Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 20/2025, que dispõe visa autorizar
o Município de Pedra Preta- MT, integrar o CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO, instrumento jurídico-administrativo que promove a união de esforços entre
os municípios consorciados para a realização de compras públicas de forma compartilhada e eficiente.
A adesão ao consórcio proporciona vantagens significativas, tais como:
1. Economia de Escala: A realização de compras compartilhadas permite a obtenção de bens
e serviços a preços mais competitivos, graças ao aumento do volume das aquisições, gerando economia
para os cofres públicos.
2. Maior Eficiência Administrativa: O consórcio centraliza os processos licitatórios, reduzindo
a carga burocrática individual dos municípios, otimizando tempo e recursos humanos.
3. Suporte Técnico Especializado: O consórcio oferece suporte técnico nas áreas jurídica,
contábil e administrativa, garantindo maior segurança e conformidade legal nos processos de compras
públicas.
4. Atendimento às Necessidades Regionais: Por meio do consórcio, os municípios conseguem
identificar e atender demandas comuns de forma integrada, promovendo o desenvolvimento regional e
solucionando problemas de maneira coletiva.
Além disso, o consórcio segue os princípios constitucionais da eficiência e economicidade,
assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficaz. A adesão
demonstra o compromisso do Município com a modernização da gestão pública, alinhada às boas práticas
administrativas e ao fortalecimento do municipalismo.
Por meio desta Lei, o Município demonstra seu compromisso com a modernização da gestão
pública, ampliando as possibilidades de acesso a bens e serviços de qualidade e contribuindo para o
desenvolvimento regional.
Diante dessas razões, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, que trará benefícios concretos para o Município e sua população.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição legislativa pelos nobres
Vereadores.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de fevereiro de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o município de Pedra Preta-MT a aderir ao
consórcio interfederativo de compras públicas do
estado de mato grosso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituído com fundamento
na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse
comum dos municípios consorciados.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de
Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias em ratificação ao Protocolo de
intenções.
Il. Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do Município;
ll. Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de
despesas aprovado pela Assembleia Geral;
IV. Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes
para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.
Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso Ill do art. 2º desta Lei será consignada em
dotacão própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de
transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a
implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal,
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedra “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de
Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pedra Preta/MT, 27 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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27/02/2025 - 18:18:53 É
Horário
Autoriza o município de Pedra Preta-MT a aderir ao consórcio Inter federativo de compras públicas do
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Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ee | | Autor [Inci Ferreira de Souza - Prefeita
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