materia nº 38/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente, apresento cordiais cumprimentos e, na oportunidade, submeto à
elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação, por interesse público, da
área registrada sob a matrícula nº. 691, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta.
A mencionada área, devidamente identificada no Anexo Único que integra a
presente proposição, já foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº.
96/2025. Ademais, foi objeto de avaliação técnica realizada pela Comissão Municipal de
Avaliação, constituída pela Portaria nº. 496/2023, a qual fixou o valor do imóvel em R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
Ressalte-se que a desapropriação tem como finalidade específica a destinação do
imóvel para o descarte de galhos, entulhos e resíduos sólidos oriundos de construções, o que
reforça seu caráter de utilidade pública.
Cabe informar, ainda, que a área em questão já possui requerimento de
licenciamento ambiental em trâmite junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente — SEMA,
conforme Protocolo nº 177989/2021 e Processo nº 7000703/2025, estando, portanto, em
conformidade com as exigências técnicas e regulatórias pertinentes.
Dessa forma, nos termos do art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei
Municipal nº. 1.707/2024), submetemos o presente Projeto à deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, confiantes de que será acolhido com a atenção e o zelo que o tema requer.
Assim, conclamamos Vossas Excelências para a aprovação integral do Projeto de Lei
nº. 38/2025, acompanhado dos seguintes documentos:
e Decreto Municipal nº 96/2025 e sua respectiva publicação no Diário Oficial da
AMM-MT;
e Avaliação Imobiliária da área objeto da desapropriação;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, cone CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
e Memoriais Descritivos da área.
Renovando protestos de elevada estima e consideração, coloco-me à disposição
para eventuais esclarecimentos.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de Abril de 2025.
IRACI seua
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar por interesse público, a área
registrada sob a matrícula nº. 691 perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse
público, declarado através do Decreto Municipal nº 96/2025, a área registrada sob a matrícula nº. 691
perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
Parágrafo único: A área a ser desapropriada, conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui,
Matrícula e avaliação que constituem anexos da presente lei, será destinada a descarte de galhos,
entulhos e resíduos sólidos oriundos de construção civil.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao Município de Pedra
Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$1.900.000,00 (um milhão novecentos mil reais)
conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº. 496/2023.
Art.3º. A desapropriação amigável ocorrerá nos seguintes termos:
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de
mercado do bem desapropriado obtido através de ampla pesquisa realizada pela Comissão Municipal
de Avaliação Imobiliária referenciada no Art. 2º.
Il - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação ocorrerá da seguinte
forma:
a — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pago à vista logo após assinatura do Termo de
Acordo de Desapropriação Amigável.
b — R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) um ano após o pagamento da parcela
a que se refere a alínea anterior.
c — R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) dois anos após o pagamento da
parcela a que se refere a alínea “a”.
Ill — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área,
bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade das
respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 15 de abril de 2025.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA |
Pas DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CERTIDÃO FISCAL DE VALOR VENAL Nº 027/2025
Competência: 2025
Categoria do Imóvel: Urbano
MATRÍCULA: 000691
CADASTRO MUNICIPAL: 804 Tipo de Imposto: ITR
INSCRIÇÃO CADASTRAL:
Setor: Rural Quadra: xx Lote: xx Unidade: 01
Área total imóvel: 27,44 (Has)
Área Total Construída: 0,00 (M?)
Localização: Região Córrego Sucuri
Bairro: Zona Rural
Complemento:
Proprietário(s)/ Responsáveis:
José de Melo Filho CNPJ/CPF: 487.441.401-00
VALOR VENAL DO IMÓVEL
Territorial Predial Total
R$ 1.900.000,00 R$ 0,00 R$ 1.900.000,00
A Fazenda do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribui
ções legais, Através de seu órgão fiscal competente, Setor de Cadastro
[ansiosa "CERTIFICA", a pedido da parte interessada, que os valores acima
lançados são a expressão da verdade.
PEDRA PRETA-MT, 14 de março de 2025.
Mig Júlio na Oliveira
Membro
A presente Certidão é válida até: 14/06/2025.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, 94- CENTRO
FONE: (66) 3486-4401
e-mail: tributacaoDpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
MEMORIA DE CÁLCULO Nº 21/2025
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO Nº.: 027/2025
CONSIDERANDO a Lei nº.: 267 de 27 de Dezembro de 2021 e seu Anexo
|, “Institui o Código Tributário do Município de Pedra Preta Estado de
Mato Grosso e da outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei nº.: 716 de 12 de Setembro de 2013 e o Decreto
nº.: 09 de 13 de Janeiro de 2025, dispõe sobre a atualização de valores
da Planta Genérica, da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município),
ITBlI/Rural, seu anexo IV, áreas de Terras no Município de Pedra
Preta/MT;
CONSIDERANDO a Portaria nº.: 606 de 17 de novembro de 2022 e
Portaria nº.: 496 de 26 de Outubro de 2023, que cria e altera a
composição da Comissão de Avaliação e ITBI, e dá outras providências;
Com base nos dispositivos legais supracitados, a Comissão de Avaliação e ITBI
adotou os critérios de avaliação abaixo elencados:
AVALIAÇÃO:
e O imóvel objeto da presente certidão de valor venal pertence a matrícula de nº 000691
(em anexo) estando localizado na região Córrego do Sucuri, Município de Pedra
Preta/MT;
e Considerando que o imóvel possui uma área territorial de 27,44 Has (vinte e sete
hectares e quarenta e quatro ares);
e Considerando os Anexos Il e Ill do Decreto nº 09 de 13 de Janeiro de 2025 que
estabelece os valores dos metros quadrados de reprodução da edificação;
e Considerando a Lei nº 1.513/2023 que autoriza a aquisição de imóvel urbano particular
(Clube do Jorge) com 46.400,00 M? pelo valor de R$ 1.950.000,00;
e Considerando a Lei nº 1.335/2022 que autoriza a aquisição de imóvel suburbano para
instalação de Distrito Industrial sendo: 241.993,00 M? pelo valor de R$ 2.650.000,00;
e Considerando os valores praticados por imobiliárias na compra e venda de imóveis nas
respectivas regiões;
e Considerando as diferenças nas características geológicas do terreno tais como: área
plana, área acidentada (ausente), área alagadiça (ausente);
e Considerando as benfeitorias existentes no imóvel;
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao (O pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Conclusão: Levando em consideração os fatores supracitados, a Comissão decidiu que o
respectivo imóvel possui o valor venal de: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
VALOR TOTAL DA ÁREA TERRITORIAL:
e ÁREATOTAL: 27,44 (Has) - VALOR VENAL: R$ 1.900.000,00
e VALOR VENAL TOTAL: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).
Pedra Preta — MT, 14 de Março de 2025.
