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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 15/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 20, de 27 de fevereiro de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o município de Pedra Preta-MT a aderir ao consórcio interfederativo de compras públicas doestado de
mato grosso e dá outras providências.
Senhor Presidente,
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro Vereador Hélio
de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, cumpre destacar que, de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem como ja mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 20, de 27 de fevereiro de 2025,
trata da autorização para que o Município de Pedra Preta — MT adira ao Consórcio Interfederativo de
Compras Públicas do Estado de Mato Grosso. Este consórcio, como descrito na Mensagem de
encaminhamento, visa promover a união de esforços entre os municípios consorciados para realizar
compras públicas de forma compartilhada, gerando vantagens como economia de escala, maior eficiência
administrativa, suporte técnico especializado e atendimento às necessidades regionais.
A adesão ao consórcio permitirá que o município se beneficie das vantagens mencionadas,
de acordo com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade, além de promover a
modernização da gestão pública municipal.
Em relação à competência e legalidade da proposição, observa-se que o Projeto está em
conformidade coma Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas que regulam a administração pública,
não havendo nenhuma irregularidade quanto à sua tramitação. A proposição atende ainda aos requisitos
legais para a adesão do município ao consórcio, inclusive no que tange à contribuição financeira e à
designação de representante municipal.
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, em conformidade com
O que estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, considera que o Projeto de Lei nº 20, de 27
de fevereiro de 2025, een todos os requisitos legais, constitucionais e regimentais para sua
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
tramitação.
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20, de 27 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pedra Preta - MT a aderir ao Consórcio Interfederativo
de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões,12 de março de 2025.
envia
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HELIO DE FARIA
Membro/Relator
OSA
Presidente
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