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materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 26, de 13 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id13997

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 7 de abril de 2025.
2025-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T16:23:31.676252-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 24/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 26, de 13 de março de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador
Matheus Barbosa, se reuniu extraordinariamente no dia 25 de março de 2025, com a presença
de todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar
o Projeto de Lei nº 26, de 13 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou ao membro
Vereador Hélio de Farias o direito de enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente,
opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-
las quanto ao conteúdo gramatical, de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de um Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal que autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do
exercício de 2025, visando à criação de fichas orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal
de Obras, com base no superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto estabelece a destinação dos recursos para três principais finalidades:
1. Execução de obra de micro revestimento: Visa melhorar a malha viária urbana,
promovendo maior segurança e mobilidade.
2. Prestação de contas de convénio com o Governo do Estado: Busca assegurar
transparência e conformidade na aplicação dos recursos públicos.
3. Aplicação de recursos do FETHAB: Destinados à manutenção e recuperação de
estradas e pontes municipais, facilitando o escoamento da produção agrícola e o
acesso das comunidades rurais.
E ainda, os créditos adicionais serão autorizadas por Lei e abertos por Decreto,
dependendo para sua abertura da existencia de recursos disponíveis a ser precedidos de
esposição de justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federall e da Lei nº 4320/64, a respeito da
abertura de créditos adicioanais especiais:
atm fer
câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no
orçamento, de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do
Projeto de Lei nº 26, de 13 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, além
de cumpridos todos os pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo,
entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este
Relator exara Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 26, de 13 de março de 2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que
opinaram unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Es
an a
1»
ÉLIO DE FARIAS
Membro/Relator

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