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materia nº 21/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 25, de 10 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id13955

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 7 de abril de 2025.
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T16:23:31.634177-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 21/2025 |
Matéria: Projeto de Lei nº 25, de 10 de março de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, as áreas registrada
sob as matrículas nº 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuniu ordinariamente no dia 12 de março de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
25, de 10 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto n
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspect(
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse
público, as áreas registradas sob as matrículas nº 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de
Registro de Imóveis de Pedra Preta, que visa destinar a concretização do projeto de implantação
de um abrigo animal municipal, destinado a implementação de políticas públicas como
acolhimento, atendimento veterinário, castração e esterilização de animais em situação de rua.
Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro qualquer óbice
que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF "Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local".
Logo, nos termos do art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei Municipal nº
1.707 de 18 de julho de 2024) "Somente mediante autorização legislativa específica o Poder Executivo
municipal poderá realizar desapropriações de imóveis.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 25, de 10 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
elefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Yneihono
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 25, de 10 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, as áreas registradas sob as
matrículas nº 8409, 8410, 8411 e 8412 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de março de 2025.
ana 3
A the ntana Barbosa Hélio de Farias
/ |Presidente/Relator Membro
o
N
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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