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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id14002

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.807, de 9 de abril de 2025.
2025-04-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária, em 7 de abril de 2025.
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-04-07 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido ter sido inserida na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, em 3 de abril de 2025, na qual a Comissão apresentou Parecer Oral.
2025-04-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-04-01 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2025-03-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer.
2025-03-27 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T16:23:31.426879-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 31/2025, que visa à criação de uma
ficha orçamentária específica para a devida prestação de contas do convênio federal firmado com a
Secretaria de Obras do município de Pedra Preta.
A abertura desta ficha se faz necessária para garantir maior transparência e organização na
execução dos recursos vinculados ao convênio, permitindo a correta destinação orçamentária e o devido
acompanhamento contábil, conforme exigências dos órgãos de controle federal e municipal.
Dada a relevância desse ajuste para o bom andamento da parceria e para evitar qualquer
impedimento na liberação de recursos, solicito a apreciação e aprovação deste projeto o mais breve
possível. Estamos à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer quaisquer informações adicionais
que se fizerem necessárias.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 27 de março de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 81.245,39
(Oitenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 471
Programática: 15.451.0004.1011
Projeto de Atividade: 1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 81.245,39
E de 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.700
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 27 de março de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
(Es
E ; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/27000815
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
MT
000815
Número / Ano [0008 15/2025
Data / Horário
27/03/2025 - 15:39:41
=
E
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor IES Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
E
Número Páginas
a
Emitido por
2
Cidinha

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