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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Gilson José de Souza
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/CMPP/GVGIS
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 19, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do Regimento
Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 19, de 2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2025, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 439.957,82
(quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
O crédito especial será utilizado para a realização de serviços e aquisição de materiais
destinados ao sistema de abastecimento de água em cinco assentamentos rurais do município, além da
continuidade das ações voltadas à fruticultura para incentivo à agricultura familiar.
Logo, a tramitação urgente deste Projeto de Lei se justifica pela necessidade de garantir a
infraestrutura essencial de abastecimento de água para comunidades rurais que dependem dessa medida
para assegurar o acesso adequado a esse recurso vital.
Além disso, o município aguarda um possível aumento no repasse de recursos por parte da
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF-MT), sendo imprescindível que a Câmara Municipal
antecipe a criação da ficha orçamentária para que a administração possa receber e executar os recursos
assim que forem disponibilizados.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos expostos e
contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Pedra Preta, 26 de fevereiro de 2025.
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