Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 34, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello E
Presidente da Câmara Municipal be
Câmara Municipal de Pedra Preta- MT -
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar o Projeto de Lei nº 34/2025, que trata da criação de
fichas orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de promover adequações necessárias na execução orçamentária e
financeira do Município.
A primeira medida proposta é a criação de uma ficha orçamentária na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para viabilizar a utilização de superávit financeiro no montante de R$
350.000,00, que será destinado à aquisição de uma área de 3.500 m?. Tal área será utilizada como Abrigo
Animal do Município, e esta ação visa garantir melhores condições para o acolhimento e cuidado de
animais em situação de abandono, promovendo bem-estar e saúde pública.
Além disso, o presente projeto também propõe a criação de fichas orçamentárias no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde, com o propósito de corrigir a alocação dos pagamentos dos servidores
municipais que exercem funções como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias. A medida assegura que os respectivos pagamentos sejam devidamente vinculados à Fonte de
Recurso FR 604, em conformidade com as normativas vigentes, garantindo transparência e correta
execução orçamentária. Estamos à disposição para prestar esclarecimentos e fornecer quaisquer
informações adicionais que se fizerem necessárias.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima, consideração
e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 3 de abril de 2025.
IRACI VA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto:/Awww.bedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 3 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
no
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.131.297,99
(Um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400- http://w!
G
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
505
04.122.0001.1209
1209-AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO ANIMAL
R$ 350.000,00
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
2.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
491
10.301.0006.2287 N
2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
R$ 600.101,67
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.604
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
492
10.301.0006.2288
2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
R$ 181.196,32
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.604
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
vbdraretamigovi — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, |, para cobertura do crédito de que trata o art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 3 de abril de 2025.
IRACI ni. SOUZA
Prefeita Municipal
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Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/03000876
MT
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000876
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Número / Ano 000876/2025 “a
Data / Horário 03/04/2025 - 17:29:19
Ementa Eis abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
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Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza | Legislativo
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Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
r A | IR
N P 3
úmero Páginas |
Emitido por | Cidinha
L—————————— SR |