N
cesnlida Oliveira
Membro
Av. Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta-MT
Telefone: (66) 3486-4400 - e-mail: tributacao O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 96, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação em favor do Município de
Pedra Preta, uma área de imóvel
denominada “Sítio do Pica-Pau Amarelo”,
registrada sob a matrícula nº 691 perante o
Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta, na forma em que menciona, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de destinação adequada para resíduos provenientes
da construção civil e da poda de árvores, em conformidade com as diretrizes da Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e normas ambientais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação já possui requerimento de
licenciamento ambiental em trâmite junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente — SEMA,
conforme Protocolo nº 177989/2021 e Processo nº 7000703/2025, atendendo aos requisitos
técnicos e regulatórios para a destinação específica pretendida;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na medida, dada a relevância da
desapropriação para a implementação de infraestrutura ambientalmente adequada, visando a
melhoria da gestão de resíduos e o benefício direto à coletividade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável
ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores
uma área de 27,44 hectares registrada sob a matrícula nº. 691 perante o Cartório de Registro
de Imóveis de Pedra Preta de propriedade de JOSE DE MELO FILHO, brasileiro, casado, lavrador,
portador da cédula de identidade RG nº. 230441 SSP/MT e CPF nº. 487.441.401-00 casado em
regime de Comunhão Parcial de Bens com a Sra. Terezinha Maria de Oliveira Melo conforme
AV Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Pr
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov hr.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Certidão de Casamento lavrada no livro B-01, as FLS. 33, sob nº 65 em 0607/1979, residente e
domiciliado na Rua Amazonas, n.º 03, Bairro Vale do Jurigue |l, Pedra Preta-MT e VALTEMIR
JOSÉ DE MELO, portador do RG nº 1123501-2-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº
483.481.471-87, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na Fazenda Buriti, s/nS,
zona rural, Pedra Preta MT, com as seguintes descrições:
VÉRTICES | DIMENSÕES |
IMÓVEL E CONFRONTAÇÕES
Ângulos
72º50' - NE 425,60 | Conf. com a margem da Rodovia MT - 459
Conf. Ainda com a margem da Rodovia MT -
459
Sítio 78º04' - SE 506,50
274.400,0
0m2 18º30' - NE 173,30 | Confrontando com terras de Sinval Gazotto.
1.105,0
0
Rumos
Com Vários e Conf. com a margem direita do Ribeirão Sucuri
medidas
71º30' - NW Conf. também com terras de Sinval Gazotto.
Art. 2º O imóvel a que se referem o art. 1º, referenciado e definido de forma
pormenorizada no Anexo 1 —- Memorial Descritivo, concluído o processo de desapropriação,
será destinado à criação de espaço de descarte regular de galhos/podas de arvores e resto de
construções.
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de
desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura,
emolumentos, taxas e afins.
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a
invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41,
alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
ra Preta/MT
it.gov.br
AV Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 7879.
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto
nº 95, de 14 de abril de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
AV Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Descrever o Remanescente de uma área de terra constante na matrícula nº 000691, de
26-10-1993, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta - MT.
PROPRIETÁRIOS: José de Melo Filho — CPF 487.441.401-00 e
Valtemir José de Melo - CPF 483.481.471-87
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais e lavradias com 274.400,00 m?, sendo está
um Sítio localizada na Rodovia MT-459, próximo a Ponte do Córrego Sucuri, Zona Rural deste
Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
ue a CONFRONTAÇÕES
| De | Para Ângulos
72º50' - NE 425,60 | Conf. com a margem da Rodovia MT - 459
íti f. Ai da Rodovia MT -
Sítio 78º04' - SE 506,50 Conf. Ainda com a margem
274.400,0 459
Om2 18º30' - NE 173,30 | Confrontando com terras de Sinval Gazotto.
71º30'. NW [1.105,00] Conf. também com terras de Sinval Gazoito.
Com Vários Rumos “conf. com a margem direita do Ribeirão Sucuri
medidas
Crogui anexo.
Pedra Preta - MT, 07 de abril de 2025.
orrêa Damacena
CREA MT 029943
AV Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (65) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br
15 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.717
47267, 47271, 54677, 54679, 54680, 54681, 54682, 54683, 54765, RAM- |
LOC CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA inscrita no CNPJ sob o núme- |
ro 34.442.685/0001-48 no valor de R$ 5.920.500,00; Itens 47142, 54676, |
54678, TERRALOC TERRAPLENAGEM LOCACAO E CONSTRUCAO | MARICELIA DE ARRUDA LINO LACHMAN
EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 33.192.622/0001-18 no valor de | AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
R$ 1.111.200,00; Itens 45785, 45786, TRANSPORTADORA E TERRA-
PLANAGEM AMORIM LTDA inscrita no CNPJ sob o número 12.141.988/
0001-98 no valor de R$ 831.600,00 |
DIAMANTINO - MT, 15 de Abril de 2025.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
DECRETO Nº 96, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº 96, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Município de Pedra Preta, uma área de imóvel denominada “Sítio do Pica-Pau
Amarelo”, registrada sob a matrícula nº 691 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, na forma em que menciona, e dá outras provi-
dências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de destinação adequada para residuos provenientes da construção civil e da poda de árvores, em conformidade com
as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e normas ambientais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a área objeto da desapropriação já possui requerimento de licenciamento ambiental em trâmite junto à Secretaria Estadual de
Meio Ambiente — SEMA, conforme Protocolo nº 177989/2021 e Processo nº 7000703/2025, atendendo aos requisitos técnicos e regulatórios para a
destinação específica pretendida;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na medida, dada a relevância da desapropriação para a implementação de infraestrutura ambiental-
mente adequada, visando a melhoria da gestão de resíduos e o benefício direto à coletividade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, devendo ser desapropriada, amigável ou judicialmente, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/08/1941, e
alterações posteriores uma área de 27,44 hectares registrada sob a matrícula nº. 691 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta de pro-
priedade de JOSE DE MELO FILHO, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº. 230441 SSP/MT e CPF nº. 487.441.401-00
casado em regime de Comunhão Parcial de Bens com a Sra. Terezinha Maria de Oliveira Melo conforme Certidão de Casamento lavrada no livro B-01,
as FLS. 33, sob nº 65 em 0607/1979, residente e domiciliado na Rua Amazonas, n.º 03, Bairro Vale do Jurigue Il, Pedra Preta-MT e VALTEMIR JOSÉ
DE MELO, portador do RG nº 1123501-2-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.481 .471-87, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na
Fazenda Buriti, s/nº, zona rural, Pedra Preta MT, com as seguintes descrições:
sítio - SE [506,50
274.400,00 m2/M-02 pes 1830" - NE |173,30
M-03 [M-04/7130' -NW/1.105,00 — [Cont. também com terras de Sinval Gazotto.
M-04 |M-PP|Com Vários|Rumos e medidas|Conf. com a margem direita do Ribelrão Sucui
Art. 2º O imóvel a que se referem o art. 1º, referenciado e definido de forma pormenorizada no Anexo 1 — Memorial Descritivo, concluído o processo de
desapropriação. será destinado à criação de espaço de descarte regular de galhos/podas de arvores e resto de construções.
Art.3º. O Municipio de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da
escritura, emolumentos, taxas e afins.
Art, 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3365/41. alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 95, de 14 de abril de 2025
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
DO OBJETO: Descrever o Remanescente de uma área de terra constante na matrícula nº 000691, de 26-10-1993, do Cartório de Registros de Imóveis
de Pedra Preta — MT.
PROPRIETÁRIOS: José de Melo Filho — CPF 487.441.401-00 e
Valtemir José de Melo - CPF 483.481.471-87
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais e lavradias com 274 400,00 m?, sendo está um Sítio localizada na Rodovia MT-459, próxi-
mo a Ponte do Córrego Sucuri, Zona Rural deste Município de Pedra Preta - MT.
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
VERTICES.
DIMENSÕES
(Conf. com a margem da Rodovia MT - 459
|!
iConf. Ainda com a margem da Rodovia MT - 459
18º30' - NE /173,30
Confrontando com terras de Sinval Gazotto.
