Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 26, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 26/2025, que dispõe sobre a
criação de fichas orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com base no superávit
financeiro do exercício anterior.
A presente proposição tem como objetivo garantir a correta alocação de recursos para a
execução de ações essenciais à infraestrutura do município, a saber:
1. Execução da obra de aplicação de micro revestimento — melhoria na malha viária urbana,
contribuindo para a mobilidade e segurança dos cidadãos;
2. Prestação de contas junto ao convênio com o Governo do Estado — garantindo a
transparência e conformidade na utilização dos recursos públicos;
3. Aplicação dos recursos do FETHAB — manutenção e recuperação de estradas e pontes
municipais, promovendo melhores condições de trafegabilidade, especialmente para o escoamento da
produção agrícola e acesso das comunidades rurais.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Leiem
caráter de urgência, de modo a viabilizar a continuidade e regularidade das ações previstas, assegurando
a eficiência na aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Pedra Preta.
Certos da atenção e compromisso desta Casa com o desenvolvimento do município, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 13 de março de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeitá Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92
(Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
501
15.451.0004.1011.0000
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
R$ 1.189.376,33
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
502
26.782.0004.2044.0000
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 196.453,59
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.759
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
503
26.782.0004.2044.0000
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
R$ 900.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVI DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.759
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 13 de março de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000700
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/13000700
Número / Ano
[000700/2025
Data / Horário
13/03/2025 - 16:53:04
Ementa Autoriza abertura de rédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Emitido por
E)
Cidinha