Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 25/2025
Matéria: Projeto de Lei nº 27, de 19 de março de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação,
terreno de propriedade do Município, par fins de construção de uma nova escola estadual.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Matheus
Santana Barbosa, se reuni extraordinariamente no dia 31 de março de 2025, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº
27, de 19 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que visa mediante doação, um terreno de propriedade do Município, com a finalidade de
viabilizar a construção de uma nova escola estadual. A presente proposição se faz necessária para permitir
que o Estado, possa construir e estruturar uma unidade educacional moderna e adequada às necessidades
da comunidade escolar.
A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e
com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da
finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como
condição da efetivação da doação.
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 76 da Lei Federal nº. 14133/2021 que
a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do
imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal e condicional
resolutiva.
A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de interesse social.
Importante esclarecermos que a doação pura e simples somente pode ocorrer quando o
donatário for outro órgão ou entidade da Administração, conforme prevê o art. 76, da Lei Federal nº
14133/2021:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas: q
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|- tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação
nos casos de:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública,
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “P”, “g” e “h” deste inciso;
Como visto, a doação de bens imóveis é plenamente legal e Constitucional.
Todavia, em que pese a apresentação de Certidão de Valor Venal emitida pelo Departamento
de Tributação e Fiscalização expedida por servidores do Poder Executivo, ainda entende-se necessário, a
realização de Avaliação do Imóvel por profissional devidamente cadastrado no conselho competente,
para fins de conclusão do processo de doação do bem público, caso a aprovação do projeto em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto em realce, entendemos que se
encontra de acordo com ao que determina as normas legais pertinentes.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 27, de 19 de março de 2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, com a ressalva acima exposta.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL com a ressalva acima exposta o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 31 de março de 2025.
Em
Hélio de Fari
Membro
Viathéus Sarrtana Barbosa
- Presidente/Relator
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