PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que submeto a
apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei, que objetiva a “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o
Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a
matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta”.
A referida área, devidamente identificada no Anexo Único, constante da presente
proposição já conta com Declaração de Utilidade Pública consoante Decreto Municipal nº.
72/2025 e também já foi submetida a avaliação imobiliária pela Comissão Municipal de
Avaliação, constituída pela Portaria nº. 46/2023, a qual exarou seu parecer fixando o valor.
Entretanto, conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA
a parte Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU
VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do
ato
É importante esclarecer, Senhor Presidente e Nobres Parlamentares, que a
pretendida desapropriação se destina a concretização do projeto de regularização fundiária em
âmbito municipal na área do Distrito de São José do Planalto, popularmente conhecido como
“Birro”, mediante a legitimação de propriedade de áreas privadas ocupadas há vários anos,
bem como da regularização de áreas públicas.
As políticas públicas de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsão
da Lei Federal 13.465/2017, abrangem dentre outras, medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, e autoriza a utilização do instituto da
desapropriação.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE 795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.góY.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tadidy
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
Embora os lotes, públicos e privados, da referida localidade se encontram dentro da
área da matrícula n. 1.143 da “Fazenda Pioneira” é fato público e notório que não são de
propriedade dos expropriados, de forma que através do processo de desapropriação poderá ser
concluído o projeto de regularização, outorgando títulos de propriedade definitivo aos
possuidores que ali se encontram há vários anos.
Por fim, também é oportuno ressaltar que a regularização dos lotes de propriedade
do município permitirá a alocação de recursos públicos estaduais e federais na localidade,
através da viabilização de convênios.
Dessa forma, atendendo ao disposto no art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, Lei Municipal nº. 1.707/2024, ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os nobres parlamentares darão a necessária atenção à tramitação da
proposição, conclamando Vossas Excelências pela aprovação integral do Projeto de Lei nº.
28/2025, que vai acompanhado dos seguintes anexos:
e Decreto Municipal nº 72/2025 e publicação no Diário Oficial da AMM-MT;
e Avaliação Imobiliária das áreas;
e Memoriais Descritivos das áreas;
e Notificação do Proprietário acerca da Declaração de utilidade pública e
respectiva avaliação;
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 25 de Março de 2025.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro) CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta/mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público,
sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel
denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143
perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse
público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025, 2 (duas) áreas parte do imóvel
denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de
Imóveis de Pedra Preta.
Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo,
Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da presente lei e será destinada à
concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de Pedra
Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte Expropriada
reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU VOLUNTARIAMENTE em
caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área,
bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei
nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025
IRACI FERREI E SOUZA
PREFEITAMUNICIPAL
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada
Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do
Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
AT-M-S371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546.80 AJI-M-5372 117048! 38.23] Fazenda Pioneira
ATI-M-5372 | -54º31'56,644" | -16º5913,684" 548.13 ALI-M-S380 200º47' 353,54 Rodovia Estadual MT-040
ATI-M-5380 | -54º3200.885" | -16º5924,435" 552.90 AWD-M-3116 | 200º38' 324,17 Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º3204,748" | -16º5934,302" 559,65 AWD-M-3127 | 297952! 141,86 Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208.987" | -16º5932,145" ATI-M-544I 29717 9.85 Fazenda Tayó
ATI-M-S441 | -54º3209.283" | -16º5931,998" ATI-M-5361 4616 132.06 Fazenda Pioneira
ATI-M-S361 | -54º3206,057" | -16º5929,029" ALI-M-5362 32º12" 27,58 Fazenda Pioneira
ATI-M-5362 | -54º3205,560" | -16º5928,270" ATI-M-5363 19059" 144,99 Fazenda Pioneira
ATI-M-5363 | -54º3203.885" | -16º5923,838" ATI-M-5364 29º25' 29.33 Fazenda Pioneira
ATI-M-5364 | -54º3203,398" | -16º5923,007" ATI-M-5365 21934 54,22 Fazenda Pioneira
ATI-M-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" ATI-M-5366 2522" 47,30 Fazenda Pioneira
ATI-M-5366 | -54º3202,039" | -16º5919,977" ALI-M-5367 114023! 21.89 Fazenda Pioneira
ATI-M-5367 | -54º3201,365" | -16º5920271" ALI-M-5368 34º10' 32,70 Fazenda Pioneira
ATI-M-5368 | -54º3200,744" | -16º5919,391" ATI-M-5369 Ls! 8.51 Fazenda Pioneira
ATI-M-5369 | -54º3200.477" | -16º5919,494" ATI-M-5370 1701" 52,64 Fazenda Pioneira
ATI-M-5370 | -54º31'59.956" | -1605917,857" ATI-M-537] 23042" 159,59 Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
qo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada
Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do
Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
z
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude | Altitude (m) | Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATI-M-5374 | -54º31'55,120" | -16º5913,453" 549,18 ATI-M-5375 105º21" 4111 Fazenda Pioneira
ATI-M-5375 | -54º31'53,780" | -16º5913.807" 550.37 ATI-M-5376 199º43' 81,78 — | Fazenda Pioneira
ATI-M-5376 | -54º3154,713" | -16º5916311" 550.66 A1I-M-5377 132052 34,03 — | Fazenda Pioneira
ATI-M-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551.82 ALI-M-5378 94º54! 14.76 — | Fazenda Pioneira
ATI-M-5378 | -54º3153,373" | -16º5917,105" 552,05 AIH-M-3545 | 181028! 20,76 — | Fazenda Pioneira
ATH-M-3545 | -S4º31'53,391" | -16º5917,780" 552,43 ALI-M-535] 227º22' 210.86 — | Sítio Nossa Senhora da Salete
ATI-M-5351 | -54º31'58,636" | -16º5922,424" 552,04 ATI-M-5374 20º39" 294,77 — | Rodovia Estadual MT-040
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ERTIDÃO FISCAL DE VALOR VENAL Nº 018/2025
Competência: 2025
Categoria do Imóvel: Rural
MATRÍCULA: 1.143
CADASTRO MUNICIPAL: 801 Tipo de Imposto: ITR
INSCRIÇÃO CADASTRAL:
Setor: Rural Quadra: XX Lote: XX Unidade: 01
METRAGEM:
Área total imóvel: 1,4465 (Ha) Área Total Construída: 0,00 (M?)
Localização: Distrito de São José do Planalto — Birro (ÁREA 02)
Bairro: Zona Rural
Complemento:
Proprietário(s)/ Responsáveis:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta CNPJ: 03.773.942/0001-09
VALOR VENAL DO IMÓVEL
Territorial Predial Total
R$ 17.957,11 R$ 0,00 R$ 17.957,11
MN A Fazenda do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
s
uas atribuições legais, Através de seu órgão fiscal competente, Setor de Cadastro
Imobiliário, "CERTIFICA", a pedido da parte interessada, que os valores acima
lançados são a expressão da verdade.
PEDRA PRETA-NT, 12 de Fevereiro de 2025.
n
/
Levino'J. de Oliveira
Membro
À
A presente Certidão é válida até: 12/04/2025.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 94- CENTRO
FONE: (66) 3486-4401
e-mail: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
Y
a
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
MEMORIA DE CÁLCULO Nº 012/2025
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO Nº.: 018/2025
CONSIDERANDO a Lei nº.: 267 de 27 de Dezembro de 2021 e seu Anexo
|, “Institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta Estado de
Mato Grosso e da outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei nº.: 716 de 12 de Setembro de 2013 e o Decreto
nº.: 09 de 13 de Janeiro de 2025, dispõe sobre a atualização de valores
da Planta Genérica, da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município),
ITBI/Rural, seu anexo IV, áreas de Terras no Município de Pedra
Preta/MT;
CONSIDERANDO a Portaria nº.: 606 de 17 de novembro de 2022 e
Portaria nº.: 496 de 26 de Outubro de 2023, que cria e altera a
composição da Comissão de Avaliação e ITBI, e dá outras providências;
Com base nos dispositivos legais supracitados, a Comissão de Avaliação e ITBI
adotou os critérios de avaliação abaixo elencados:
teraray de TADULOS
AVALIAÇÃO:
O imóvel objeto da certidão de valor venal supracitada é pertencente a Matrícula de nº
1.143 (em anexo), e conforme Boletim de Cadastro Imobiliário (em anexo), o referido
imóvel encontra-se localizado no Distrito de São José do Planalto;
Considerando que o imóvel possui uma área territorial de 1,4465 (hectares);
Considerando a média dos valores praticados nos processos de ITBI de nº 2829/2024,
2830/2024, 2831/2024, 2832/2024, 2833/2024, 2834/2024, 2835/2024 e 2836/2024,
todos realizados sobre imóveis localizados no Distrito de São José do Planalto;
Considerando os Anexos Il e Ill do Decreto nº 09 de 13 de Janeiro de 2025 que
estabelece os valores dos metros quadrados de reprodução da edificação;
Considerando a Lei nº 1.513/2023 que autoriza a aquisição de imóvel urbano particular
(Clube do Jorge) com 46.400,00 Mº pelo valor de R$ 1.950.000,00;
Considerando a Lei nº 1.335/2022 que autoriza a aquisição de imóvel suburbano para
instalação de Distrito Industrial sendo: 241.993,00 mM? pelo valor de R$ 2.650.000,00;
Considerando os valores praticados por imobiliárias na compra e venda de imóveis;
Considerando o valor declarado no infórmie de ITR;
Considerando as diferenças nas características geológicas do terreno tais como: área
plana, área acidentada (ausente), área alagadiça (ausente);
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao (O pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Conclusão: Levando em consideração os fatores supracitados, a Comissão decidiu que o
respectivo imóvel possui o valor venal de: R$ 17.957,11 (Dezessete mil, novecentos e cinquenta
e sete reais e onze centavos).
VALOR TOTAL DA ÁREA TERRITORIAL:
e ÁREA TOTAL: 1,4465 ha
e VALOR VENAL TOTAL: R$ 17.957,11 (Dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais
e onze centavos).
Pedra Preta — MT, 12 de Fevereiro de 2025.
I Da eus
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e: o Tributos )
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Presideríte/ Membro
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao (O pedrapreta.mt.gov.br
Data Emissão: 11/02/2025
Hora: 17:11:18
2025
YALLES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT CNPJ: 03773942000109
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO
Rol Cadastral Completo Cadastro: 000000801 ao 000000801
Exercício:
Usuário:
Página(s):
=
000000801 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT 03773942000109 (66) 3486-2420 1.143
PARTE DA FAZ. PIONEIRA 14465 1,4465 0,59772727 [o] 0 [o]
Localização: SAO JOSE DO PLANALTO Correspondencia AV FERNANDO CORREA DA COSTA, 940 - - CENTRO - 78795000 - 0004432 - MT
Quantidade de Cadastros: 1 Va |
Fiorilli Sociedade Civil Software
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
'CERTIDÃO FISCAL DE VALOR VENAL
Competência: 2025
Categoria do Imóvel: Rural
MATRÍCULA: 1.143
CADASTRO MUNICIPAL: 800
Tipo de Imposto: ITR
INSCRIÇÃO CADASTRAL:
Setor: Rural Quadra: XX Lote: XX Unidade: 01
METRAGEM:
Área total imóvel: 5,2831 (Ha)
Área Total Construída: 0,00 (M?)
Localização: Distrito de São José do Planalto — Birro (ÁREA 01)
Bairro: Zona Rural
Complemento:
Proprietário(s)/ Responsáveis:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta CNPJ: 03.773.942/0001-09
VALOR VENAL DO IMÓVEL
Territorial Predial Total
R$ 65.585,35 R$ 0,00 R$ 65.585,35
A Fazenda do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, Através de seu órgão fiscal competente, Setor de Cadastro
Imobiliário, "CERTIFICA", a pedido da parte interessada, que os valores acima
| laríçados são a expressão da verdade.
PEDRA PRETA-MT, 12 de Fevereiro de 2025.
