Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 21/2025, que dispõe sobre a
inclusão, no orçamento do exercício de 2025, do superávit apurado nas devidas fontes de recurso para
viabilizar a reforma da Concha Acústica da Praça Central de Pedra Preta.
A Concha Acústica é um espaço de grande importância cultural e social para o município,
sendo palco de eventos, apresentações e atividades comunitárias que promovem lazer, cultura e
integração social. No entanto, devido ao desgaste natural e à necessidade de melhorias estruturais,
torna-se imprescindível a destinação de recursos para sua reforma, garantindo sua funcionalidade e
segurança para a população.
O presente ajuste orçamentário permite a correta alocação do superávit, assegurando que os
recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficiente e transparente, em benefício da coletividade. A
medida está em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras vigentes, mantendo o
equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública.
Diante da relevância desta iniciativa para o município, solicitamos a análise e aprovação deste
Projeto de Lei por parte desta Casa Legislativa, de modo a viabilizar a execução desta importante
melhoria para a comunidade de Pedra Preta.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de março de 2025.
IRACI FERREIRA assinado de forma digital
DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:45944652187
SOUZA:45944652. Dados: 2025.03.10
187 13:29:45 04/00!
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31
(Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
490
13.392.0011.2122
2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
RS 58.062,09
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.719
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
497
13.392.0011.1061
1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
R$ 12.042,36
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
498
13.392.0011.1061
1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
R$ 9.413,86
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.701
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 10 de março de 2025.
IRACI Assinado de forma
digital por IRACI
FERREIRA DE . pemmenaDE
SOUZA:45944 SOUZA:45944652187
Dados: 2025.03.10
652187 13:26:14 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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TisZ4 000658
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/10000658
—
Número / Ano |[000658/2025
[HE [PESE 7
Data / Horário | | 10/03/2025 - 16:41:40
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Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
ESTE E EE |
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Legislativo
Natureza
Rs Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas DE
Emitido por — (eidinha