Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 23/2025, que trata da readequação
orçamentária necessária para realocar despesas dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.
A presente medida visa organizar e redistribuir os recursos disponíveis de forma adequada,
garantindo que as despesas da Secretaria sejam corretamente alocadas, em conformidade com a
legislação vigente e as necessidades operacionais da administração municipal. Essa readequação não
implica em aumento de despesas, mas sim em um ajuste, para melhor eficiência na execução
orçamentária e financeira do município.
Com essa adequação, asseguramos maior transparência e eficiência na gestão dos recursos
públicos, permitindo que a Secretaria de Finanças possa desempenhar suas funções de maneira mais
estruturada e eficaz, atendendo às demandas administrativas e financeiras da Prefeitura.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei por parte desta Casa
Legislativa, reconhecendo sua importância para a organização e boa gestão dos recursos públicos
municipais.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 10 de março de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE por IRACI FERREIRA DE
SOUZA:459446521 SOUZA:45944652187
87 Dados: 2025.03.10
13:30:14 -04'00'
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O ped rapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.090,15 (vinte
e nove mil, noventa reais e quinze centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 486 — 04.122.0001.2016
Projeto de Atividade: 2016 - ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 487 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 8.825,00
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 488 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 - MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 489 — 04.123.0001.2015
Valor: 265,15
Projeto de Atividade: 2015 - CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Elemento de Despesa: 33.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recursos: 1.750
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
027
04.122.0001.2016
2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
R$ 10.000,00
4.4.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
031
04.123.0001.2014
2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E
DEPARTAMENTOS
R$ 18.825,00
3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
142
12.122.0016.2022
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 265,15
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.750
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 10 de MARÇO de 2025.
Assinado de forma digital
IRACI FERREIRA DE Assinado de forma do
IRACI FERREIRA DE SOUZA souza:459446521 Souzkasosa6sa187
87 Dados: 2025.03.10
13:27:11 -04'00"
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/10000661]
000661/2025
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número E
E Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
, MT
E e 000661