E .400,00 m2i
71º30! - NW/1.105,00
” Conf. também com terras de Sinval Gazotto.
P[Com Vários |Rumos e medidas|Conf. com a margem direita do Ribeirão Sucuri
Croqui anexo.
Pedra Preta - MT, 07 de abril de 2025.
Cássie Corrêa Damacena
CREA MT 029943
diariomunicipal.orgimt/amm + wwmw.amm.org.br 6
Assinado Digitalmente
tão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
DO OBJETO: Descrever o Remanescente de uma área de terra constante na matrícula nº 000691, de
26-10-1993, do Cartório de Registros de Imóveis de Pedra Preta —- MT.
PROPRIETÁRIOS: José de Melo Filho — CPF 487.441.401-00 e
Valtemir José de Melo - CPF 483.481.471-87
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: Uma área de Terras Pastais e lavradias com 274.400,00 m?, sendo está
um Sítio localizada na Rodovia MT-459, próximo a Ponte do Córrego Sucuri, Zona Rural deste
Município de Pedra Preta - MT.
Sítio
274.400,0
0m2
Dentro dos seguintes limites e confrontações:
VÉRTICES DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES
| De | Para] Ângulos | Dist. (m)|
72º50' - NE 425,60 | Conf. com a margem da Rodovia MT - 459
Conf. Ainda com a margem da Rodovia MT -
459
173,30 | Confrontando com terras de Sinval Gazotto.
78º04' - SE 506,50
18º30' - NE
71º30'- NW [1.105,00] Conf. também com terras de Sinval Gazotto.
Rumos e
medidas
Com Vários Conf. com a margem direita do Ribeirão Sucuri
Croqui anexo.
Pedra Preta - MT, 07 de abril de 2025.
rrêa Damacena
CREA MT 029943
AV Fernando Correa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
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400.0 ÃO MA 789, Rn
+00 m? - OU 2 TRÍCUL 04 sp
| ANº 50,
44 ha Nº 691 6,
DECLARAÇÃO
JOSE DE MELO FILHO, brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº.
230441 SSP/MT e CPF nº. 487.441.401-00 casado em regime de Comunhão Parcial de Bens com a
Sra. Terezinha Maria de Oliveira Melo conforme Certidão de Casamento lavrada no livro B-01, as
FLS. 33, sob nº 65 em 0607/1979, residentes e domiciliados na Rua Amazonas, n.º 03, Bairro Vale do
Jurigue Il, Pedra Preta-MT e VALTEMIR JOSÉ DE MELO, portador da CI/RG nº 1123501-2-SSP/MT,
inscrito no CPF/MF sob o nº 483.481.471-87, brasileiro, solteiro, lavrador, residente e domiciliado na
Fazenda Buriti, s/nº, zona rural, Pedra Preta MT, DECLARAM para os fins do disposto no Art. 10-A
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 que ACEITAM a oferta realizada nos autos do
processo de Desapropriação do imóvel registrado sob a matrícula nº. 691 nos termos do Decreto
Municipal nº 96/2025 o valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) conforme
avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº. 496/2023, a ser
submetida à autorização legislativa, a ser paga da seguinte forma:
e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pago à vista, logo após assinatura do Termo de acordo
de desapropriação amigável, após autorização legislativa.
e R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) um ano após o pagamento da parcela à
vista.
e R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) dois anos após o pagamento da parcela à
vista.
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Pedra Preta-MT, 15 de abril de 2025. a qo NO
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Jose De Melo Filho São
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Terezinha Maria de Oliveira Melo
Valtemir José de Melo
Firma
2º Tabelionato de Nota
Comarca de Pedra Preta 11]
econheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: TEREZINHA
SARIA DE OLIVEIRA MELO
Olivia Ap. Camargo
Escrevente Juramentada
Li tabeitna
a ta 16 de Notas q Projentos q Oleiar
do Registro Cru e Pessoas Jurídicas
Olivia Ap, Camargo
Escrevente Juramentada
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: VALTEMIR
JOSE DE MELO
Belo: CHK- 19843 Cod.: 22 R$ 09,10
b fo abril de 2025
essoas Jundicas
Olivia Ap. Camargo
Escrevente Juramentada
Data CNM: 064 064295.2. «0000691-02
; a Er 26 de outubro de 1993
MATRÍCULA N 000691 mASES
Oficial
IMÓVEL: -Uma area de terras remanescente, com. com 2
zona urbana deste município e comarca de Pedra Preta stEstado de Mato
ESTADO DE MATO GR
Grosso,com os seguintes limites e confrontaçoés:-0 marco do ponto -
de partida (M,P.P.);fica cravado à margem direita do Córrego Sucuri,
de onde parte com o rumo de 72º50'NE,divisando com a antiga BP36h,-
na distância Ge 425,60 metros, até o M-1.-=1i segue com o rumo de -
COMARCA DE PEDRA PRETA(.
78º04'SE,divisando com a antiga BP 36h,n” distância
sé O marco 02.Dsli segue com o mimo de 18030,
- 2
e Ceralcino ”. de Oliveira,na d distância de 173 retros ste o M-3,
cli «egue com o
vio de 73º 30'NF,divisando com terras Ce Geraliino
a
.- de Oliveirya,na distêncis “e 1.105,00 metros até o M-l,que fica -
cravado à margem direita do Córrego Sucuri.Dali segue com vírios -
-wios Sendo rcmo caúinhamento senpre a úia. cita à0 referido sd
Córrego até o M.P.P.PrOPPIETÁPIO:--LIDIA PIBEIPO DA SILVA ,brasileiras;
solteira, estudante,maiór, residente e domiciliada à Pua Pará,nº 676,
em Fernandópolis SP., portadora do RG nº 11,266.044-SP e CIC nº 058.
330.968/20. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: -Mapyí nº 5.042,no GI de Roo MT
O OFICIAL SUBSTITUTO DO FEGIST”M JOSE COUTINHO DE LIMA.
=.1/000691, 205 26 &e ouibro df 2.003 -|
TÍTULO:-Certidão. TNANSM: :ITTNTE:-LIDIA RIBEIRO DA SILVA,acima qualifica
da. ADQUIPENTE:-ANTONIO ALVES FERPEIPA, brasileiro, cmsado, bancário, casa-
o com dona VEPA LÚCIA MANIA FERRE IrA,sob o regime de Domunhão de Bens
posterior à Lei nº 6, 015/77 ,residente e domiciliado em Pedra Preta,MI
à Rua D.Quadra 07,lote da Cohab, portador do RG nº 437,347,SSP-MI e -
IC nº 274.037.261/20.FOPMA DO TÍTULO:-Certidão de inteiro teor da -
matricula nº 35.463, do PGI de Roo MI., expedida nos termos do art.
9,8 1º da Lei nº 6.015/73,ascsinada por Maria Célia Lima Botero,escrã-
ente juramentada daquela serventia. VALORNCZ$ 2.200,00(dois mil e du
entos cruzados novos).PrOTOCOLOsneste MI,nesta data e 5
139. CONDIÇOES : as legais.0O OFICIAL SUBSTITUTO DO PEGISTRO
JOSÉ COUTINHO DE LIMA.
REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2
P.2/000691, aos 26 de outubro de 1,.993.-
TÍTULO:-Certidão, TRANSMITENTES:-ANTONIO ALVES FERREIRA ,bancário,por- |
tador do Mitn2038,969-M., e. Suá espõsa D.VERA. LÚCIA MAPIA FENSETRA, -
do larsportadora do FG nº 738.969-MT., brasileirosscasados sob o regj,
me de Comunhão Universal de Bens,anterior à Lei nº 6.515/77,residen- |
tes e domiciliados em Pedra Preta ,MI.à Pua D.Quadra 7,lote nº 11,Conab
portadores do CPF/MF nº 274.037.261/20.ADQUITENTE:-ENOTILDES FEPRBIPA
DAS NEVES, brasileiro, comerciante,casado com dona GENEROSA ALVES DAS
NEVES,no regime de Comunhão Universal de Bens, residentes e domicilia-
dos em Pedra PretasMT.,ã AvePresidente Dutra nº66,portador do PG nº
149.639-MT. e do CPF nº 035.123.981/20.FOPMA DO TÍTULO:- o mesmo do -
r. anterior.VALOR:-NCZ$& 1.100,00(hum mil e cem cruzados novos). -
PROTOCOLO :o mesmo do r. anterior.CONDIÇOÉIS : i õ,
ARLETA CATARINA MONTEIRO
COUTINHO DE LIMA
OFICIAL
Data CNM: 064295.2.0000691-02
E) E 6 de outubro de 1.993
|| mMarRÍCuLA Nº ( con ||? Ê
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md Oficial SubsteJosé CeLimg
ES E penas a metade ideal do imóvel em condomínio ou seja uma áree
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Ly COUTINHO DE LIMA.
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So 2200" seem
EE: R.3/000691, aos 23.11.93. -
So TITULO: Compra e Venda. TRNSMITENTE: ANTONIO ALVES FERREIRA e s. m, VERA LUCIA MA-—
ou RIA FERREIRA, já qualificadês. ADQUIRENTE: EROTILDES FERREIRA DAS NEVES, brasileiro
comerciante, casado com Da GENEROSA ALVES DAS NEVES no rigime de C, U. Bens, resi--
dentes e domiciliados neste municipio, CI/RG bº 149,839-MT e CIC nº 035.123.981-20
FORMA DO TITULO: Escritura de Compra e Venfa das notas deste certório, às fls 93/94
vº do L.CV-2ã, pela Tab. Arleta Catafipa Monteiro C. Lima, aos 19.10.93. PROTOCE: -
n/RGI sob nº 002228, n/data. VALORGICR 15.000,00 (quinze mil Eruzeiros reais). CON/
DIÇÕES: As legais. U OF SUBSTITUTO JOSE COUTINHO DE LIMA, ssssesssasesssasss
|
R.4/000691, aos 02 de Fevereiro de 1999
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: EROTIDES FERREIRA
DAS NEVES, brasileiro, comerciante, casado com GENORA ALVES DAS
NEVES, portador da Cédula de Identidade RG nº 149.839-MT e inscrito no
CPE/ME sob o nº 035.123.981-20, residente e domiciliado à Avenida Presidente
Dutra n. 945 nesta Cidade de Pedra PretaMT. ADQUIRENTE: ANTONIO
ALVES FERREIRA, brasileiro, comerciante, casado com VERA LÚCIA
MARIA FERREIRA, do lar, portador da CI/RG nº 738.969-MT e inscrito no
CPF/ME sob o nº 274.037.261-20, residente e domiciliado à rua D. Quadra 7,
Lote 11, Cohab, nesta Cidade de Pedra Preta-MT. FORMA DO TITULO:
Escritura de Compra e Venda datada de 17/09/1998, lavrada às fls. 13/14v. do
livro 28 das Notas deste Cartório, pela Tabeliã Arleta Catarina Monteiro.
VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). CONDIÇÕES: As Legais. Foram
apresentados os seguintes impostos pagos € certidões: Guia de LT.B.I. nº 103/98,
datada de 22/09/98, avaliado imóvel por R$ 10.000,00 e recolhido a importância
de R$ 200,00 expedida pela Prefeitura Municipal desta cidade de Pedra Preta-MT;
Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual nº 137/98, datada de
01/10/98; assinada por Edileusa Araújo Coelho Antunes — Ag. Adn. Fazendária;
Marlene Amorim da Silva - Ag. Fazendária; Certidão Negativa do Cartório
Distribuidor Cível nº 241929, datada de 23/09/1998, assinada por Rosemeire
Aparecida Cardoso - Distribuidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
Certidão Negativa do IBAMA, datada de 24/09/98, assinada por Renato Siqueira
Barbosa — Chefe da DIAF-SUPES-MT; CCIR -1996/1997 sob os nºs 901016
087289-4; 901016 087270-3. Foi apresentado no ato do registro Certidão de
Regularidade Fiscal de Imóvel Rural sob n. MA 024530, expedida pela Secretaria
da Receita Federal aos 07/12/1998, assinada por José Ojeda de Almeida — Agente
— Mat. 23833. PROTOCOLO: N/RGI sob o n. 006717 nesta data. A OFICIAL
SUBSTITUTA eu — ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA
LIVRO 2
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
R.5/00691, aos 24/04/2003. PROTOCOLO: Nº 10.6
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES : AStronto ALVES
FERREIRA, portador da CI/RG nº 437.347-SSP/MT e inscrito no
CPF/MF sob o nº 274.037.261-20, casado com VERA LÚCIA MARIA
FERREIRA, do lar, portadora da Cédula de Identidade CI/RG
nº 738.969-SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº
767.084.201-63, brasileiros, casados sob o Regime de
Comunhão Universal de Bens, ' anterior a Lei nº 6.515/77,
OFICIAL
N
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COUTINHO DE LIMA
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ARLETA CATARINA MONTEIRO
OFICIAL
mem — CNM: 064295.2.0000691-02
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[00 Em = ne FOLHA
CONT. R.5/00691
residentes e domiciliados no Sitio Goiabeiras no Município
de Campo Verde - MT. ADQUIRENTES: VALTEMIR JOSE DE MELO,
brasileiro, solteiro, lavrador, portador da CI/RG nº
1123501-2-SJ/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 483.481.471-
87, residente e domiciliado a Rua Sergise nº 262 nesta
cidade de Pedra Preta —- MT; CORINA CANDIDA DE MELO,
brasileira, do lar, viúva, portadora da CI/RG nº 260.908-
SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 496.577.551- 15,
residente e domiciliada na Fazenda Buriti neste Município e
Comarca de Pedra Preta e Ma JOSE DE MELO FILHO,
brasileiro, lavrador, casado com TEREZINHA MARIA DE
OLIVEIRA MELO, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens,
conforme Certidão de Casamento, lavrada no livro nº O01-A as
fls. 33, do termo nº 65, das notas deste Cartório, portador
da CI/RG nº 230.441-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº
487.441.401-00, residente e domiciliado a Rua Amazonas
Quadra 01 casa 03 Cohab, nesta cidade de Fedra Preta - MT ;
VALDELY JOSE: DE MELO, brasileiro, lavrador, casado com
FATIMA APARECIDA DA SILVA LIMA MELO, sob o Regime de
Comunhão Universal de Bens, conforme Certidão de Casamento,
lavrada no livro nº B-002 as fls. 76/vº, do Termo nº 04/98,
das Notas do Cartório de Registro Civil do Distrito de Nova
Galiléia - MT, Comarca de Rondonópolis - MT, portador da
CI/RG nº 347.381-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº
487.432.081-34, residente e domiciliado na Fazenda Buriti
neste Município e Comarca de Pedra Preta - MT. FORMA DO
TITULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no
livro ED-17 as fls.93/95vº, datada de 22/04/2003, assinada
por Lenita Aparecida Lima da Silva Negri -— Tabeliã
substituta das Notas deste Cartório. ps pç R$
30.000,00(Trinta mil reais). CONDIÇÕES : presente
aquisição e feita na seguinte proporção: aos Edna
VALTEMIR JOSE DE MELO, caberá uma parte com 2.42 Has(dois
hectares e quarenta e dois ares); VALDELY JOSE DE MELO,
caberá uma parte com 2.42 Has (dois hectares e quarenta e
dois ares); JOSE DE MELO FILHO caberá uma parte com 12.60
Has (doze hectares e sessenta ares) e a CORINA CANDIDA DE
MELO caberá uma parte com 10.00 Has(dês hectares). Em
seguida foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de
impostos pagos e certidões: Apresentou as seguintes
Certidões: Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural
nº 6.044.533, datada de 04/04/2003, com validade até
06/10/2003, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -- CCIR 1998/1999
sob o Código nº 901016087289-4; Área Total 13.7 Has; Mód.