ZA ad sino )
caio ipútos em
Tra EN Silva Levino J. de Oliveira
Presidente Membro
|
|
A presente Certidão é válida até: 12/04/2025.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 94- CENTRO
FONE: (66) 3486-4401
e-mail: tributacao(Dpedrapreta.mt.gov.br
vaio
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
MEMORIA DE CÁLCULO Nº 011/2025
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO Nº.: 017/2025
CONSIDERANDO a Lei nº.: 267 de 27 de Dezembro de 2021 e seu Anexo
|, “Institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta Estado de
Mato Grosso e da outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei nº.: 716 de 12 de Setembro de 2013 e o Decreto
nºe.: 09 de 13 de Janeiro de 2025, dispõe sobre a atualização de valores
da Planta Genérica, da ÚPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município),
ITBI/Rural, seu anexo IV, áreas de Terras no Município de Pedra
Preta/MT;
CONSIDERANDO a Portaria nº.: 606 de 17 de novembro de 2022 e
Portaria nº.: 496 de 26 de Outubro de 2023, que cria e altera a
composição da Comissão de Avaliação e ITBI, e dá outras providências;
Com base nos dispositivos legais supracitados, a Comissão de Avaliação e ITBI
adotou os critérios de avaliação abaixo elencados:
ás
ta y
Fisbal-de Tributos
Fis
AVALIAÇÃO:
O imóvel objeto da certidão de valor venal supracitada é pertencente a Matrícula de nº
1.143 (em anexo), e conforme Boletim de Cadastro Imobiliário (em anexo), o referido
imóvel encontra-se localizado no Distrito de São José do Planalto;
Considerando que o imóvel possui uma área territorial de 5,2831 (hectares);
Considerando a média dos valores praticados nos processos de ITBI de nº 2829/2024,
2830/2024, 2831/2024, 2832/2024, 2833/2024, 2834/2024, 2835/2024 e 2836/2024,
todos realizados sobre imóveis localizados no Distrito de São José do Planalto;
Considerando os Anexos Il e Ill do Decreto nº 09 de 13 de Janeiro de 2025 que
estabelece os valores dos metros quadrados de reprodução da edificação;
Considerando a Lei nº 1.513/2023 que autoriza a aquisição de imóvel urbano particular
(Clube do Jorge) com 46.400,00 M? pelo valor de R$ 1.950.000,00;
Considerando a Lei nº 1.335/2022 que autoriza a aquisição de imóvel suburbano para
instalação de Distrito Industrial sendo: 241.993,00 Mm? pelo valor de R$ 2.650.000,00;
Considerando os valores praticados por imobiliárias na compra e venda de imóveis;
Considerando o valor declarado no informe de ITR;
Considerando as diferenças nas características geológicas do terreno tais como: área
plana, área acidentada (ausente), área alagadiça (ausente);
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao (O pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Conclusão: Levando em consideração os fatores supracitados, a Comissão decidiu que o
respectivo imóvel possui o valor venal de: R$ 65.585,35 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e
oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
VALOR TOTAL DA ÁREA TERRITORIAL:
e ÁREA TOTAL: 5,2831ha
e VALOR VENAL TOTAL: R$ 65.585,35 (Sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos).
Pd Pedra Preta — MT, 12 de Fevereiro de 2025.
,
Levino Tãe Oliveira
Membro
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao O pedrapreta.mt.gov.br
Data Emissão: 11/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Hora: 17:10:47
PREF. MUNIC. DE PEDRA PRETA - MT CNPJ: 03773942000109 Exercício: 2025
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO Usuário: YALLES
Rol Cadastral Completo Cadastro: 000000800 ao 000000800 Página(s): 1de1
CPECNPS Fone Classificação | FSC S Matricula O lnera
Insc Produtor Nome Pror o Areamo Área Área Alqueire Cobrança. ValorVenal Pontos |
000000800 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT 03773942000109 (66) 3486-2420 1.143
PARTE DA FAZ. PIONEIRA 52831 5,2831 2,18309917 0 0 0
Localização: SAO JOSE DO PLANALTO Correspondencia AV FERNANDO CORREA DA COSTA, 940 - - CENTRO - 78795000 0004432 - MT
A
Quantidade de Cadastros: 1 ,
Fiorilli Sociedade Civil Software
q . . - A = = — e
CNM: 064295.2.0001143-04
nm
-
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Oficial RAL
IMOVEL: Uma ârea de terras pastais e lavradias, situada na OTA” ru—
ral deste Muncipio e Comarca de Pedra Preta-MT, denominada " FAZEN-
DA PIONEIRA '", com 707 Ha e 1.480m* (setecentos e sete hectares e /
hum mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), descrita e carac
COMARCA DE PEDRA PRETA
ESTADO DE MATO GROSS
terizada em uma àrea de 708 Ha, com os seguintes limites e con--—-
frontações: O 1º marco, a margem esquerda do corrego Birro, afasta-
do deste 120 metros, acha-se dentro da mata, dividindo com terras /
devolutas; o 2º a 29 metros da estrada, distante 215 metros do 1º /
ao rumo de 35215'SW, confrontando com terrenos devolutos, o 3º, no
cerrado, distante 2.400 metros do 2º, ao rumo de 30215'SE, dividin-
do com terras devolutas; o 4º ao lado da estrada de rodagem Alto e
Z
o 1º OFÍCIO
FLS.
Garças- Rondonópolis- Cuiabá, distante 2.170 metros do 3º, ao rumo '
de 83º00'SE, confrontando com terras devolutas; o 5º tambem ao lado “4
desta última estrada, distante 975 metros do 4º ao rumo de 54230'NE .
dividindo com terras devolutas; o 6º proximo à mesma estrada de ro-
dagem, distante 920 metros do 5º, ao rumo de 10º00'NE, dividindo /
com terras devolutas; o 7º, comum às terras do lote Birro, de Lou--
Z
S - CARTÓRIO D
renço Francisco Dias, distante 1.100 metros do 62º, ao rumo de 19200
'NW, o 8º também comum às terras do lote Birro, fica à margem direi
ta do córego Birro, afastado deste 140 metros e distânte 1.678 me-
LIVRO 2
tros do 7º, ao rumo de 35239'SW e a a 3.490 metros do 12, em vári-
os rumos, servindo de limite entre o 8º e 1º marcos o citado corre
go Birro. TRANSMITENTE: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. ADQUIRENTE:-
WALTER HEITOR DE MENDONÇA, brasileiro, solteiro, maior, pecuarista,
residente e domiciliado em Rondonópolis-MT, portador da CI/RG nº 1.
953.648-SP e do CPF nº 004.607.966-15. FORMA DO TITULO: Escritura
de 25 de Julho de 1980, às fls 21/22v do livro nº 44, das Notas dos
Tabelionato do 1º Oficio de Rondonópolis-MT, pelo Tabelião Helio /
Cavalcanti Garcia. VALOR: Cr$ 6.700.000,00. CONDIÇÕES: Oimóvel acha
se cadastrado no INCRA sob o nº 905.046.015.890-7. TRANSCRIÇÃO AN-—
TERIOR: Registro nº 4.733 fls 261 do livro 3-D, desta Serventia Re--
gistral. AVERBAÇÕES: NE PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 004590 nes-
Z
REGISTRO DE IMOVEI
REGISTRO GERAL
ta data. A OFICIAL ARLETA CATARINA MONTEIRO:::
R.1/1143, “003. PROTOCOLO: 10.667, aos 22/05/2003.
TITULO: Formal de lartilhe. TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE WALTER
HEIROR DE MENDONÇA. ADQUIRENTE: MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE
MENDONÇA, brasileira, viúva, do lar, residente e domicil'ada
na a Rua Rio Branco, 1582, na cidade de Rondonópolis - MT,
portadora do RG 127.919 SSP/MT, CIC n. 514.155.261-68. FORMA
DO TITULO: Formal de Partilha extraído dos Autos de
Arrolamento 726/99, homologado por Sentença pela Drº Maria
Cristina de Oliveira Simões, Juíza de Direito da 7' Vara Cível
da cidade de Rondonópolis - MT, e, transitada em julgado pela
OFICIAL
ARLETA CATARINA MONTEIRO
COUTINHO DE LIMA
PRETA.
COMARCA DE PEDRA
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FÍCIO
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CNM: 064295.2.0001143-04
Data
N
24 de Junho de 199 À
Oficial
/
ont. do R.1/1143.
7º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, aos 14/05/2003,
com cumpra-se em 22/05/2003, pelo Dr Jose Luiz Leite Lindote,
Juíz de Direito da única Vara Cível desta Comarca. VALOR: RS
271.000,00 (duzentos setenta e um reais). CONDIÇÕES:
Conforme Feito nº 7p6/99W às fls.221/222, procedo a presente
Partilha, disposta consta das fls. 145/149 do mesmo
processo, a saber: ChB IUVA - Sra. MARIA SUELY OLIVEIRA
HEITOR DE MENDONÇA glidade do imóvel objeto desta
matricula. A OFICIAL
CANCELADO
R.2/1143, aos 29/11/2006. PROTOC: 14.295.
ônus: Hipoteca Cedular de 1º grau. DEVEDOR: MARIA SUELY OLIVEIRA
HEITOR DE MENDONÇA - CPF/MF sob o nº 514.155.261-68. CREDOR:
BANCO DA AMAZONIA S/A - AG. de Rondonópolis - MTP. FORMA DO
TITULO: Cédula Credito Rural Hipotecaria nº FIR-010122006/0046-3,
emitida aos 29/11/2006. VENCIMENTO : Em 15/11/2011: JUROS :
Conforme consta da cédula. VALOR: R$ 197.971,00 (cento e noventa
e sete mil novecentos e setenta e um reais). CONDIÇÕES: As
legais. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão
Negativa da Secretaria da Receita Federal, datada de 22/11/2006
com validade até 22/05/2007, com o código de controle da certidão
nº 6F11.7.B04.013F.0B91, expedida pela Secretaria da Receita
Federal; CCIR - 2003/2004/2005 sob o nº 9050540085080; Certidão
Positiva de Debito com efeito de Negativa nº 268224, datada de
27/11/2006 expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA - MT. AS demais condições
são as constantes da Cédula objeto deste registro, da qual uma
via não negociável fica arquivada neste Cartório. Encontra-se
registrado o penhor sob o R. 4968 no Livro 03 de Registro
Auxiliar, em data de 29/11/2006 PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 14.295
nesta data. EMOLUMENTOS: R$ 31,40 + 3,60 (TABELA F) TOTAL R$
.. CANCELADO
R.3/1143, aos 21/12/2007. PROTOC: 14.405.
ônus: Hipoteca Cedular de 2º grau. DEVEDOR: MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA -
CPF/MF sob o nº 514.155.261-68. CREDOR: BANCO DA AMAZONIA S/A - AG. de Rondonópolis -
MIP. FORMA DO TITULO: Cédula Credito Rural Hipotecaria nº FCR-010122007/0044-1, emitida
aos 21/12/2007. VENCIMENTO: Em 10/12/2008. JUROS: Conforme consta da cédula. VALOR: R$
60.000,00 (sessenta mil reais). CONDIÇÕES: As legais. Foram apresentados os seguintes
documentos: Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal, datada de 14/11/2007 com
validade até 14/05/2008, com o código de controle da certidão nº 7EDE.5BC2.19C4.2E98,
expedida pela Secretaria da Receita Federal; (CIR - 2003/2004/200 ob o nº
9050540085080; Certidão Positiva de Debito com efeito de Negativa nº 6254
21/12/2007 expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Red
Renováveis IBAMA - MT. As demais condições são as constantes da cédull
registro, da qual uma via não negociável fica arquivada neste Cartóriá
registrado o penhor sob o R. 5345 no Livro 03 de Registro Auxiliar,
21/12/2007. EMOLUMENTOS : R$ 36,00 + 4,20 (TABELA F) TOTAL R$ 40,20 A OFICIAL
NS?
AV.04/1143, aos 07 de Abril de 2009.
PRIMEIRO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A CEDULA DE CREDITO RURAL HIPOTECARIA
DE PREFIXO Nº FIR-122-06/0046-3, emitido aos 30/03/2009. DEVEDOR: MARIA SUELY
OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA - CPF/MF sob o nº 514.155.261-68, neste ato representada
por seu bastante procurador MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, inscrito no CPF/MF
sob o nº 038.399.339-35, conforme Instrumento de procuração, lavrado no livro nº
CNM: 064295.2.0001143-04
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA -
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[mst od
CONT. AV.04/1143
0181-P, fls. 071/071vº, datada de 17/07/2008 do 2º Tabelionato de Notas
de Rondonópolis - MT. CREDOR: BANCO DA AMAZONIA S/A, Agencia de
Rondonópolis/MI. OBJETIVO DESDE ADITIVO:- Convencionam Emitentes e o
Banco da Amazônia que a Cédula de Credito Rural, acima caracterizada,
passa a conter as seguintes alterações, permitidas pelo item 1 da
Circular Conjunta SUP/AOI-14/2009, SUP/AF-01/2009, de 19/02/2009,
conforme abaixo: RETIFICAÇÃO: Neste ato, fica justo e acordado, mediante
pagamento de mínimo 40% do valor da parcela de 2008, a prorrogação do
saldo devedor proveniente da cédula, objeto deste aditivo, ficando o novo
esquema de pagamento da divida da seguinte forma:
COMARCA DE PEDRA PRETA '
ESTADO DE MATO GROSSO
DATA PRINCIPAL % JUROS &
15/10/2009] 12,50 100,00
15/10/2010 100,00 |
15/10/2011 100,00
15/10/2012
15/10/2013
15/10/2014 | 75,00
15/10/2015 | 87,50
15/10/2016] 100,00
100,00
100,00
sob o nº 16.865.
