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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVMB/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei
nº 30, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição que se requer a urgência na tramitação trata sobre a criação de
uma ficha orçamentária específica para a correta prestação de contas do convênio federal celebrado
entre o município de Pedra Preta e a União.
Destaca-se que o referido programa tem como objetivo assegurar o cumprimento das
normas de execução financeira e contábil estabelecidas pelos órgãos federais, garantindo
transparência na aplicação dos recursos e evitando possíveis entraves na liberação de repasses ou na
prestação de contas.
Logo, a urgência na tramitação se justifica pela necessidade de garantir tempo hábil a
abertura dessa ficha orçamentária que é fundamental para assegurar o cumprimento das normas de
execução financeira e contábil estabelecidas pelos órgãos federais, evitando qualquer irregularidade
que possa comprometer o repasse de recursos ao município.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos expostos
e contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Pedra Preta, 7 de abril de 2025.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal/de Pedra Preta/MT
Gabinete do VereadoyMatheus Barbosa
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Hélio de Farias Cícero/Cordei s Anjó: Ediérico da Silva Machado
Vereador ereador Vereador
Thiago Kulkamp
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000905
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/07000905
Número / Ano || 000905/2025
Data / Horário | 07/04/2025 - 19:22:52
Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do
Ementa Executivo Municipal.
Autor Matheus Barbosa
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
Número
Páginas A
OD
Emitido por || Cidinha
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