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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVMB/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 34, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei
nº 34, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição que se requer a urgência na tramitação trata da criação de fichas
orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de promover adequações necessárias na execução orçamentária
e financeira do Município.
Destaca-se que o referido programa tem como objetivo utilização de superávit
financeiro no montante de R$ 350.000,00, que será destinado à aquisição de uma área de 3.500 m?2.
Tal área será utilizada como Abrigo Animal do Município, e esta ação visa garantir melhores
condições para o acolhimento e cuidado de animais em situação de abandono, promovendo bem-
estar e saúde pública.
Além disso, o presente projeto também propõe a criação de fichas orçamentárias no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com o propósito de corrigir a alocação dos pagamentos dos
servidores municipais que exercem funções como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias. A medida assegura que os respectivos pagamentos sejam devidamente
vinculados à Fonte de Recurso FR 604, em conformidade com as normativas vigentes, garantindo
transparência e correta execução orçamentária.
Logo, a urgência na tramitação se justifica pela necessidade de garantir tempo hábil e
devido a alocação adequada das despesas provenientes ao pagamento de salários de profissionais da
secretaria de saúde.
Portanto, apresentamos o presente Requerimento de Urgência pelos motivos expostos
e contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação.
Pedra Preta, 7 de abril de 2025.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
Hélio de Farias
Vereador
Thiago Kulkamp
Vereador
Av. Noda Guenko,
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http;
Cícero Cordei «Odos Anjos
Vereador
eim
as rtarelllo
Vereador
téc da Silva Machado
Vereador
338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/07000906
[ Námero /Ano | 000906/2025
07/04/2025 - 192434 |
Ementa | Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 34/2025, de eutoria do Executivo M unicipal.
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| Autor | Matheus Barbosa =
| Natureza Legislativo
| Tipo Matéria | Requerimento Legislativo de Urgência
Número Páginas | 2
co por Marlene
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