4º OFÍCIO
AVv.05/1143, aos 31 de Março de 2010.
Por ordem de Baixa datada de 30/03/2010, expedida pelo,
Banco da Amazônia S/A. Procedo ao CANCELAMENTO do
registro n. 03 constante nesta Matricula. Ficando assim
o referido registro livre e desembaraçado referido
ônus. PROTOCOLO: N/RGI sob n. 17.767. EMOL OS: SELO
DIGITAL AAN 72001 VALOR R$ 7,80. A OFICIAL.
R.06/1143, aos 24/07/2015. GANCELADO
grau
ÔNUS: Hipoteca Cedular de EMITENTE: MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE
MENDONÇA, CPF/MF nº 038.399.339-35. AVALISTA/INTERVENIENTE HIPOTECANTE:
MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, CPF/MF nº 514.155.261-68.
AVALISTA: CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, CPF/MF nº 699.302.441-15.
CREDOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A., 01.023.570/0001-60. FORMA
DO TITULO: CEDULA DE CREDITO BANCARIO nº 7644/01 Repasse de Recursos
Captados no Exterior, emitida aos 23/07/2015. VALOR: R$ 1.088.500,00.
VALOR: US$ 350.000,00. VENCIMENTO: Em 30/11/2016. JUROS: Conforme consta da
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARTÓRIO DO
e cédula. CONDIÇÕES: As legais. Foram apresentados os seguintes documentos:
nm Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, NIRF. 4.840.956-1, expedida
= aos 24/07/2015, valida até 20/01/2016, expedida pela Secretaria da Receita
o) Federal; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
= 2010/2011/2012/2013/2014 sob o n7/905.054.008.508-0. As demais condições
Ea são as constantes da Cédula ob) deste registro, da qual uma via não
vo negociável fica arquivada neste ório. Encontra-se registrado o or
[o ira : E
Ee sob o R. 8270 no Livro 03 delR gtro Auxiliar, em data de 24/07/2015.
<L PROTOCOLO: N/RGI, sob o nº 25. EN gta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL ANC
o 40594. A OFICIAL. ;
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CNM: 064295.2.0001143-04
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Dus] DO Em 4 , 06,97
Av.07/1143, aos 28/10/2015.
Procede-se a presente averbação, nos termos do Ss 1º do artigo
213 da Lei 6.015/73, para retificar o Registro 06 datado de
24/07/2015, nesta matricula, sendo que, na Cédula objeto do
registro a gusula de Juros, consta O seguinte: TAXA DE
JUROS: Taxi ima de 12,30% a.a. PROTOCOLO: N/RGI sob on.
25.774, ne ata. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL AQB 54193. A
OFICIAL. r
Av.08/1143, aos 16/03/2016.
Conforme Baixa datada de 15/03/2016, expedida pelo Banco da
Amazônia. Procedo ao cancelamento do registro nº 02 constanté
nesta matricula. Ficando o referido registro livr
desembaraçado do referido ônus. PROTOCOLO: N/RGI, sob o nº
nesta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL ARN 46066. A OFICIAL,
TITULO. HIPOTECA DE 2º GRAU. DEVEDOR: MACIEL
portador do documento de identificação nº 11480394 - SJ/MT, inscrito no
CPF sob nº 038.399.339-35, natural de Rondonópolis - MT, nascido aos
08/03/1982, brasileiro, pecuarista, casado sob o regime de Separação
Total de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 com LETÍCIA FASSINA FACHINETTO
MENDONÇA, portadora da CI/RG nº 7077457377- SsSP/RS e inscrita no CPF/MF
sob o nº 691.956.251-00, natural de Arvorezinha - RS, nascida aos
01/01/1981, brasileira, conforme certidão de casamento, lavrada no livro
B-085, às fls. 118, sob o nº 6185, em data de 22/09/2012 e Escritura de
Pacto Antenupcial, lavrada no livro 07-P, às fls. 001vº, em data de
16/08/2012, respectivamente do CRC 2º Ofício da Comarca de Rondonópolis —
MT, devidamente registrada sob o nº 20.107, em data de 03/10/2012, no
livro nº 3 de registro auxiliar do 1º Tabelionato de Notas e Registro de
Imóveis da Comarca de Rondonópolis - MT, residente e domiciliado na
Rua Rio Branco, nº 1582 - Jardim Urupês, Município Rondonópolis-MT.
Comparece ainda, na qualidade de INTERVENIENTE HIPOTECANTE: MARIA SUELY
OLIVEIRA HEITOR DE + portadora do documento de identificação nº
127919 - SSP/MI, inscrita no CPF/MF sob nº 514.155.261-68, natural de
Rondonópolis - MT, nascida aos 17/10/1958, brasileira, viúva, pecuarista,
residente e domiciliada na Rua Rio Branco, nº 1582 - Jardim Urupês,
Município Rondonópolis - MT. CREDOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL
S/A, doravante denominado CREDOR ou RABORBANK, instituição financeira
privada sob a forma de sociedade anônima, com sede e foro na capital do
estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas n.º 12.995, 7º andar,
inscrita no CNPJ sob n.º 01.023.570/0001-60, com seu Estatuto Social
Consolidado, datado de 02/09/2015, regularmente registrado na Junta
Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, sob nº. 468.851/15-0, em
16/10/2015, neste ato representado de conformidade com o instrumento
público de procuração, lavrado no livro nº 3396, às fls. 311/317, em data
de 16/12/2015, do 12º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo -— SP, por
seus procuradores: CÁSSIO SOARES SOUZA, brasileiro, bancário, solteiro,
portador da CI/RG nº 11.168.339 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº
037.894.236-02 e RENATA ASSUNÇÃO MARANO, brasileira, casada, bancária,
portadora da CI/RG nº 4.977.547 - SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o nº
696.754.576-00, ambos com endereço comercial sito na Avenida Ary Coelho,
nº 367, bairro Cidade Salmen, na Cidade de Rondonópolis — MT. PRIMEIRO -
Que em 13/04/2016, o OUTORGADO CREDOR, o(s) DEVEDOR (ES) e
O(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) firmaram a presente Escritura
visando a constituição de garantia hipotecária (i) de operações futuras
(as “Operações Futuras”), mediante a qual o OUTORGADO CREDOR concederá,
em favor do(s) DEVEDOR (ES), linhas de crédito (sem compromisso de
desembolso por parte do OUTORGADO CREDOR) (a “Linha de Crédito”) no
COMARCA DE PEDRA P|
ESTADO DE MATO GRO
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
ARLETA CATARINA MONTEIRO
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
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CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
|
nunca inferior à divida ora confessada. SEXTO - Fica convencionado que
o(s) DEVEDOR(ES) e o(s) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) se obrigam a não
constituirem outras hipotecas, arrendarem, constituírem parceria
agrícola, oferecerem em comodato ou cederem de qualquer outra forma a
título oneroso ou gratuito (exceção feita ao quanto disposto no art.
1.440 do Código Civil Brasileiro), a não ser com a concordância
do RABORANK, que poderá concordar ou não, ficando essa concordância a seu
único critério, e sendo constituído qualquer outro ônus
pelo (s) DEVEDOR (ES) com relação aos imóveis objetos da garantia, e sem a
anuência do OUTORGADO CREDOR, ficará o mesmo nulo de pleno
direito. SÉTIMO - Que, O(s) DEVEDOR(ES) e o(a) INTERVENIENTE (S)
HIPOTECANTE (S) se obrigam, ainda, a: (a) exibir ao RABOBANKem até 30 dias
da lavratura desta, traslados desta Escritura devidamente registrados nos
Serviços de Registro de Imóveis competentes, além de uma Certidão de
inteiro teor das Matrículas e do registro da presente hipoteca, na qual
se certifique que a mesma foi constituída nos graus citados, sem
concorrência de terceiros e que não existem quaisquer ônus, alienações,
compromissos de compra e venda, penhoras, arrestos, segúestros ou
semelhantes relativamente às Propriedades Hipotecadas; (b) efetuar todos
e quaisquer registros necessários para formalizar a garantia sobre
quaisquer bens que venham a ser dados em hipoteca em substituição ou
complementação às Propriedades Hipotecadas e entregar ao RABOBANK as
competentes certidões imediatamente após os referidos registros e (c)
permitir que o RABOBANKfaça vistorias às Propriedades Hipotecadas, sempre
que este julgar necessário, para assegurar seus direitos. OITAVO - Ainda
em virtude da presente hipoteca, o(s)DEVEDOR(ES) e o(a) INTERVENIENTE (S)
HIPOTECANTE (S) expressamente renunciam, em favor do RABOBANK, a qualquer
privilégio que possa prejudicar o exercício dos direitos a esta
conferidos, ou ainda, em relação a quaisquer construções, instalações,
melhorias e benfeitorias ora ou doravante relacionadas as Propriedades
Hipotecadas. NONO - Que, para todos os efeitos de direito,
o RABOBANK poderá, a qualquer tempo, declarar vencidos antecipadamente o
principal e os juros da dívida, juntamente com todas as demais quantias
devidas ao RABOBANK por força desta Escritura, do Contrato e das
Operações Futuras, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além de
quaisquer outras previstas no Contrato, nas Operações Futuras ou na lei,
particularmente nos artigos 1425 e seguintes do Código Civil Brasileiro
(cada uma dessas hipóteses denominadas "caso de inadimplemento"): (a)
o(s) DEVEDOR(ES) e/ou o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE(S), conforme o
caso, deixarem de pagar ou reembolsar qualquer quantia devida nos termos
desta Escritura e/ou das Obrigações Garantidas; (b) o(s) DEVEDOR(ES) e/ou
o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S), conforme o caso, deixarem de
cumprir qualquer das suas obrigações assumidas nesta Escritura, no
Contrato e/ou nas Operações Futuras; (c) o(s) DEVEDOR (ES) e/ou
o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) ,sem autorização prévia e por escrito
do RABOBANK, alienarem ou compromissarem a venda as Propriedades
Hipotecadas, no todo ou em parte, ou constituir sobre elas ou parte delas
novas hipotecas ou outros ônus reais; (d) contra o(s) DEVEDOR(ES) e/ou
o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S), conforme o caso, for decretada
alguma medida judicial ou administrativa que venha a afetar a propriedade
ou a posse das Propriedades Hipotecadas ou as Obrigações Garantidas; (e)
não for verdadeira, em seu aspecto substancial, qualquer declaração
do(s) DEVEDOR(ES) e/ou do(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S), conforme o
caso, feita nesta Escritura, no Contrato e/ou nas Operações Futuras; (f)
ocorrer e persistir qualquer outro caso de inadimplemento; ou (g) se
sobrevier insolvência civil ou falecimento do(s)DEVEDOR(ES) e/ou de
qualquer do (a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) . DÉCIMO - Que, no caso de
desapropriação total ou parcial das Propriedades Hipotecadas, por força
de seus direitos oriundos desta hipoteca, ficará o RABOBANK subrogado no
preço que vier a ser pago pelo poder expropriante, ficando, ainda, desde
já, e por esta Escritura, investida de poderes irretratáveis e
A FOLHAS 1 24 97
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CNM: 064295.2.0001143-04
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ESTADO DE MATO GROSSG
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
143” FOLHAS EM 24 o 6 ' 9 7
Cont. R.09/1143.