Rural 40.0; N. Mód. Rurais 0,34; Mód. Fiscal 60.0 Has; N.
Mód. Fiscais 0,22; F. Min. Parc. 2.0; Classificação do
Imóvel - Minifúndio; Área Registrada 13,7 Has; área de
Posse -— 0,0 Has; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -—
CCIR 2000/2001/2002 sob o Código nº 901016087270-3; Área
Total 13.7 Has; Mód. Rural 0,00; N. Mód. Rurais 0,00; Mód.
Fiscal 60.0 Has; N. Mód. Fiscais 0,23; F. Min. Parc. 0,0;
Classificação do Imóvel - Minifúndio; Área Registrada 13,7
Has; Certidão Negativa do Débito nº 51.23696, datada de
02/04/2003, valida por 30 dias, expedida pelo Instituto
Brasileiro do l Le qursos Naturai
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
code TT] [E] Em 26/10 ,93
E
ESTADO DE MATO GROS
Renovávei - TBAMA-MT; Guia de ITBI nº 027/2003, fundo a
22/04/20)3, Vavaliado o imóvel por R$ 50.000,00 e recolhi o
ncha de R$ 1.000,00 expedida pela Prefeitura
cidade de Pedra Preta-MT. A
91, aos 19 de Março de 2015.
: O E PARTILHA. 'TRANSMITENTE: ESPOLIO DE CORINA
CÂNDIDA DE MELO. OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTIORGADOS: HERDEIROS:
JOSÉ DE MELO FILHO, brasileiro, lavrador, portador da Carteira de
Identidade RG nº 230.441-SSP-MT e inscrito no CPF/MF nº 487.441.401-
00, filo de José Antonio Vigilato de Melo e de Corina Cândida de
Melo, com aquiescência de sua esposa Terezinha Maria dy Oliveira
Melo, brasileira, lavradora, portadora da Carteira de Identidade RG
nº 738.935-SSP-MT e inscrita no CPF/MF nº 522.529.051-91, filha de
José Antonio de Oliveira e de Melvira de Oliveira, casados pelo
regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77,
realizado em 06/07/1979, conforme Certidão de Casamento nº 65, fls.
33, Livio nº 17 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Notas ce Pedra Preta-MT, residentes e domiciliados na rua Q, 3,
COHAB, Pedra Preta-MI; ROSILDA CÂNDIDA DE MELO CHILE, brasileira, do
lar, portadora da Carteira de Identidade RG nº 739.197-SSP-MI e
inscrita no CPF/MF nº 482.341.091-20, filha de José Antonio Vigilato
de Melo e de Corina Cârdida de Melo, com aquiescência de seu esposo
Elcio hile, brasileiro, empresário, portador da Carteira de
Identidade: RG nº 17646422-SSP-MT e inscrito no CPF/MF nº 074.915.988-
03, filho de Maria Luzia Chile, casados peló regime da comunhão
universal de bens na vigência da Lei 6.515/77, realizado em
07/11/1986, conforme Certidão de Casamento nº 749, fls. 34, Livro nº
11 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de
Pedra Ereta-MI, residentes e domiciliados na rua Marechal Rondon,
106, Pedca Preta-M; VALDELY JOSÉ DE MELO, brasileiro, motorista,
portado:: cla Carteira de Identidade RG nº 347.381-SSP-MI e inscrito no
CPF/MF nº 487.432.081-34, filho de José Antonio Vigilato de Melo e de
Corina Candida de Melo, com aquiescência de sua esposa Fátima
Aparecida da Silva Lima Melo, brasileira, do lar, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 1785521-7-SSP-MT e inscrita no CPF/MF nº
016.135.411-47, filha de Idaliro Roque Sousa Lima e de Maria Eva da
Silva Iima, casados pelo regime da comunhão universal de bens na
vigência da Lei 6.515/77, realizado em 10/10/1998, conforme Certidão
de Casamento nº 04/98, fls. 76vº, Livro nº B 002, do Cartório de
Registro Civil e Anexos do Distrito de Nova Galiléia e Município e
Comarca de Rondonópolis-MT, residentes e domiciliados na Rua Domingo
Santana, nº 8, Cidade Viva, Pedra Preta-MT; ROSIMEIRE CÂNDIDA DE MELO
OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG
nº 741.940-SSP-MT e inscrita no CPF/MF nº 496.577.121-49, filha de
José Antonio Vigilato de Melo e de Corina Cândida de Melo, com
aquiescância de seu esposo Onofre Donizete de Oliveira, brasileiro,
motorista, portador da Carteira de Identidade RG nº 0506799-5-SSP-MT
e inscrito no CPF/MF nº 411.626.681-72, filho de Domingos de Oliveira
e de Aurea Evangelista de Oliveira, casados pelo regime da Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, realizado em 21/09/1991
conform2 Certidão de Casamento nº 010/91, fls. 23/vº, Livro B 0002 no
Cartório de Registro Civil e Anexos do Distrito de Nova Galiléia e
Município e Comarca de Rondonópolis-MT, residentes e domiciliados na
Avenida Sete de Setembro, 427, Centro, Pedra Preta-MT; MARIA CÂNDIDA
DO NASCIMENTO, brasileira, lavradora, portadora da “Carteira de
Identidade RG nº 260.926-SSP -MT e inscrita no CPF/MF nº 453.574.711-
COMARCA DE PEDRA PR
7z
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
ARLETA CATARINA MONTEIRO
CNM: 064295.2.0000691-02
COMARCA DE PEDRA PRET,
CARTÓRIO DO 1º OFICIO
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
ESTADO DE MATO GROSSO -.
