Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal ;
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT ai
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 32/2025, que dispõe sobre a
criação de ficha orçamentária no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
especificamente para a rubrica de subvenções sociais.
A presente proposta tem como objetivo garantir a previsão orçamentária necessária para
futuras destinações de recursos a entidades e iniciativas que promovam o desenvolvimento cultural,
esportivo e de lazer em nosso município. Dessa forma, a criação desta ficha permitirá maior agilidade e
eficiência na tramitação de futuros projetos específicos, assegurando que as dotações já estejam
devidamente previstas no orçamento municipal.
Ressaltamos que esta medida reforça o compromisso da administração pública com a
transparência e a boa gestão dos recursos públicos, alinhando-se as demandas da sociedade e ao
planejamento estratégico da municipalidade.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação desta matéria por esta Casa de Leis,
certos de contar com o. compromisso e empenho dos nobres vereadores na valorização das políticas
públicas voltadas ao fomento da cultura do esporte e do lazer em nosso município.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de março de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
506
13.392.0011.2121
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
FEIRAS CULTURAIS
R$ 130.000,00
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
026
04.122.0001.2013
2013-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
R$ 65.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
302
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, o, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedr, a.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Programática: 13.392.0011.2121
are 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
ú * FEIRAS CULTURAIS
Valor: R$ 65.000,00
Ele t
mentojde 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 31 de março de 2025.
IRACI EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
= MT
CA 000837
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/31000837
Número / Ano | 000837/2025
[Esc so aa EE]
Data / Horário 31/03/2025 - 17:34:01
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Ementa iii abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
|
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
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Tipo Matéria [ Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 3
Emitido por Cidinha