limite máximo total de até R$ 12.728.405,95 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E
VINTE E OITO MIL E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) ,
consoante definido pela regulamentação vigente, com taxa de juros de até
30% ao ano, com o seu prazo máximo de pagamento para 22 de março de
2026; (ii) respeitado o limite acima aprovado e taxa de juros máxima,
de operações de Adiantamento de Contrato de Câmbio (sem compromisso de
desembolso por parte do OUTORGADO CREDOR), com prazo máximo de pagamento
de 01 (um) ANO (tais operações de financiamento doravante também
denominadas “Operações Futuras”); (iii) dentro do limite máximo acima, de
quaisquer operações de financiamento e crédito à exportação,
representados por Cédulas de Crédito à Exportação, Contratos de Abertura
de Linha de Crédito Não-Vinculativa para Financiamento de Operações de
Recebimento Antecipado de Exportação ou quaisquer outros instrumentos de
crédito, repasse de recursos externos, ou mesmo de operações em moeda
local, independentemente da origem dos recursos, representados por
Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito à Exportação ou quaisquer
outros instrumentos de crédito assinados ou a serem assinados; e (iv)
também respeitado o limite acima aprovado, de todos os eventuais ajustes
contra o DEVEDOR e em favor do RABORANK BRASIL oriundos das notas de
negociação firmadas entre as partes, em consonância com o Contrato Global
de Derivativos, a ser firmado futuramente em língua portuguesa, visando
a celebração de OPERAÇÕES FUTURAS de hedge, consoante definido pela
regulamentação vigente e por este Contrato Global de Derivativos, com
taxa de até 30% ao ano, com o seu prazo máximo de pagamento para até
1.829 (um mil oitocentos e vinte e nove) dias (em conjunto com o Contrato
acima descrito, doravante denominados, simplesmente, os
“Contratos”). SEGUNDO - Que em garantia das Operações Futuras e em
garantia de todas as obrigações contidas nos Contratos, por meio desta
escritura, dos futuros acertos, demais anexos e documentos deles
integrantes ou deles decorrentes, aditivos e/ou prorrogações envolvendo
os valores que possam ser desembolsados até o vencimento da Linha de
Crédito, prorrogável ou não (em conjunto, as “Cbrigações Garantidas”),
O (a) DEVEDOR (A/ES) e o(s) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) dão
ao OUTORGADO CREDOR, através da presente Escritura e na melhor forma de
direito, em HIPOTECA DE SEGUNDO GRAU, O IMÓVEL CONSTANTE DESTA MATRICULA.
O referido imóvel encontra-se Hipotecado em 1º Grau, em favor do Credor
BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A, conforme R.06 da Matrícula nº
1.143 do RGI local, cujo teor as partes declaram total
conhecimento; (adiante designada “Propriedades Hipotecadas”). TERCEIRO -
A presente hipoteca obriga, não só as partes contratantes, como também
seus bens ou sucessores, a qualquer título, permanecendo válida até o
fiel e total cumprimento de todas as obrigações assumidas
pelo(s)DEVEDOR(ES) e INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) junto ao RABOBANK,
nos termos do Contrato e das Operações Futuras, seus eventuais aditivos,
aditamentos ou prorrogações, e do presente instrumento. QUARTO - Que,
também se compreendem na hipoteca ora constituída (a) todas as
construções, benfeitorias e instalações existentes atualmente e que
vierem a existir no futuro nas Propriedades Hipotecadas e, (b) as
máquinas e equipamentos existentes atualmente nas Propriedades
Hipotecadas, e que vierem a existir no futuro, os quais, em decorrência
de sua destinação industrial são considerados imóveis, nos termos do
Código Civil Brasileiro. QUINTO - Que o(s) DEVEDOR (ES) e
o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) obrigam-se a manter íntegra a
garantia ora prestada, conservando-a em perfeito estado, durante a
vigência das Obrigações Garantidas, os imóveis que acima hipotecam, bem
como a mantê-los em dia com todos os impostos, taxas e demais
contribuições que recaiam ou venham a recair sobre os mesmos, seja em
virtude de novas leis, seja por interpretação das existentes, exibindo,
quando solicitados, os comprovantes de cada pagamento
aoRABORANK, inclusive a segurá-los contra riscos de incêndio por valor
VERSO
CNM: 064295.2.0001143-04
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[asse] DC] rm. 24: 06 :97
COMARCA DE PEDRA PRE
ESTADO DE MATO GROSSO,
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Cont. R.09/1143.
irrevogáveis para receber junto ao poder expropriante o referido preço,
sem prejuízo dos demais direitos e privilégios a ele conferidos nesta
Escritura, ou a exclusivo critério do RABOBANK, exigir que
o(s) DEVEDOR(ES) dentro do período de 15 (Quinze) dias a contar do
recebimento de solicitação do RABOBANK, apresente (m) novas garantias para
as Obrigações Garantidas, em substituição às hipotecas ora constituídas.
O RABOBANK poderá, ainda, praticar todos os atos necessários ao fiel e
cabal cumprimento do mandato conferido nesta cláusula, inclusive
substabelecer, no todo ou em parte, os poderes que lhe são ora
outorgados. DÉCIMO PRIMEIRO - Que, para fins de cálculo de emolumentos do
Registro Imobiliário, bem como, para fins do disposto no artigo 1484 do
Código Civil, à propriedade hipotecada ora constituída dá-se o valor
de R$ 12.728.405,95 (doze milhões, setecentos e vinte e oito mil,
quatrocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), ficando reservado
ao OUTORGADO CREDOR o direito de pedir nova avaliação. DÉCIMO SEGUNDO -
Que, fica acordado entre as partes que, na hipótese da Propriedade
Hipotecada sofrer diminuição do valor declarado na cláusula acima, por
qualquer motivo, ainda que alheio à vontade do(s) DEVEDOR(ES), este(s)
obriga (m)-se a suplementar (em) a presente garantia com outros imóveis de
sua propriedade e/ou de terceiros aceitáveis ao OUTORGADO CREDOR, de modo
a manter resguardado o mencionado valor. DÉCIMO TERCEIRO - Que fica
eleito foro de São Paulo-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. DÉCIMO QUARTO - Em garantia da dívidas presentes
ou futuras o(s) DEVEDOR(ES) e/ou o(a) INTERVENIENTE (S) HIPOTECANTE (S) dão
aoRABOBANK, em hipoteca de SEGUNDO GRAU, a Propriedade acima
citada. DÉCIMO QUINTO -Todas as despesas decorrentes da presente
Escritura, especialmente emolumentos de Tabelião e de Registros de
Imóveis, correrão integralmente por conta do(s) DEVEDOR(ES) . DÉCIMO
SEXTO - Declaram, finalmente, o(s) DEVEDOR(ES) e o(a) INTERVENIENTE (S)
HIPOTECANTE (S), serem de suas responsabilidades, no que concerne às
Propriedades Hipotecadas, os tributos, débitos fiscais e outros, de
qualquer natureza ou espécie, existentes ou que de futuro venham a
existir sobre os imóveis ora objetivados e também que não se encontram
incursos nas restrições das leis previdenciárias em vigor. FORMA DO
TITULO: Escritura Publica de Constituiçao de Hipoteca Em Garantia de
Dividas Oriundas de Operaçoes Presentes e Futuras, lavrada no Livro ED-
16, Fls. 148/152vº, datada de 13/04/2016, assinada por Edison Luis
Cavalcanti Garcia - Tabeliao e Oficial das Notas do Segundo Tabelionato
desta Comarca de Pedra Preta-MT. CONDIÇOES: As legais. Em seguida foram-
me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e certidões:
imóvel acha-se cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma
ária - INCRA, conforme CCIR - certificado de cadastro de imóvel rural
— ano 2014/2013/2012/2011/2010, do qual extraí os seguintes dados: código
do imóvel sob o nº 905.054.008.508-0; nome do imóvel: Fazenda Pioneira;
área (há): 747,1000; classificação: Média Propriedade Produtiva; data da
atualização: 01/09/2010; localização: Rod BR-163 Via C Gde Km 40 a Esq,
Município: Pedra Preta - MT; mód. Rural do imóvel (ha): 10,0000; nº mód.
Rurais: 74,71; nº fiscal(ha): - ; nº mód. Fiscais: 12,4516; FMP(há):
2,00; situação jurídica do imóvel rural (área registrada. Município do
cartório: Pedra Preta - MI; data do registro: 22/05/2003; oficio: 1;
matricula: (A) 110; (B) 1143; registro: (A) 3; (B) U; área: (A) 40.0000;
(B) 707,1000; área do imóvel: 747,1000; área de posse (há): 0,0; nome do
detentor: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça, nacionalidade:
brasileira, data de expedição: 01/12/2014; certidão Negativa de Débitos
Relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, nirf nº
4.840.956-1, nome do imóvel: Fazenda Pioneira, Município: Pedra Preta -—
MT, área total (há): 747,1, contribuinte: Maria Suely Oliveira Heitor de
Mendonça, código de controle: 7F2E.BC36.A4CA.BD43, emissão: 22/03/2016,
validade: 18/09/2016, emitido pela Receita Federal, via Internet; -— DA
INTERVENIENTE HIPOTECANTE: Certidão tiva de Débito, sd o nº
VERSO
COMARCA DE PEDRA PRE
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CNM: 064295.2.0001143-04
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
1143 [ FOLHAS EM 24 , 06 97
5712810, datada 28/03/2016, válida até 27/04/2016, em nome de: MARIA
SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, emitida. pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA via
Internet; Certidão tiva de Débitos Trabalhistas, controle:
28793557/2016, expedida em 28/03/2016, válida até 23/09/2016, emitida
pelo Tribunal Superior do Trabalho, via intemet; Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em
nome de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, código de controle nº
3CF1.FD40.2326.543F, emitida em 31/03/2016, válida até 27/09/2016, pela
Secretaria da Receita Federal, via internet; Certidão Positiva com
Efeitos de Certidão tiva de Débitos e Outras I idade Fiscais -
CENDI nº 001640047,código de autenticidade: 2BL9BTK2MKB2922, emissão:
31/03/2016, validade: 29/04/2016, emitida pela Sefaz/MT, via
internet; Certidão nº 5530, emitida pelo Cartório Distribuidor do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, Comarca de Pedra Preta - MI, com à
informação de que CONSTA a seguinte ação contra MARIA SUELY OLIVEIRA
HEITOR DE MENDONÇA — Distribuído aos 16/03/2016 pela Vara Única, processo
nº 371-13.2003.811.0022, código: 4512, Requente: Dubla Valentim Ramos,
emitida aos 31/03/2016; Certidão de Distribui. a fins -
Processos Originários Cíveis e Criminais, com a informação de NADA CONSTA
contra MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, emissão: 31/03/2016, às
09:44hns, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, via
internet; Certidão nº 44149, emitida pelo Cartório Distribuidor da
Comarca de Rondonópolis - MT, com a informação de que CONSTA a seguinte
ação contra MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA - Distribuído aos
23/09/2009, para Quarta Vara Cível, processo nº 9928-71.2009.811.0003 -—
código: 427787, Requerente: Eurico Gundim de Morais, emitida aos
31/03/2016; Certidão Negativa emitida aos 30/03/2016, pelo Cartório
Distribuidor da Comarca de Rondonópolis - MT, informando NÃO CONSTAR
nenhuma Ação Criminal contra MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA. Foi
realizada consulta na Central de Indisponibilidade de Bens, em data de
29/03/2016, onde verificou não existir nenhum registro no CPF da
Interveniente Hipotecante, tendo sido gerado código hash:
4c6b.6197.6548.b7ec.2989.0914.eef9. 68df.a265.05da. DO OUTORGANTE
DEVEDOR: Certidão tiva de Débitos Trabalhistas, controle:
28794572/2016, expedida em 28/03/2016, válida até 23/09/2016, emitida
pelo Tribunal Superior do Trabalho, via internet. Foi realizada consulta
na Central de Indisponibilidade de Bens, em data de 29/03/2016, onde
verificou não existir nenhum registro no CPF do Devedor, tendo sido
gerado código hash: 6do7.a26e.245d.7a3£.9314.a3cl. 9da3.bf4d. 9bc8. dea8.
Pelo(a) Outorgante(s), na forma de sua representação foi declarado o
seguinte: que não existe(m) feito ajuizado fundado em ação real ou
pessoal sobre o imóvel objetivado de conformidade com a Lei nº 7.433/85,
regulamentada pelo Decreto 93.240 de (09/09/1986, com a exceção da
registrada sob o R. 06, Matricula 1143 do RGI de Pedra Preta-MT. Fica
ressalvado /tventwais erros, omissões ou direitos de terceiros. PROTOCOLO:
vias nesta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL ARN 46889. A
N/RGI sob
AV.10/1143, aos 18 de Fevereiro de 2019.