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
OFICIAL
CONT. R. 06/00691
CNM: 064295.2.0000691-02
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
34, filha de José Antonio Vigilato de Melo e de Corina Cândida de
Melo, com aquiescência de seu esposo José Honorato do Nascimento,
brasileiro, lavrador, portador da Carteira de Identidade RG nº
260.912-SSP-MY e inscrito no CPF/MF nº J138.117.971-15, filho de
Sebastião L. da Costa e de Ana Bruno do Nascimento, casados pelo
regime de Comunhão de Bens anteriormente ao advento da Lei 6.515/77,
realizado em 21/06/1969, conforme Certidão de Casamento nº 2.859, às
fls. 137, Livro nº 14, do Cartório do 2º Ofício e Registro Civil
desta Comarca, residentes e domiciliados na Rua Marechal Pondon, nº
415, Centro, Pedra Preta-MI, e VALTEMIR JOSE DE MELO, brasileiro,
declara ser solteiro, maior, tendo sido apresentada a Certidão de
Nascimento com matrícula nº 063727 01 55 1974 1 00009 048 0006272 77
do Segundo Tabelionato de Notas e Protestos e de Registro Civil de
Pedra Preta-MI, lavrador, portador da Carteira de: Identidade RG nº
1123501-2 SJ MT e inscrito no CPF/MF nº 483.481.471-87, filho de Jose
Antonio Vigilato de Melo e de Corina Cândida de Melo, residente e
domiciliado na rua Q, 3, COHAB, Pedra Preta-MI. ASSISTENTE JURÍDICO:
MARIA ELISABETE PÍCOLO, brasileira, divorciada, advogada inscrita na
OAB/MI sob nº 4.869, portadora da Carteira de Identidade RG nº
1809441-6-SSP-SP e inscrita no CPF/MF nº 154.271.688-85, com
escritório estabelecido na Avenida Marechal Duixe:, 625, Centro, na
cidade de Rondonópolis - MT. DA AUIORA DA HERANÇA: CORINA CÂNDIDA DE
MELO, era brasileira, natural “de Pimenta- MG, nascida em 10/11/1930,
filha de João Vicente Machado e de Maria Cândida de Jesus,
aposentada, portava a Cédula de Identidade RG nº 260.908-SSP-MI e
inscrita no CPF/MF nº 496.577.551-15, residia e domiciliava na
Fazenda Buriti, sito à rodovia BR 364, zona mural, município de Pedra
Preta-MT; faleceu em 28 de Janeiro de 2013, às 14:30 h, no Hospital
Santa Casa de Misericórdia, na cidade de Rondonépolis-MT, conforme
Certidão de Óbito matrícula nº 065292 01 55 2013 4 00057 116 0010019
57 do 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais
de Rondonópolis-MT. A falecida era viúva e deixou 06 (seis) herdeiros
acima qualificados. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: As partes
declaram, sob as penas da lei, que a ue a autora da nerança não deixou
testamento, comprovando tal afirmação mediant. apresentação de
Certidão Negativa de Testamento nº CT/9962, expedida em 05/06/2014,
pela Central de Testamento do Estado de Mato Grosso. DA ÃO DE
INVEN-TARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante JOSÉ DE MELO
FILHO, acima qualificado, nos termos do art. 990, do Código de
Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem
necessários para representar fo) espólio, judicial ou
extrajudicialmente, inclusive nomear advogado e praticar todos os
atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento
de suas eventuais obrigações formais. O nomeado declara que aceita
este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu
mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros,
se por ele solicitado. O inventariante declara estar ciente da
responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros
e veracidade de todos os termos aqui relatados. FORMA DO TITULO:
Escritura Publica de Imventario e Partilha do Espolio de Corina
Cândida de Melo, lavrado no livro nº 183, fls. 077/081vº, datado de
08/09/2014, assinada por Claudio Xavier de Lima Filho - Tabelião
Substituto do 3º Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e
Documentos da cidade de Rondonépolis - MT. CUTRAS OBRIGAÇÕES: Os
herdeiros desconhecem quaisquer outras obrigações assumidas pela “de
cujus”. DA RENUNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: Os herdeiros, Rosilda
Cândida de Melo Chile com aquiescência de seu esposo Elcio Chile,
Valdely José de Melo com aquiescência de sua esposa Fátima Aparecida
VERSO
CNM: 064295.2.0000691-02
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Do “eg” q. Do FOLHAS — EM 26 , 10 ss 1993
da Silva Lima Melo, Rosimeire Cândida de Melo Oliveira com
aquiescência de seu esposo Onofre Donizete de Oliveira, Maria Cândida
do Nascimento com aquiescência de seu esposo José Honorato do
Nascimento, e Valtemir Jose de Melo, todos já qualificados, declaram
que não desejam concorres: ã herança dos bens semoventes objetos da
partilha deste inventário, pelo que vem, de acordo com o que lhe
faculta o Código Civil Brasileiro, RENUNCIAR, como de fato e na
verdade rerunciado têm, EM BENEFÍCIO DO MONIE-MOR, seus quinhões
hereditários referentes somente aos bens semoventes desta escritura;
tudo er. conformidade com os artigos 1.806, 1.808 e 1.812 do Código
Cívil. Na PARTILHA E PAGAMENTO: O valor total do monte é de R$
143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais). Ao herdeiro
JOSÉ DE MELO FILHO, por Herança materna, caberá: 1/6 (um sexto avos)
ou 1,66 has do bem imóvel descrito no item “b”, 4.1, objeto da da
matrícula nº 691 - Livro 2, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). A herdeira ROSILDA CÂNDIDA DE MELO CHILE, por herança
materna, caberá: 1/6 (um sexto avos) ou 1,66 has do Lem imóvel
descrito no item “b”, 4.7, objeto da da matrícula nº 691 - Livro 2,
no valcr de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao herdeiro VALDELY JOSÉ
DE MELO, por herança materna, caberá: 1/6 (um sexto avos) ou 1,66 has
do bem imóvel descrito no item “b”, 4.1, objeto da da matrícula nº
691 - Livro 2, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A herdeira
ROSIMEIRE CÂNDIDA DE MELO OLIVEIRA, por herança materna, caberá: 1/6
(um sexto avos) ou 1,66 has do bem imóvel descrito no item “b”, 4.1,
objeto da da matrícula nº 691 - Livro 2, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). A rerdeira MARIA CÂNDIDA DO NASCIMENTO, por
herança matema, caberá: 1/6 (um sexto avos) ou 1,66 has do bem
imóvel descrito no item “b”, 4.1, objeto da da matrícula nº 691 -
Livro 2, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao herdeiro
VALTEMIR JOSÉ DE MELO, por herança matema, caberá: 1/6 (um sexto
avos) ca 1,66 has do bem imóvel descrito no item “b”, 4.1, objeto da
matrícula nº 691 - Livxo 2, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). DAS CERTIDÕES APRESENTADAS: Certidão Negativa de Débitos da
prefeitura Municipal de Pedra Preta-MI - CND, sob o número 114 /2014
(imóvel 406) e o Boletim de Cadastro Imobiliário. Certidão Negativa
de Débito do Ibama nº 4720945, em nome de Espólio de Corina Cândida
de Melo (CPF: 496.577.551-15), emitida em 05/09/2014, válida até
05/10/2014. Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - Ministério da Fazenda - Secretaria da
Receita Federal do Brasil, NIRF: 0.535.473-0, nome do imível: Sitio
do Pica Pau Amarelo, município: Pedra Preta-MI, área total (em
hectares) : 27,4; contribuinte: Valtemir Jose de Melo (CPF:
483.481..471-87), emitida às 09:22:11 do dia 29/05/2014, válida até
? (código de controle da certidão: 9F58 F557 E93F 2164).
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - 2006/2007/2008/2009
- Dados Go imóvel rural: Código do imóvel rural: 901.016.087.289-4 /
denominação do imóvel rural: Sitio do Pica Pau Amarelo / área
total (ha): 13,7000 / classificação fundiária: minifundio / data da
última atualização: 08/11/2002 / nº certificação planta-memorial: O
/ indicações para localização do imóvel rural: Estrada P Preta ao
Corrego Sucuri / mmicípio sede do imóvel rural: Pedra Preta-MT /
módulo rural(ha): 40,2941 / nº módulos rurais: 0,34 / módulo
fiscal (ha): 60,0000 / nº módulos fiscais: 0,2200 / EMP(ha): 2,0000.
