, Membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, com fundamento no art. 140, V do Regimento Interno Camarário, requerem a concessão
de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 7, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Projeto de Lei nº 7, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, propõe a alteração da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que institui a Câmara
Mirim no município.
Tais modificações previstas buscam reestruturar a composição do órgão, adequando a
participação de estudantes do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e alterando a idade máxima para
candidatura.
Atualmente, a Câmara Mirim não se encontra em funcionamento, e, ao se iniciar os
trâmites para sua efetiva implementação, identificou-se a necessidade de ajustes na legislação
vigente para garantir sua aplicabilidade e adequação à realidade local.
Além disso, o art. 4º da Lei nº 702/2013 estabelece que as eleições e a posse dos
Vereadores Mirins devem ocorrer anualmente até o mês de abril.
Dessa forma, a tramitação em regime de urgência se faz necessária para permitir a
adequação da legislação dentro do prazo previsto, possibilitando que o processo eleitoral e a posse
dos representantes mirins sejam realizados dentro do prazo estabelecido.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a apreciação célere da matéria, garantindo
a efetiva implementação da Câmara Mirim e o cumprimento da legislação municipal.
Pedra Preta, 26 de fevereiro de 2025.
é de Lima
22 Secretário
N | Av: Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
NS Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
N
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000588
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/27000588
Número / Ano || 000588/2025
[Data / Horário | 27/02/2025 - 15:39:07
Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 7, de 2025, de autoria da Mesa
Ementa Diretora.
Autor | Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
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Número 1
Páginas
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Emitido por | Cidinha
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