Conforme Autorização de Baixa, datada de 22/01/2019, expedida pelo Banco
Rabobank International Brasil S/A., CNPJ 01.023.570/0001-60. Procedo ao
CANCELAMENTO da divida constante no registro nº 06 desta matricula. Ficando
assim o registro livre e desembaraçado eferido ônus. PROTOCOLO: N/RGI sob
o nº 30.587, nesta data. EMO. OS: SELO DIGITAL AXW 2594. A
OFICIAL.
“+ Maificula Ficha
k 1143 ]
“Dáta da Matricula
Cartório do 1º Ofício de Pedra Preta -MT
LIVRO 02 — REGISTRO GERAL
Hudson Franklin Felipetto Malta
Oficial Registrador
CNM: 064295.2.0001143-04
60, procedo o CANCELA Tá é cónstante desta matricula. Ficando assim o imóvel livre e
desembaraçado do referido ôn a agntos: R$ 14,90. Selo Digital: BGC 38214. DOU FÉ. Pedra Preta - MT,
OLIVEIRA HEJTOR DE ÇA, CPF 038.399.339-35; CHRISTIANE OLIVEIRA HEITOR DE
MENDONÇA,/CPF 699.302. » MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, CPF
514.155.261-68. FIDUCIA : MÁRIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, CPF 514.155.261-
68. CREDOR: BANCO S.A, CNPJ 60.701.190/0001-04. FORMA DO TITULO: Instrumento
6 de Limite Rotativo de Crédito com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel Rural
("Convênio") nº 31303839933903082021, datado de 09/08/2021. VALOR DO LIMITE DE CRÉDITO: R$
29.075.273,40 (vinte e nove milhões, setententa e cinco mil, duzentos e setenta e três reais € quarenta centavos).
PRAZO DO LIMITE DE CRÉDITO: até 10 (dez) anos, contados do registro da presente garántia. JUROS: Nas
operações pré-fixadas e pós-fixadas, a taxa mínima de juros não excederá 20% ao mês. Valor de venda de
mercado, para fins do leilão extrajudicial: R$ 29.075.273,40 (vinte e nove mjlhões, seténtá e cinco mil, duzentos
e setenta e três reais e quarenta centavos). CONDIÇÕES: As demais condições são as cofistantes do Instrumento
objeto deste registro, do qual uma via não negociável fica arquivada) nesté Cartóris. Em seguida foram
apresentadas as seguintes certidões: Certidão Negativa de Débitos deAmg61 RyralAº NIRF 4.840.956-1, datada
de 30/08/2021 com validade até 26/02/2022, expedida pela Sécretafib/dafeceita Federal; CCIR - 2021 -
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural nº 905.054008.508-0.MEmokikêntos: R$ 4.707,40 - Selo Digital BGC
38957. DOU FÉ. Pedra Preta-MT, 30 de agosto de 2021. O OFICIA Vá
M
2
11.252 do Livro nº 3-A Dadar, desta
Emolumentos: R$ 18 Z b
Registrador Substituto. N4
ES
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Rua 14 de julho, Nº 284, Centro - Pedra Preta - MF - CEP: 78795-000
Hudson Franklin Felipetto Malta
Registrado
CERTIDÃO DE Ro vEca
ERTIFICO e dou É, que esta fotocópia gamdção fotda anaicu
O LIVRO Nº [02] e tem valor de CERTII , nos termos do art. 19, 81º, dal
Lei nº 6.015/73. O referido é verdade e dou fé. Pedra Preta-MT, em 11 de]
ISSQN: R$ 0,
Hellen Cristina Martins
EC VYN : * Escrevente Autorizada g
Heilen Cristina Martins Ê Cartório 1º Oficio
Escrevente Autorizada « Yomarca de Pedta Preta MP
Prazo de Validade da certidão: 30 dias, nos termos do Art.1254 da
CNGCEIMT.
en
ss?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
Departamento de Engenharia
MEMORIAL DESCRITIVO
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 5,283] hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São
José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra
Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,283] hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
Código | Longitude Latitude Altitude (m) | Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
AIEM-S371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546,80 AJLM-S372 | 11748 38,23 Fazenda Pioneira
ALEM-5372 | -54º3156,644º | -16º5913,684" 548,13 ATE-M-S380 200º47 353,54 | Rodovia Estadual MT-040
AIEM-5380 | -54º3200.885" | -16º5924.435" 552.90 AWD-M-3116 | 200038 32417 | | Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º3204,748" | -16º59'34,302" 559,65] AWD-M-3127 | 297º52 14186 — | Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208,987" | -16º5932,145" 558,21 AL-M-5441 29717 9,85 Fazenda Tayó
AILM-5441 | -54º3209,283" | -16º5931,998" 558,15 AT-M-5361 46º16' 13206 — | Fazenda Pioneira
Página 1 de 2
ATLM-5361 | -54º3206,057" | -16º5929,029" 555,57 ATIM-5362 32º12' 27,58 Fazenda Pioneira
AILM-5362 | -54º3205,560" | -16º5928,270" 555,04 ATE-M-5363 19259" 144,99 Fazenda Pioneira
ATEM-5363 | -54º3203,885" | -16º5923,838" 551,79. ATI-M-5364 29º25' 29,33 Fazenda Pioneira
AILM-5364 | -54º3203,398" | -16º5923,007" 551,41 AI-M-5365 | 21834! 54,22 Fazenda Pioneira
ATEM-5365 | -54º3202,124” | -16º5921,367" 549,77 AT-M-5366 asa 47,30 Fazenda Pioneira
ATLM-5366 | -54º3202,039" | -16º5919,977" 548,71 AIEM-5367 | 11423 21,89 — | Fazenda Pioneira
ALEM-5367 | -54º3201,365" | -16º5920,271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,70 Fazenda Pioneira
ATEM-5368 | -54º3200,744" | -16º5919,391" 548,49 ATI-M-5369 11250" 851 Fazenda Pioneira
ATEM-5369 | -54º3200,477" | -16º5919,494" 548,72 ATI-M-5370 1701" 52,64 | | Fazenda Pioneira
ATEM-5370 | -54º31'59,956" | -16º5917,857" 548,08 ALI-M-537] 2347" 159,59 Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO Assinado de forma digital
por FLAVIO RIBEIRO
ROCHA:337817 ROCHA:33781737187
37187
Dados: 2024.03.11
09:37:48 -04'00'
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
Página 2 de 2
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Distrito de São José do Planalto — Área 01
Proprietária: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
Local: Pedra Preta - MT
Área (ha): 5,2831 ha
Perímetro (m): 1.578,46 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AII-M-5371, de coordenadas (Longitude: -
54º31'57,787", Latitude: -16º59'13,104'9, localizado na divisa com terras da Fazenda Pioneira; deste,
segue confrontando com Terras da Fazenda Pioneira, de propriedade de Maria Suely Oliveira Heitor
de Mendonça, imóvel matriculado sob nº1.143 do RGI de Pedra Preta - MT, com azimute de 117º48' e
distâncias de 38.23 m até o vértice AII-M-5372, de coordenadas (Longitude: -54º31'56,644",
Latitude: -16º59'13,684"), situado na divisa das terras da Fazenda Pioneira com a Faixa de Domínio da
Rodovia Estadual MT-40, deste segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-
40 com os seguintes azimutes e distâncias: 200º47' e 353,54 m até o vértice AII-M-5380, de
coordenadas (Longitude: -54º32'00,885", Latitude: -16º59/24,435"): 200º38' e 324,17 m até o vértice
AWD-M-3116, de coordenadas (Longitude: -54º32'04,748", Latitude: -16º59'34,302"9, situado no
limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-040 com terras da Fazenda Tayó, deste segue
confrontando com Terras da Fazenda Tayó, propriedade de Ancenio Valentim Zilio, imóvel
matriculado sob nº 4.298 do RGI de Pedra Preta — MT com os seguintes azimutes e distâncias:
297º52' e 141,86 m até o vértice AWD-M-3127, coordenadas (Longitude: -54º32'08,987", Latitude: -
16º59'32,145"); 29717 e 9,85 m até o vértice AII-M-5441, de coordenadas (Longitude: -
54º32'09,283", Latitude: -16º59'31,998), situado no limite das terras da Fazenda Tayó com Terras da
Fazenda Pioneira, deste, segue confrontando com Terras da Fazenda Pioneira, de propriedade de Maria
Suely Oliveira Heitor de Mendonça, imóvel matriculado sob nº1.143 do RGI de Pedra Preta — MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 46º16' e 132,06 m até o vértice AII-M-5361, de coordenadas
(Longitude: -54º32'06,057", Latitude: -16º59'29,029"); 32º12! e 27,58 m até o vértice AII-M-5362,
de coordenadas (Longitude: -54º32'05,560", Latitude: -16º59'28,270"); 19º59' e 144,99 m até o
vértice ATI-M-5363, de coordenadas (Longitude: -54º32'03,885", Latitude: -16º59'23,838"); 29º25' e
29,33 m até o vértice A1I-M-5364, de coordenadas (Longitude: -54º32'03,398", Latitude: -
16º59'23,007"); 21º34' e 54,22 m até o vértice AII-M-5365, de coordenadas (Longitude: -
54º32'02,724", Latitude: -16º5921,367'): 25º22' e 47,30 m até o vértice AII-M-5366, de
MEMORIAL DESCRITIVO
coordenadas (Longitude: -54º32'02,039", Latitude: -16º59'19,977"); 114º23' e 21,89 m até o vértice
A1I-M-5367, de coordenadas (Longitude: -54º32'01,365", Latitude: -16º59'20,271"); 34º10' e 32,70
m até o vértice AII-M-5368, de coordenadas (Longitude: -54º32'00,744", Latitude: -16º59'19,391"9;
111º50' é 8,51 m até o vértice ALI-M-5369, de coordenadas (Longitude: -54º32'00,477", Latitude: -
16º59'19,494'); 17º0]' e 52,64 m até o vértice AII-M-5370, de coordenadas (Longitude: -
54º31'59,956", Latitude: -16º5917,857"); 23º42' e 159,59 m até o vértice ALI-M-5371, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas do perímetro do imóvel, aqui descritas, estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro. Encontram-se representadas no Sistema UTM e Referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr. e ao Equador, tendo como Datum, o SIRGAS 2000. Originaram-se das
coordenadas transportadas para as bases implantadas nos seguintes locais: da sede da Fazenda
Pioneira, FRR524, de coordenadas: UTM 8.120.614,004 m e E 762.528,985 m e geográficas Lat. -
16º59'00,7831” S e Long. 54º32'04,1 105” W; Utilizando-se para o ajustamento das coordenadas da
base o método PPP (Ponto de Posicionamento Preciso) homologado pelo IBGE. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Pedra Preta - MT, 01 de dezembro de 2023.
FLAVIO RIBEIRO fsrrin ds forastora
ROCHA:337817 ROCHA33781737187
dos: 2023.12.01
371 87 O EsTESsogor
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS -ÁREAO! E m
De Longlude = Altude | Para pum SES[ DELDES | HU
ANSA CSNSTTSE | 546.60 | AMM-SSTZ | 11748 | 3828m | a! A
ANEMES3TE ESTG GA [54813 | AILM-S380 | 20047 | 35354m | Fa e
AIM-5380 : 3200.6857 | 552.90 | AWD-M-3116 | 20038 | 324. 17m a =
AWD-M-3116 '59' (º3204,748" 559.65 | AWD-M-3127 | 297'52 141.86 m el 4
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o [188091 098" | --84"3209.265" | 558.15 | AI-M-5361 | 46:18 | 13206m F
ALM-S361 | -16:5020.0297 32060577 | 555.57 | AMlM-5362 | 3212 | — 27.58m gy
AM-N-S362 | -16º5928.2707 3205.5607 | 55504 | A!-M-5383 | 1050] —14490m Ed 18
AIEN-S363 675925.836"] “543203.0857 55179 | AikM-5364 | 2925 29.33m, FA EO Tá
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TMC536S | 1879921387 | =-S43702 724º — | 540.77 | Aridi5365 4730m /8,
M5366” | 16'99196777 | —-543202036" | 548.71 | Adta-S367 21.86m (é
46367 [18592027 | -543701265" [546.77 | AstM-5368 3270m AUM-5372
AM-M-S368 -16"5919.391" -54'3200.744" 548.49 | Atl-M-5369 85im linda
TAC636S | -18:5010.4087 | -56370047T” | 548.72 | AtM.S370 Fa 6im
A1I-M-5370 -16º5917.857" =54"31'59.956" 548.08 | A1-M-5371 | 2342 159.59m /
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Ancenio Valentim Zilio 713 PLANALTO - ÁREA 01
| Matrícula nº. 4.298 /8/ |
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) MUNICIPIO:
ERTICE móvel: DISTRITO DE SÃO
VERTIC | ;
JOSÉ DO PLANALTO - ÁREA 01
PEDRA PRETA - MT
[ASSUNTO | [RESP TECNICO
PLANTA DEMONSTRATIVA
FLAVIO Assinado de forma
[ PROPRIETÁRIA | RIBEIRO Ega por FLAVIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT ROCHA:3378 Pagsarav vazia?