Situação jurídica do imóvel rural (áreas registradas) - mmicípio do
cartório: Rondonópolis / data registro: 01.07.1989 / ofício: 1 /
matrícula: 35463 / registro: 0000001 / livro ou ficha: 69A /
área (hz.) : 13,7000. Área do imóvel rural(ha) - registrada: 13,7000 /
posse a justo título: 0,0000 / posse por simples ocupação: 0,0000 /
área madida: ***. Dados do detentor (declarante) - Nome: Antonio
Alves Ferreira CPF: 274.037.261-20. Código da pessoa: 02.768.150-5 /
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ESTADO DE MATO GROS
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CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
OFICIAL
COMARCA DE PEDRA PRETA
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
ESTADO DE MATO GROSSO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
OFICIAL
; CNM: 064295.2.0000691-02
E REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
| OVAS | 26 10 1993
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CARTÓRIO D
TRÍCULA
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CONT. R. 06/00691
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0,00 / total de condôminos deste
imóvel: O. Dados de controle - data de pdoe nao
do CCIR: 12155650096. Quitado. Número de autenticidade: (o) O E
05674 02082. DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CNUSA MONTIS - THD Petas
partes me foi apresentado a Guia de Informação e Apuração do ig! E
sobre Transmissão Causa Mortis - GIA-ITCD nº 49827, retifica ge
Sefaz-Mr - Agência Fazendária de Rondonópolis-MT, em ao
através do E-process nº 5064745 / 2013, e cs Eae, E
pagamentos (DAR), em seis parcelas, pagos da seguinte forma: 9
12.659,04 em 14/01/2014 (1º parcela), R$ 12.835,13 em 24/02/2014 (2
parcela), R$ 13.051,90 em 24/03/2014 (3º parcela) e finalmente R$
39.773,00 (referente as 4*, 5* e 6º parcelas) em 29/04/2014. 12.2)
Avalição pela Sefaz / MT: Confome Parecer Técnico emitido em
03/04/2013, pela Sefaz/MT (Rondonópolis) Protocolo nº 5064745 / 2013,
os imóveis objetos desta escritura foram avaliados conforme a relação
seguinte: o imóvel descrito no item "b" (matxí nº 691) foi
avaliado (50%) por R$ 30.000,00. CONDIÇÕES: As h . As demais
condições são as constantes da escritura Objeto destel Registro a qual
fica uma copia arquivada neste Cartório. PROTOCOLO! k
24.713 nesta data. EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL ANC 377
% de detenção do imóvel rural:
R.07/00691, aos 23/04/2019.
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: VALDELY JOSÉ DE MELO,
portador da CI/RG nº 0347381-3-SSP/SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº
487.432.081-34, e sua esposa FÁTIMA APARECIDA DA SILVA LIMA MELO,
portadora da CI/RG nº 1785521-7-SSP/MT; e inscrita no CPF/MF sob o nº
016.135.411-47, brasileiros, motorista e do lar, casados sob à regime de Comunhão
Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão de casamento
lavrada no livro B-002, às fls. 76/vº, sob o nº 04/98, em data de 10/10/1998, do CRC
do Distrito de Nova Galiléia e Município e Comarca de Rondonópolis/MT, residentes
e domiciliados: Rua das Samambaias, s/nº, Lote 03, Quadra 16, Bairro: Altos de
Pedra Preta, neste Município; ADQUIRENTES: JOSÉ DE MELO FILHO,
portador da CI/RG nº 230 441-SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 487.441.401--
00, brasileiro, lavrador, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei 6.515/77, com TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA MELO,
portadora da CI/RG nº 738935 - SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob 522.559.051-91,
brasileira, lavradora, conforme certidão de casamento lavrada no livro B-OlA, às fls.
33, sob o nº 65, em data de 06/07/1979, do CRC desta Serventia Registral, neste
Município, residentes e domiciliados Rua Amazonas, nº 03. J3airro: Vale do Jurigue
Il neste Município; VALTEMIR JOSÉ DE MELO, portador da CYRG nº
1123501-2-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.481.471-87, brasileiro,
solteiro, lavrador, residente e domiciliado: Fazenda Buriti, s/nº, zona rural, neste
Município. FORMA DO TITULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada
no livro nº CV-58 as fls. 179/181vº, datada de 08/04/2019. assinada por Wagner
Oliveira de Melo - Tabelião Oficial Substituto das Notas 2º Tabelionato de Notas €
Protesto desta cidade. VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil rea.s). CONDIÇÕES: As
Legais. Em seguida foram apresentados os seguintes conhecimentos de impostos
pagos e certidões: Guia de I.T.B.I(Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
- Inter Vivos nº 431/2018, datada de 09/11/2018, imóvel avaliado em R$ 62.011,00
(sessenta e dois mil e onze reais), e recolhido a importância de R$ 1.247,00 (mil
duzentos e quarenta e sete reais), sobre a alíquota de 2%, expedido pela Secretaria de
Planejamento - Prefeitura Municipal desta Comarca; Imóvel acha-se cadastrado no
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme CCIR
- certificado de cadastro de imóvel rural -ano 2018, do qual extrai dos seguintes
dados: código do imóvel sob o nº 901.016.087.289-4/ nome do imóvel: Sitio do Pica
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COMARCA DE PEDRA PRETA
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
BE WapieuLA —— E FOLHAS 5] ev 26 10 1993
Pau Amarelo; área(há): 27,4400; classificação: minifúndio; data da atualização:
23/06/2015; localização: Estrada da taboca, sentido Sucuri + 5 km a direita;
Município: Pedra Preta/MT; mód. Rural do imóvel(ha): 40,3529; nº mód.
Rurais:0,66; nº fiscal(ha): 60,0; nº mód. Fiscais: 0,4573; FMP(há): 2,0000; situação
jurídica do imóvel rural(área registrada. Município do cartório: Pedra Preta-MT; data
do registro: 26/10/1993; ofício: 64295; matricula: 691; registro: R-06; Livro ou
Ficha: 2; área do imóvel: 27,4400; área de posse(há): 0,0; nome do detentor: José de
Melo Filho, nacionalidade: brasileira, data de expedição: ,05/11/2018; Certidão
Negativa ce Débitos Relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural,
nirf nº 0.535.473-0, nome do imóvel: Sitio do Pica Pau Amarelo, Município: Pedra
Preta/MT, área total(há): 27,4, contribuinte: José de Melo Filho, código de controle:
1F17.21E0.AlF2.D54C, emitido pela Receita Federal, via Internet; Certidão
Negativa cle Débito, sob o nº 9809432, datada 02/04/2019, válida até 02/05/2019,
em nome de: VALDELY JOSÉ DE MELO, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente 2 dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA via Internet; Certidão
Negativa de Débito, sob o nº 9809496, datada 02/04/2019, válida at: 02/05/2019,
em nome de: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA LIMA MELO, emitida pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
via Internet; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, controle:
162363987/2018, expedida em 16/11/2018, válida até 14/05/2019, emitida pelo
Tribunal Superior do Trabalho, via internet; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, controle: 162363955/2018, expedida em 16/11/2018, válida até
14/05/2019, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, via internet. Foi realizada
consulta na Central de Indisponibilidade de Bens, em data de 02/04/2019, onde
verificou-se não existir nenhum registro no CPF dos outorgantes, tendo sido gerado
código HASH: COd5.d8a6.7363 .4af2.a386.70b2.1b2d.e7f9.777a.0703; Sdlf.fe20.fce7.
