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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.688/2024, e dá outras providências.
native_id14045

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição arquivada U Proposição arquivada pelo fato de ter sido retirada pelo autor, por intermédio do Ofício nº 265/2025/GAB, em 7 de julho de 2025.
2025-07-07 Proposição prejudicada U Proposição prejudicada.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-05-05 Proposição retirada da Ordem do Dia. U O Presidente retirou o PL nº 29/2025, da Pauta da 7ª Sessão Ordinária, que se realizou no dia 5 de maio de 2025.
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2025, AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 27 DE
MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei Municipal nº 1.688/2024, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei nº 1.688, de 7 de maio de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - Ao Secretário Executivo Geral compete:
| - acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto
ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;
Il - acompanhar a execução das deliberações do conselho;
HI - servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;
IV - receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;
V- instruir os processos para votação no Conselho Pleno;
VI - organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do
Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
Vil - estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais visando um
aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde;
VIII - substituir o Presidente e Vice- Presidente na ausência deles;
IX - assinar junto com o Presidente todo e quaisquer documentos;
X - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e
análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade em geral, processando-as e
fornecendo-as aos Conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas
competências legais;
+
AI - atualizar permanentemente Informações sobre a estrutura e funcionamento dos
” Conselhos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
A
|
|
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
XIl - acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções
emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do
Conselho Municipal de Saúde;
XIII - participar da mesa assessorando o Presidente nas Reuniões Plenárias;
XIV - submeter ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório das
atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada
ano;
XV - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho
Municipal de Saúde assim como pelo Plenário.
Art. 2º Altera o art. 8º da Lei nº 1.688, de 7 de maio de 2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º A Ouvidoria Geral do CMS de Pedra Preta será constituída por 1 (um) servidor efetivo
do Quadro de Servidores de Carreira da Secretaria Municipal de Saúde, que tenha nível
superior e que demonstre experiência e conhecimento em relação à legislação aplicável à
atuação do Conselho Municipal de Saúde.
8 1º O ouvidor será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, para mandato que observará o
mesmo período estabelecido para a diretoria do CMS, através de processo democrático,
normatizado por resolução e nomeado pelo Presidente do Conselho e Secretário Municipal
de Saúde, sendo que esta função não poderá ser exercida por Conselheiro, conforme o
Regimento Interno do CMS.
8 2º Ao Ouvidor compete:
| - receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a
procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades das Poderes Executivos Estaduais e
Municipais da Saúde;
Il - requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas e sendo o
caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de
medidas para correção e prevenção de falhas, omissões, desvios ou abusos que implicarem
na inadequada prestação dos serviços públicos no âmbito do SUS;
Hll - coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir
indicativos qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde
prestados no âmbito dos poderes Estadual e Municipal, dando conhecimento ao Conselho
Municipal de Saúde e a População;
IV - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento
e fiscalização da prestação dos serviços públicos, inclusive com a proposição ao Secretário
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Municipal de Saúde de medidas administrativas favoráveis atinentes ao órgão no âmbito dos
Poderes Estadual e Municipal e propor a apuração de atos de improbidade e de ilícitos
administrativos;
V - prevenção e correção de atos de improbidade e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Lei;
VI - proteção dos direitos dos usuários;
VII - garantia da qualidade dos serviços prestados;
VIII - encaminhar relatório para o Conselho dos processos no primeiro trimestre de cada ano
referente ao ano anterior;
IX - encaminhar aos usuários feedback do andamento do processo no quais estão
envolvidos.
8 3º São Prerrogativas e restrições do Ouvidor do SUS:
| -ser exercida em regime de dedicação exclusiva, no âmbito do SUS, resguardadas as
cumulações de cargos ou empregos públicos previstas em lei;
Il -ter um substituto, capaz e preparado, para assumir suas funções em suas ausências e
impedimentos;
HI - poder participar das reuniões ordinárias do conselho municipal de saúde;
IV - quanto às restrições, o Ouvidor do conselho municipal/SUS não deve ter poderes de
investigação, de denúncia ou quaisquer outros poderes de Estado relacionados à função de
fiscalização.
Art. 3º Revoga o 82º do art. 6º da Lei nº 1.688, de 7 de maio de 2024.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rs mm 2 S
élio de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — https://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com
Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Natureza
Tipo
Páginas
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/04000891
Interessado || Matheus Barbosa - Vereador
Documento Oficio
Número 7
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000891
000891/2025
04/04/2025 - 19:02:07
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, Vereador Matheus
Santana Barbosa, apresenta Oficio nº 4/2025/CCLR/CMPP, solicitando a
substituição do Parecer nº 27/2025 e apresentando Projeto de Lei Ordinário
Substitutivo nº 1/2025, ambos ao Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Administrativo
a
a
Emitido por
[==
Cidinha

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