ESCALA AREA DE DOCUMENTO. DATA 1737187 08:41:33 -0400
1:4.000 5,2831ha 01/1 2/2023 | FLAVIO RIBEIRO ROCHA - CET/RNP 33761737187
01- DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ÁREA 01 (Planta Demonstrativa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
Departamento de Engenharia
Do Objeto:
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de
São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra
Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
o DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Longitude Latitude Altitude (m) | Código | Azimute Dist. (m) Confrontações
-54031'55,120" | -16º5913,453" 549,18 ALI-M-5375 105º21! 41,11 Fazenda Pioneira
-54º31'53,780" | -16º5913,807" 550,37 ALI-M-5376 199º43" 81,78 Fazenda Pioneira
- -54º31'54,713" | -16º5916,311" 550.66, ATLM-5377 132052! 34,03 Fazenda Pioneira
ATEM-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551,82 AILM-5378 | 9454 | 14,76 Fazenda Pioneira
Página 1 de 2
AJLM-5378 =54º31'53,373" =16º5917,105" 552,05 ALH-M-3545 18128! 20,76 Fazenda Pioneira
ALH-M-3545 | -54º31'53,391" -16º5917,780" | 552,43 A1I-M-5351 227º22! 210,86 Sítio Nossa Senhora da Salete
AJEM-5351 =54º31'58,636" -16º59'22,424" 552,04 AJI-M-5374 20039! 294,77 Rodovia Estadual MT-040
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEI RO Assinado de forma digital
por FLAVIO RIBEIRO
ROCHA:3378173 ROCHA:33781737187
Dados: 2024.03.11 09:38:32
7187 “0400
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Distrito de São José do Planalto — Área 02
Proprietária: Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT
Local: Pedra Preta - MT
Área (ha): 1,4465 ha
Perímetro (m): 698,07 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AI1I-M-5374, de coordenadas (Longitude: -
54º31'55,120", Latitude: -16º59'13,453") localizado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estatual
MT-40 com terras da Fazenda Pioneira; deste, segue confrontando com Terras da Fazenda Pioneira, de
propriedade de Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça, imóvel matriculado sob nº] .143 do RGI de
Pedra Preta - MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º21' e 41,11 m até o vértice AILM-
5375, de coordenadas (Longitude: -54º31'53,780", Latitude: -16º59'13,807"); 199º43' e 81,78 m até o
vértice AIL-M-5376, de coordenadas (Longitude: -54º31'54,713", Latitude: -16º59'16,311"9; 132º52'
e 34,03 m até o vértice AM-M-5377, de coordenadas (Longitude: -54º31'53,870", Latitude: -
16º59'17,064"); 94º54' e 14,76 m até O vértice AlI-M-5378, de coordenadas (Longitude: -
54º31'53,373", Latitude: -16º5917,105"); 181928" e 20,16 m até o vértice ALH-M-3545, de
coordenadas (Longitude: -54º31'53,391", Latitude: -16º59'17,780"), situado no limite das terras da
Fazenda Pioneira com terras do Sítio Nossa Senhora da Salete, deste segue confrontando com terras do
Sítio Nossa Senhora da Salete, propriedade do Sr. Aldecir Antonio Saccomori, imóvel matriculado sob
nº 3.162 do RGI de Pedra Preta —- MT com o azimute de 227º22' e distância de 210,86 m até o vértice
A1I-M-5351, de coordenadas (Longitude: -54º31'58,636", Latitude: -16º59'22,424"), situado no
limites das terras do Sítio Nossa Senhora da Salete com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-
40, deste segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-40 com o azimute de
20º39' e distância de 294,77 m até o vértice A1I-M-5374, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas do perímetro do imóvel, aqui descritas, estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro. Encontram-se representadas no Sistema UTM e Referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr. e ao Equador, tendo como Datum, o SIRGAS 2000. Originaram-se das
coordenadas transportadas para as bases implantadas nos seguintes locais: da sede da Fazenda
Pioneira, FRR524, de coordenadas: UTM 8.120.614,004 m e E 762.528,985 m e geográficas Lat. -
16º59'00,7831” S e Long. 54º32'04,1105” W; Utilizando-se para o ajustamento das coordenadas da
base o método PPP (Ponto de Posicionamento Preciso) homologado pelo IBGE. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
MEMORIAL DESCRITIVO
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Pedra Preta - MT, 01 de dezembro de 2023.
FLAVIO RIBEIRO Assinado de forma digital
por FLAVIO RIBEIRO
ROCHA:337817 ROCHA:33781737187
37187 085817-0400"
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
=a
=a
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N= 8.120.250m
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Sos
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'MIM-5374 Fazenda Pioneira
| Maria Suely Oliveira Heitor de
Mendonça
Matrícula nº 1.143 R.G.I de
Pedra Preta-MT
N.= 8.120.100
Sítio Nossa Senhora da Salete
Aldecir Antonio Saccomori
Matrícula nº. 3.162 do R.G.I de
Pedra Preta-MT
N=8.119.950m á .
A1I-M-5351
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS - ÁREA 01
De Tatitudo Longitude Alitude Para Jazim SEd/ Dist Ed.
AM-SSTA | 6 F 565155120 | sdo18 | AMHESSS | 105:2r áitim
AM-M-S375 | -16º5913.807" 550.37 | Atl-M-5376 | 199"43 8178m
ATM-S376 | -18:5916.3117 E 550.66 | At-M-5377 | 132552 3403m
ATEM-S3TT | -18:5917.0647 870” | 551.82 | ATI-M-S378 | 0454 1476m
ATLM-S376 | — -16:5917.105" [53.373 | 552.05 | A1H-M-3545 | 161287 20.16m
ATHM-3545 | -16º5917.7807 -54"3753.3017 | 55243 | A1-M-5351 | 22722 | 21066m
AMM-351 | 1659224247 | -543158636 | 55204 | Atl-M5374 | 20:30] 20477m
A (MUNICIPIO:
VERTICE móvei: DISTRITO DE SÃO .
JOSÉ DO PLANALTO - ÁREA 02 PEDRA PRETA - MT
Aa
PLANTA DEMONSTRATIVA
- FLAVIO Assinado de forma
PROPRIETÁRIA digital por FLAVIO
RIBEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT 378 Reclamar
ados: 2023.12.01
ESCALA: ÁREA DE DOCUMENTO. | DATA 37187 08:42:52 -04/00'
1:2.000 1,4465 ha 30/11/2023 FLAVIO RIBEIRO ROCHA - CFT/RNP 33781737187
TRT:CFT2303073316
02- DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO PLANALTO - ÁREA 02 (Planta Demonstrativa)
tido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 72/2025
DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em
favor do Município de Pedra Preta 2 (duas) áreas parte do
imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a
matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis
de Pedra Preta na forma em que menciona e dá outras
providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a desapropriação se destina a concretização
do projeto de regularização fundiária em âmbito municipal na
área do Distrito de São José do Planalto, popularmente
conhecido como “Birro”, mediante a legitimação de
propriedade de áreas privadas ocupadas há vários anos, bem
como da regularização de áreas públicas.
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
conforme previsão da Lei Federal 13.465/2017, abrange
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas
à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, e autoriza a
utilização do instituto da desapropriação.
CONSIDERANDO que os lotes, públicos e privados, da referida
localidade se encontram dentro da área da matrícula n. 1.143
da “Fazenda Pioneira” e que através do processo de
desapropriação poderá ser concluído o projeto de
regularização, outorgando títulos de propriedade definitivo aos
possuidores que ali se encontram há vários anos.
CONSIDERANDO que a regularização dos lotes de propriedade
do município permitirá a alocação de recursos públicos
estaduais e federais na localidade, através da viabilização de
convênios.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 C
e-mail: gabinete(a)
FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
pretínt.gov.br
ps)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse
público, uma vez que beneficiará os munícipes em geral com a
desapropriação pretendida.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser
desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de
21/06/1941 e alterações posteriores, as áreas a seguir:
a) ÁREA 01 - Uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-
MT registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante O Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta de propriedade de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA,
brasileira, viúva, pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e
domiciliado na Rua Rio Branco, 1582, Jardim Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-
MTcom as seguintes descrições:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude (m) | Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATIM-S37I | -54º31'57,787" | -16º59'13.104" 546,80 AMI-M-5372 LITOAS 3823 Fazenda Pioneira
AIIM-5372 | -54º31'56,644" | -16º5913,684" 548,13 ATI-M-5380 200º47' 353,54 | Rodovia Estadual MT-040
ATIM-S380 | -54º3200.885" | -16º5924.435" 552.90 AWD-M-3116 | 20038! 324,17 | | Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º3204,748" | -16º5934,302" 559,65 AWD-M-3127 | 297952! 141,86 — | Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208.987" | -16º5932.145" 558.21 ATI-M-5441 29717 9.85 Fazenda Tayó
AII-M-5441 | -54º3209.283" | -16º5931,998" 558.15 ATI-M-S361 46º16' 13206 — | Fazenda Pioneira
AIEM-5361 | -54º3206.057" | -16º5929,029" 555.57 ATI-M-5362 32º12º 27.58 Fazenda Pioneira
ATI-M-5362 | -54º3205,560" | -16º5928.270" 555.04 ATI-M-5363 19959" 144,99 — | Fazenda Pioneira
ATI-M-5363 | -54º3203,885" | -16º5923.838" 551,79 ATI-M-5364 29º25' 29,33 Fazenda Pioneira
ATIM-5364 | -54º3203.398" | -16º5923,007" 55141 ATI-M-5365 21º34º 54,22 Fazenda Pioneira
ALI-M-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" 549.77 ATI-M-5366 2522" 4730 Fazenda Pioneira
AII-M-5366 | -54º3202,039" | -16º5919.977" 548,71 ATI-M-5367 114023" 21.89 Fazenda Pioneira
AII-M-5367 | -54º3201,365" | -16º5920.271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,10 Fazenda Pioneira
ALI-M-5368 | -54º3200,744" | -16º5919,391" 548,49 ATI-M-5369 LLIº50! 851 Fazenda Pioneira
ATI-M-5369 | -54º3200,477" | -16º5919.494" 548,72 ALIM-5370 1701" 52,64 Fazenda Pioneira
ATI-M-5370 | -54º31'59,956" | -16º5917,857" 548.08 AMI-M-5371 23º42' 159,59 — | Fazenda Pioneira
b) ÁREA 02 - Uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-
MT registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta de propriedade de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA,
brasileira, viúva, pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) asgfÁi 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
domiciliado na Rua Rio Branco, 1582, Jardim Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-
MT, com as seguintes descrições:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
,
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude | Altitude (m) | Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATI-M-S3TA | -54º31'55,120" | -16º5913,453" 549,18 ALI-M-5375 105º21" 4111 | Fazenda Pioneira
AII-M-5375 | -54º31'53.780" | -16º5913,807" 550.37 ATI-M-5376 | 19943! 8178 — | Fazenda Pioneira
AIIM-S376 | -54º31'54,713º | -16º5916,311" 550,66 ATE-M-5377 | 132852 3403 — | Fazenda Pioneira
AIIE-M-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551,82 ATI-M-5378 94054" 14,76 — | Fazenda Pioneira
ALI-M-5378 | -54º31'53,373" | -16º5917,105" 552,05 ALH-M-3545 | 181º28' 20.76 — | Fazenda Pioneira
ALH-M-3545 | -54º31'53,391" | -16º5917,780" 552,43 AT-M-5351 | 22722 210.86 | Sítio Nossa Senhora da Salete
AII-M-5351 | -54º31'58,636" | -16º5922,424" 552.04 ALI-M-5374 2039" 29477 — | Rodovia Estadual MT-040
Art. 2º Os imóveis a que se referem o art. 1º, referenciado e
definido de forma pormenorizada no Anexo 1 e 2 — Memorial Descritivo, concluído o
processo de desapropriação, será destinado à concretização do projeto de regularização
fundiária do Distrito de São José do Planalto.
