Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 37, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Sirvo-me da presente para encaminhar ao egrégio Poder Legislativo Municipal, para
apreciação por parte dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 37/2025 que
visa alterar a redação de dispositivos da Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo de Pedra Preta - FUMTUR,
adequando-os à nova estrutura administrativa do Município.
As alterações propostas se fazem necessárias em razão da extinção da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, ocorrida em 2021, e da consequente vinculação do turismo à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Com essa reorganização administrativa, tornou-se
imprescindível atualizar a legislação vigente, de modo a refletir a atual estrutura organizacional.
Por isso a matéria tratada no presente Projeto de Lei é de extrema relevância para a
Administração Pública Municipal.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de abril de 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Altera a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de
2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 1.050, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer fornecerá a infraestrutura administrativa
necessária às reuniões do Conselho.
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 1.050, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Pedra Preta - FUMTUR, de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer, tendo como objetivo captar recursos a
serem aplicados nas implementações de ações que promovam o fomento e desenvolvimento do
turismo em Pedra Preta-MT.
Art. 3º O art. 11 da Lei nº 1.050, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Fundo de que trata esta Lei ficará vinculada diretamente à rubrica orçamentária da
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.
Art. 4º O caput do art. 12 da Lei nº 1.050, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação,
permanecendo inalterados os incisos:
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de abril de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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000960
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ementa Altera a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2018, e dá outras providências. |
REC Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo ||
[Since GE
Emitido por | Cidinha E