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos
de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da
escritura, emolumentos, taxas e afins.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante
autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 52 As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025
IRAC RA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta mt. gov.br
Do Objeto:
PE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1
Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de
São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGlI de Pedra
Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
r
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
AT-M-5371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546.80 ATI-M-5372 117º48' 38,23 Fazenda Pioneira
ALIEM-5372 | -54º31'56,644" | -16º5913,684" 548.13 ATI-M-5380 200º47' 353,54 Rodovia Estadual MT-040
ATIM-S380 | -54º3200,885" | -16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 | 200º38! 324,17 Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º32/04,748" | -16º5934,302" 559,65 AWD-M-3127 | 297852 141,86 Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208.987" | -16º5932,145" 558.21 ATI-M-5441 29717! 9.85 Fazenda Tayó
ATI-M-5441 | -54º3209.283" | -16º5931,998" 558,15 ATI-M-5361 46º16' 132,06 Fazenda Pioneira
ATLM-5361 | -54º3206,057" | -16º59:29,029" 555.57 ATI-M-5362 32º12' 27,58 Fazenda Pioneira
AIIEM-5362 | -54º3205.560" | -16º5928,270" 555.04 ALI-M-5363 19º59' 144,99 Fazenda Pioneira
ATIM-5363 | -54º3203,885" | -16º5923.838" 551,79 ATIM-5364 29º25' 29.33 Fazenda Pioneira
ALIM-S364 | -54º3203.398" | -16º5923,007" 551,41 ATI-M-5365 21º34' 54,22 Fazenda Pioneira
AIIM-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" 549,77 ALIM-5366 2522" 4730 Fazenda Pioneira
ATIM-5366 | -54º3202,039" | -16º59'19.977" 548,71 ATI-M-5367 114º23' 21,89 Fazenda Pioneira
ALI-M-5367 | -54º3201,365" | -16º5920.271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,70 Fazenda Pioneira
AIIM-5368 | -54º3200,744" | -16º5919.391" 548,49 ATI-M-5369 11250! 851 Fazenda Pioneira
ATI-M-5369 | -54º3200.477" | -16º5919,494" 548,72 ATI-M-5370 170º 52.64 Fazenda Pioneira
ATI-M-5370 | -54º31'59.956" | -16º5917,857" 548.08 ALI-M-5371 2342" 159,59 Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA N
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CET 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
e-mail: gabinete(Q pedrapretamt.gov.br
“940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
qi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção
denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de
São José do Planalto. localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra
Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1.4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
-
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude | Altitude (m) | Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATIM-S3TA | -54º31'55,120" | -16º5913,453" 549,18 AMI-M-5375 105º21º 4111 | Fazenda Pioneira
AII-M-S37S | -54º3153,780" | -16º59'13.807" 550,37 AII-M-5376 | 19943 8178 — | Fazenda Pioneira
AJI-M-5376 -54º31'54,713" -16º5916,311" 550.66 AL-M-5377 132º52! 34,03 Fazenda Pioneira
AII-M-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551.82 ALI-M-5378 9454" 14,76 — | Fazenda Pioneira
ALI-M-5378 | -54º31'53,373" | -16º59"17,105" 552.05 AIH-M-3545 | 18128 20.76 — | Fazenda Pioneira
ALH-M-3545 | -54º31'53,391" | -16º5917,780" 552.43 ATI-M-5351 22722" 210,86 | | Sítio Nossa Senhora da Salete
ATIM-5351 | -54º31'58,636" | -16º5922.424" 552,04 ALI-M-5374 20039" 294,77 — | Rodovia Estadual MT-040
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br
25 de Março de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.702
OUVIDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 316 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA Nº 316 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
| Il - O afastamento concedido é sem ônus para o Município.
WII — Esta Portaria entra em vigor com data retroativa à 1º de março de
2025, revogadas as disposições em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MAR- | IV - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
COS TOMAZINI, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
RESOLVE:
|- CONCEDER, nos termos do artigo 117, da Lei Municipal nº 024/1997
e legislação Federal, licença para exercer ATIVIDADE POLÍTICA, a servi-
doraSra. LUCIANE CRISTINA NUNES, inscrita na matricula n. 2242, pelo
período de 04 (quatro) anos — 2024/2028.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de março de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI
Prefeito Municipal
erram
Pt]
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 04 DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº. 45/2022.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.
Contratada: Q. |. ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOS E PLANEJAMENTO LTDA CNPJ 10.587.479/0001-68.
01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria para apoio na elaboração de projeto estratégico de
implementação da Assistência Técnica em Habitação para o Município de Paranatinga - MT, em atendimento ao Gabinete do Prefeito.Conforme espe-
cificações contidas neste Edital e seus Anexos.
02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:
2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do período de 12 (doze) meses do dia 19 de março de 2025 até o dia 19 de
março de 2026. Vincula-se ao processo de carta convite nº 01/2022.
03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1. O valor certo e ajustado para o presente Contrato é R$ 14.200,00 (quatorze mil, duzentos reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 170.
400,00 (cento e setenta mil, quatrocentos reais), que será pago até o 20º dia do mês subsequente, conforme a entrega dos itens, mediante apresentação
da nota fiscal devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste contrato.
Iteml Código |Descrição
[Valor |Valor
Unidade|Quant.|Unit. |Total
R$ IR$
4 |996720 PRESTACAO DE SERVICO PARA ELABORACAO DE PROJETO ESTRATEGICO DE IMPLEMENTA-
CAO DE ASSISTENCIA TECNICA EM HABILITAGAO PARA PREFEITURA DE PARANATINGA MT
R
À R$ 14, R$
Mês 12 M£O,;
200,00/400,00
Departamento de Licitações e Contratos.
Em 19 de março de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PORTARIA Nº 154, DE 2025 - EXONERAR A PEDIDO A SERVIDORA
IDALCI PEREIRA DE LIMA.
DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Exonerar a pedido a servidora Idalci Pereira de Lima.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a pedido, a partir do dia 24 de março de 2025, a ser-
vidora pública municipal a Senhora Idalci Pereira de Lima, ocupante do
cargo Professor(a) 30 horas semanais (Pccs), lotado junto a Secretaria
Municipal de Educação.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 24 de março de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ie
DECRETO Nº 72, DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA
PRETA 2 (DUAS) ÁREAS PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO “FAZENDA PIONEIRA”.
DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Pedra Preta 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda
Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta na forma em que menciona e dá outras provi-
dências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a desapropriação se destina a concretização do projeto de regularização fundiária em ambito municipal na área do Distrito de São
José do Planalto, popularmente conhecido como “Birro”, mediante a legitimação de propriedade de áreas privadas ocupadas há vários anos, bem como
da regularização de áreas públicas.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
567
Assinado Digitalmente
25 de Março de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.702
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsão da Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanís-
ticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao or:
) also á «“enamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes,
e autoriza a utilização do instituto da desapropriação.
CONSIDERANDO que os lotes, públicos e privados, da referida localidade se encontram dentro da área da matrícula n. 1.143 da “Fazenda Pioneira" e
que através do processo de desapropriação poderá ser concluído o projeto de regularização, outorgando títulos de propriedade definitivo aos possuido-
res que ali se encontram há vários anos.
CONSIDERANDO que a regularização dos lotes de propriedade do município permitirá a alocação de recursos públicos estaduais e federais na locali-
dade, através da viabilização de convênios.
CONSIDERANDO que a presente ação se reveste do interesse público, uma vez que beneficiará os munícipes em geral com a desapropriação preten-
dida.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941 e
alterações posteriores, as áreas a seguir:
a) ÁREA 01 - Uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de
Pedra Preta-MT registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de propriedade de MARIA SUELY OLI-
VEIRA HEITOR DE MENDONÇA, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 1582,
Jardim Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-MTcom as seguintes descrições:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Altitude (m)|Código [AzimuteJDist. (m Confrontações
ATI-M-5371 |-54º31'57,787"
ATEM-5372 |-54º31'56,644"]
/A1LM-5380 |-54º32'00,885"!
[AWD-M-3116 -54º32'04,748"
AWD-M-3127]-54º3208,987"
54680 |A1-M-5372 [11748' [38,23
548,13] JA1|-M-5380 |200'47'
552,90 a
[AWD-M-3127|29752'
[A1I-M-5441 [29717 Fazenda Tayó —
Fazenda Pioneira
Rodovia Estadual MT-040
Rodovia Estadual MT-040]
AT-M-5441 |-54º3209,283" A1I-M-5361 |46º16! Fazenda Pioneira
A1I-M-5361. |-54º3206,057"! 555,57 A1I-M-5362 |32º12! Fazenda Pioneira
[ATEM-5362 |-54º3205,560"
ATI-M-5363 |-54º3203,885"
[A 1IEM-5364
(A 1IM-5365
(ATI-M-5366
(A TI-M-5367
ATI-M-5368
[Ati-M-5369 [554º3200,477
[A TEM-537O |-54º31/59,956"
JATLEM-5363
A1I-M-5364
A1[-M-5365
A1LM-5366. [2522
ATLM-5367 [114º25
549.77 |A1I-M-5368 [34º10'
54849 [A1I-M-5369 [111:50'
54872 JAI-M-5370 [1701
548,08 pa
19º59! Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira a]
Fazenda Pioneira
Fazenda Pioneira 1
16º59'21,367"
16º5919,977"
16º59'19,494"
-16:59'17,857"
b) ÁREA 02 - Uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de
Pedra Preta-MT registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de propriedade de MARIA SUELY OLI-
VEIRA HEITOR DE MENDONÇA, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 1582,
Jardim Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-MT, com as seguintes descrições:
[AzimutelDist. (m)[Confrontações
-16º5913,453"]549,18 21 Fazenda Pioneira
-16º5913,807" Fazenda Pioneira
-16º59'16,311º Fazenda Pioneira
-165917,064"|551,82 Fazenda Pioneira
Longitude
-54º31'55,120"
-54º31'53,780"
-54º31'54,713º
-54º31'53,870"
1 -M-5378 |-54º3153,373"|-16º5917,105" 552,05 Fazenda Pioneira
(ATH-M-3545]-54º31'53,991" -16º5917,780"]552,43 Sítio Nossa Senhora da Salete
A1I-M-5351 "54" 3158,636"|-16º59'22,424"]552,04 A1I-M-5374 |20º39' Rodovia Estadual MT-040
Art. 2º Os imóveis a que se referem o art. 1º, referenciado e definido de forma pormenorizada no Anexo 14 e 2 - Memorial Descritivo, concluído o
processo de desapropriação, será destinado à concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto.
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da
escritura, emolumentos, taxas e afins.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 568 Assinado Digitalmente
25 de Março de 2025 « Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX [Nº 4,702
BRR
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Públicado no Diário Oficial.
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1 *
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Azimute/Dist. (m)[Confrontações
(ATIM-5371 |-54º31'57,787'[-1659'13,104" ATI-M-5372 [11748 |38,23 |Fazenda Pioneira
ATL-M-5372. |-54º31'56,644'|-1 6º59'13,684" A1I-M-5380 353,54 |Rodovia Estadual MT-040
(A1L-M-5380. |-54"3200,885"|-16º59'24,435" AWD-M-3116)
AWD-M-3116/-54"3204,748'|-16"59'34,302" AWD-M-3127]
AWD-M-31271.54"3208,0877[16'5932,145[558,21 JAtlM-5441 [29717
ATLM-5441 [5473209,283'[-165931,998']558,15 — JA1I-M-5361 14616
ALMS36T [5432 06,057'[-16"5929,029]555,57 JA1ILM-5362 [32712 Fazenda Pioneira
A1I-M-5362 + 16:5928,270'555,04 |A1I-M-5363 [1959 Fazenda Pioneira
ATEM-5363 [55432 03,885'[16'5923,838/551,70 JA1I-M-5364 [29.25 29,33 |Fazenda Pioneira
ATLM-5364 [[54"32/03,398"|-16:59/23,007"|551,41 (ATI-M-5365 [2134 [54,22 [Fazenda Pioneira
ATLM-E365 [55473202,724']16"5921,367[549, 77 JAÍI-M-5366 [25:22 47,30 [Fazenda Pioneira |
(A1IM-5366. |-54º32/02,039"-16:5919,977"]548,71
324,17 |Rodovia Estadual MT-040
141,86 [Fazenda Tayó
Fazenda Tayó
Fazenda Pioneira
ATIM-5367 [114º23]21,89 — [Fazenda Pioneira
[ATLM-5367 |-54"3201,365"]-16:59:20,271"]549,77 ATLM-5368 [3410 ]32,70 Fazenda Pioneira
[AT-M-5368” |-543200, 744"|-16:5919,301"]548,49 —Jari-M-5369 [11150851 — ]Fazenda Pioneira E)
TM 5369 [8473200,477[165919,494"]548,72 JAti-M-S370 Ji7701 152,64 Fazenda Pioneira
ATEM-5370 [-5431:59,956"]-16:5917,857"[548,08 [Ati-M-5371 [23:42 [159,59 [Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 569 Assinado Digitalmente
25 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX |Nº 4.702
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas
geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
'V RTICE SEGMENTO VANTE
Latitude Altitude (m)| Código [AzimutelDist. (m)|Confrontações
-54º31:55,120"]-16º5913,453"]549,18 A1 [-M-5375 [105º21" 41,11 . |Fazenda Pioneira
-54º31'53,780"|-16º59'13,807"|550,37 (A1-M-5376 [199º43'|81,78 |Fazenda Pioneira ga
-54º31:54,713"]-16º5916,311"]550,66 (A1I-M-5377 [132º52']34,03 |Fazenda Pioneira
-54º31'53,870"|-16º59'17,064'|551,82 (ATIM-5376 [04º54' [14,76 [Fazenda Pioneira |
-54º31'53,373'|-16º5917,105"]552,05 A1H-M-3545[181º28' 20,76 |Fazenda Pioneira
-54º31'53,391"|-16º59'17,780"[552,43 ATI-M-5351 [227º22']210,86. |Sitio Nossa Senhora da Salete
(A1I-M-5351 |-54º31'58,636']-16º59'22,424"]552, 04 (A1I-M-5374 |20º39' [294,77 |Rodovia Estadual MT-040
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
MM 2 >>—>—|]JIA
e o
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SERVIDOR AUSENTE POR MOTIVO INJUSTIFICADO PARA
RETORNO AO TRABALHO E CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE
CARGO.
Dispõe sobre a convocação de servidor ausente por motivo injustificado
para retorno ao trabalho e configuração de abandono de cargo.
CONSIDERANDO que V. Senhoria é servidor público do Município de Pe-
dra Preta-MT desde 18 de novembro de 2016, ocupante do cargo de Me-
dico Plantonista Clinico Geral do Hospital conforme Decreto de nome-
ação nº 111/2016 e termo de posse.
CONSIDERANDO que desde 01/05/2024 se encontra em exercício peran-
te o Município de Rondonópolis-MT por intermédio de Termo de Coopera-
ção Técnica com data de término previsto para 02/05/2025;
CONSIDERANDO que o Município de Rondonópolis-MT comunicou o Mu-
nicípio de Pedra Preta-MT em 05 de fevereiro por intermédio do Ofício 020/
2025/DRH-SMGP da rescisão amigável do termo de acordo com a cláusu-
la7;
CONSIDERANDO que V. Senhoria deveria ter retornado ao trabalho pe-
rante o Município de Pedra Preta-MT desde o dia 06/03/2025, tendo trans-
corrido o prazo de'19 dias sem qualquer comparecimento;
A PREFEITURA DE PEDRA PRETA-MT, por meio do Departamento de
Recursos Humanos, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Pe-
dra Preta - MT (Lei Municipal nº 7511 998), CONVOCA:
a) o Sr. Jamal Costa Abdo, servidor público municipal, matrícula nº 5294,
para o RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES LABORAIS, sob pena de
caracterização de abandono de cargo, a
partir da data de 04/04/2025.
O referido servidor deverá apresentar-se ao Departamento de Pessoal
desta Prefeitura Municipal, no horário de expediente.
Decorrido o prazo, caso o servidor não compareça no prazo estabelecido,
será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração
de abandono de cargo, nos termos do artigo 250 do Estatuto dos Servido-
res Públicos Municipais.
Pedra Preta, 24 de março de 2025.
|
|
|
|
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SERVIDOR AUSENTE POR MOTIVO INJUSTIFICADO PARA
RETORNO AO TRABALHO E CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE
CARGO.
Dispõe sobre a convocação de servidor ausente por motivo injustificado
para retorno ao trabalho e configuração de abandono de cargo.
CONSIDERANDO que V. Senhoria é servidora pública do Município de
Pedra Preta-MT desde 03 de abril de 2018 ocupante do cargo de ENFER-
MEIRO(A) 40H conforme Decreto de nomeação nº 039/2018 e termo de
posse.
CONSIDERANDO que desde 01/05/2024 se encontra em exercício peran-
te o Município de Rondonópolis-MT por intermédio de Termo de Coopera-
ção Técnica e conforme Portaria nº 544/2024 com data de término previsto
para 02/05/2025;
CONSIDERANDO que o Município de Rondonópolis-MT comunicou o Mu-
nicípio de Pedra Preta-MT em 40 de fevereiro por intermédio do Ofício 027/
2025/DRH-SAUDE da rescisão amigável do termo de acordo com a cláu-
sula 7.1;
CONSIDERANDO que V. Senhoria deveria ter retornado ao trabalho pe-
rante o Município de Pedra Preta-MT desde o dia 11/03/2025, tendo trans-
corrido o prazo de 14 dias sem qualquer comparecimento;
A PREFEITURA DE PEDRA PRETA-MT, por meio do Departamento de
Recursos Humanos, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Pe-
dra Preta - MT (Lei Municipal nº 75/1998), CONVOCA:
a)a Sra. Nicele Matos da Silva Ferreira, servidora pública municipal, matrí-
cula nº 5624, para o RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES LABORAIS,
sob pena de caracterização de abandono de cargo, a partir da data de 09/
04/2025.
A referida servidora deverá apresentar-se ao Departamento de Pessoal
desta Prefeitura Municipal, no horário de expediente,
Decorrido o prazo, caso o servidor não compareça no prazo estabelecido,
será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração
de abandono de cargo, nos termos do artigo 250 do Estatuto dos Servido-
res Públicos Municipais.
IRAC! FERREIRA DE SOUZA Pedra Preta, 24 de março de 2025.
Prefeita Municipal IRACI FERREIRA DE SOUZA
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 570 Assinado Digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA
Art. 10-A DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
EXPROPRIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ nº 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Fernando Correa da
Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, representada pela Prefeita Municipal, Sr.2 Iraci Ferreira
de Souza;
EXPROPRIADO: MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, brasileira, viúva, pecuarista,
portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 1582, Jardim
Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-MT, com as seguintes descrições:
ASSUNTO: DECRETO MUNICIPAL Nº
MUNICIPAL — RENUNCIA AO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO
declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriaç
do Decreto Municipal nº 39, de 13 de fevereiro de 2025 as seguin
. 72/2025 — DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Através do presente instrumento fica a expropriada NOTIFICADA(O) que foi
seguintes limites e confrontações:
ão amigável ou judicial nos termos
tes áreas contendo os
a) ÁREA 01 - Uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada
Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT registrada sob
a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de
propriedade de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, brasileira, viúva,
pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e domiciliado na Rua Rio
Branco, 1582, Jardim Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-MT, com as seguintes
descrições:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATE-M-S371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546,80 ATI-M-5372 117º48' 38,23 Fazenda Pioneira
AL-M-5372 | -54º3156,644" | -16º5913,684" 548,13 ATI-M-5380 200º47 353,54 Rodovia Estadual MT-040
ATLM-5380 | -54º3200,885" | -16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 | 20038 324,17 Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º3204,748" | -16º59/34,302" 559,65 AWD-M-3127 | 297052 141,86 Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208,987" | -16º5932,145" 558.21 ATI-M-544] 29717 9,85 Fazenda Tayó
AIL-M-5441 | -54º3209,283" | -16º59'31,998" 558,15 ATI-M-5361 46º16' 132,06 Fazenda Pioneira
AJLM-5361 | -54º3206,057" | -16º59'29,029" 555,57 ATI-M-5362 32º12' 27,58 Fazenda Pioneira
AII-M-5362 | -54º3205,560" | -16º59'28.270" 555,04 ATI-M-5363 19259" 144,99 Fazenda Pioneira
ATI-M-5363 | -54º3203,885" | -16º5923,838" 551,79 ALI-M-5364 29º25' 29,33 Fazenda Pioneira
ATEM-5364 | -54º3203,398" | -16º59/23,007" S5L4I ALI-M-5365 21º34' 54,22 Fazenda Pioneira
ALI-M-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" 549,77 ALI-M-5366 2522" 47,30 Fazenda Pioneira
ALI-M-5366 | -54º3202,039" | -16º59'19.977" 548,71 AJIM-5367 114023! 21,89 Fazenda Pioneira
ATEM-5367 | -54º3201,365" | -16º5920,271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,10 Fazenda Pioneira
AJL-M-5368 | -54º3200,744" | -16º59'19,391" 548,49 ATI-M-5369 TITS! 851 Fazenda Pioneira
AII-M-5369 | -54º3200,477" | -16º5919,494" 548,72 ALI-M-5370 17001! 52,64 Fazenda Pioneira
ATIEM-5370 | -54º3159.956" | -16º5917,857" 548,08 ATEM-5371 2342" 159,59 Fazenda Pioneira
º LA. Fernando Correa da Co:
<< E
Fone: (66) 3486-4400/4413
A
sta, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP rea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA PREFEITA
b) ÁREA 02 - Uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada
Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT registrada sob
a matrícula nº.
1.143 perante o Cartório de Registro de imóveis de Pedra Preta de
propriedade de MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, brasileira, viúva,
pecuarista, portadora do CPF nº. 514.155.261-68 residente e domiciliado na Rua Rio
Branco, 1582, Jardim
Urupês, CEP 78.715-209, Rondonópolis-MT, com as seguintes
descrições:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude | Altitude (m) | Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações
ATM-5374 | -54º31'55,120º | -16º5913,453" 549,18 AI-M-5375 | 10521! 411 — | Fazenda Pioneira
ALEM-5375 | -54º31'53,780" | -16º5913,807" 550,37 AILM-5376 | 19943 8178 — | Fazenda Pioneira
AILM-5376 | -54º3154,713" | -16º5916311" 550,66 AIEM-5377 | 132852! 3403 — | Fazenda Pioneira
ALI-M-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551,82 ALI-M-5378 94054 14,76 | Fazenda Pioneira
AIEM-5378 | -54º3153,373º | -16º5917,105" 552,05 AlH-M-3545 | 181º28' 20,76 — | Fazenda Pioneira
ALH-M-3545 | -54º31'53,391" | -16º5917,780" 552,43 AI-M-5351 | 22722" 210,86 — | Sítio Nossa Senhora da Salete
AILM-5351 | -54º3158,636" | -16º5922,424" 552,04 ATI-M-5374 20º39' 294,77 — | Rodovia Estadual MT-040
A fração das áre
de Pedra Preta/MT de propriedade de V. Senhoria.
quarenta e dois r
elaborados pela Comissão Municipal de Avaliação,
as do imóvel a ser desapropriado, integra o imóvel denominado
Fazenda Pioneira registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis
Essa fração do imóvel foi avaliada em R$83.542,46 (oitenta e três mil quinhentos e
496/2023.
concretização do projeto de regularização fundiária no
Visando uma desapropriação amigável e com O
“Distrito de São José do Planalto” a
eais e quarenta e seis centavos) de acordo com os Laudos de Avaliação,
constituída pela Portaria nº. 606/2022 e
intuito de promover-se a
parte expropriada RECONHECE a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIA
ável e irretratável qualquer indenização decorrente do
VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevog:
ato, não podend
o requerer a revogação desse ato em qualquer juízo, instancia ou tribunal,
assumindo o Município de Pedra Preta, em contra partida, todos os custos decorrentes do
registro e concretização do projeto.
Av. Fernando Correa da Costa,
Pedra Preta/MT, 24 de Março de 2025.
a DE SOUZA
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CPF: 459.446.521-87
cudono ê,
ARIA SUELY ÓLIVEIRA HEITOR'DE
MENDONÇA
CPF: 514.155.261-68
fuer sb DA oe |
Fone: (66) 3486-4400/4413
nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
25/03/25, 14:52 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21006/comprovante
MT - Pedra Preta - MT
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000782
[E .
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/25000782
Número / | 090782/2025
Ano
Data/ 15/03/2025 - 15:52:50
Horário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus
financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado "Fazenda
Pioneira" registrada sob a matricula nº 1.143 perante o Cartório de registro de Imóveis de
Pedra Preta.
Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
ET Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
E
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21006/comprovante