0a8f.6239.d2cf.522d.a4f6.aab8.fb96. A presente aquisição refere-se a uma área de
terras pastais e lavradias com 4,08 has, descrita e caracterizada de uma área de
maior porção com 27,44 has, constante nesta matricula. Afwlérhais condições são
as constantes da Escritura objeto deste registro, da qual umh top fica arquivada
neste Cartório. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº $ o 3 nesta data.
EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL AXW 3968. A OFICIALINNN
Pc car cl sr o ade sa
R.08/00691, aos 12/07/2019.
TITULO: Compra e Venda. TRANSMITENTES: ROSILDA CÂNDIDA DE
MELO CHILE, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 739'97, expedida
pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Mato Grosso, em 10.03.1988,
inscrita no CPF/MF sob o nº 482.341.091-20 e seu esposo ELCIO CHILE,
empresário. portador da Cédula de Identidade RG nº 17646422, expedido pela
Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo, em 09.03.1983, inscrito no
CPF/MF seb o nº 074.915.988-03, brasileiros, casados sob o regime da Comunhão
Universal de Bens no dia 07 de novembro de 1986, conforme Certidão de Casamento
extraída do assento nº 749, fls. 034, livro nº 11 do Cartório do Registro Civil de
Pedra Preta-lMIT, residentes e domiciliados à Rua Marechal Rondon, nº 406, na
cidade de Pedra Preta-MT e ROSIMEIRE CÂNDIDA DE MELO, do lar, portadora
da Cédula de Identidade RG nº 741940, expedido pela Secretaria de Segurança
Publica do Estado de Mato Grosso, em 11.03.1988, inscrita no CPF/MF sob o nº
496.577.12:-49 e seu esposo ONOFRE DONIZETE DE OLIVEIRA, motorista.
portador da Cédula de Identidade RG nº 05067995, expedido pela Secretaria de
Segurança Publica do Estado de Mato Grosso, em 07.11.2006, inscrito no CPF/MF
sob o nº 41 1.626.681-72, brasileiros, casados sob o regime da Comunhão Parcial de
Bens no dia 21 de setembro de 1981, conforme Certidão de Casamento extraída do
assento nº 010/91, fls. 023/ vº, livro B-002 das notas deste Cartório, residentes e
domiciliados na Avenida Sete de Setembro, nº 427, centro, na cidade Es Pedra Preta-
———-— NU
. CNM: 064295.2.0000691-02
: Mé ETA-MT
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PR
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
[ MATRÍCULA | FOLHAS | em 261
691 OS
MT. ADQUIRENTE: JOSÉ DE MELO FILHO, brasileiro, pecuarista, portador da
Cédula de Identidade RG nº 230441, expedido pela Secretaria de Segurança Publica
do Estado de Mato Grosso, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.441.401-00, casado
con TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA MELO, brasileira, do lar, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 738935, expedido pela Secretariz. de Segurança Publica
do Estado de Mato Grosso, em 15.03.1988, inscrita nc CPF/MF sob Ouns
522.559.051-91 sob o regime da Comunhão Parcial de Bens no dia 06 de julho de
1979, conforme Certidão de Casamento extraída do assento nº 065, fls. 033, livro nº
01 A do Cartório do Registro Civil de Pedra preta-MT, residentes e domiciliados na
Fazenda Buriti, no Município de Pedra Preta-MT. FORMA DO TITULO: Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada no livro CV-015, as fls. 128/130vº, datada de
06/08/2015, assinada por Cicero Cardoso de Souza, Tabelião e Oficial das Notas do
Cartório de Registro Civil do Distrito de Nova Galileia - MT. VALOR: R$ 30.000,00
(Trinta mil reais). CONDIÇÕES: As legais. Foram-me apresentados os seguintes
conhecimentos de impostos pagos e Certidões: Pago o Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis, conforme GUIA ITBI nº 147/2015 com a cifra de R$ 1.266,83 (um
mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), calculados sob a
alíquota de 2% do valor venal R$ 63.341,61 (sessenta e três mil, trezentos e quarenta
e um reais e sessenta e cinco centavos), importância por quantos a Prefeitura de Pedra
Preta-MT avaliou o respectivo imóvel; Certidão Negativa de Débitos de Relativos
ao Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural com o Código de Controle
57E8.8F3A.COCD.232A, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em
24.06.2015, às 08:40:59 horas (horário de Brasília), com velidade até 21.12.2015;
NIRF 0.535.473-0; Certidão Negativa de Débito nº 5234163, fornecida pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, em 06.08.2015, com validade até 05.09.2015, em nome de Rosilda Cândida
de Melo Chile; Certidão Negativa de Débito nº 5284171, fornecida pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em
06.08.2015, com validade até 05.09.2015, em nome de Rosimeire Cândida de Melo;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nº 89151228/2015, emitida pelo
Ministério do Trabalho, em 27.03.2015 gerada às 09:59:22 horas, com validade até
22.09.2015; Certificados de Cadastro de Imóvel Rural CCIR-
2010/2011/2012/2013/2014, quitado, de onde foram extraídos os seguintes dados: 1º)
- DADOS DO IMÓVEL RURAL- CÓDIGO DO IMÓVEL: 9050540082812;
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Córrego do Buriti; ÁREA TOTAL:
2,4000 hs; CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: Minifúndio; DATA DA ÚLTIMA
ATUALIZAÇÃO: 08.11.2002; INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO
IMOVEL RURAL: Estrada Santo Antônio Km 23; MUNICÍPIO DO IMÓVEL
RURAL: Pedra Preta; UF: MT; MOD. RURAL: 16,0000 há; Nº MOD. RURAIS:
0,15; MOD. FISCAL: 0,0000 há; Nº MOD. FISCAIS: 0,000; F. M. P: 2,00 há;
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL: Áreas registradas: - MUNICÍPIO
DO CARTÓRIO: MT/Rondonópolis; DATA DO REGISTRO: 01.07.1990; OFÍCIO:
1; MATRÍCUILA: 37879; REGISTRO: 03; ÁREA: 2,4000 (há); ÁREA DO
IMÓVEL RURAL: ÁREA REGISTRADA (HÁ): 2,4000 ha; ÁREA DE POSSE (há):
0,0; DADOS DO DETENTOR (Declarante): NOME: José de Melo Filho; CPF:
48744140100; NACIONALIDADE: brasileira, % DE DETENÇÃO IMÓVEL
RURAL: 100,00; TOTAL DE CONDÔMINOS DO IMÓVEL: 0,00; DADOS DE
CONTROLE: DATA DE EMISSÃO: 01/12/2014; NÚMERO DO CCIR:
00625696158; DATA DE GERAÇÃO DO CCIR: 05.06.2015; 2º) - DADOS DO
IMÓVEL RURAL- CÓDIGO DO IMÓVEL: 9010240985746; DENOMINAÇÃO
DO IMÓVEL RURAL: Sitio União; ÁREA TOTAL: 26,6000 hs; CLASSIFICAÇÃO
FUNDIÁRIA: Minifúndio; DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 08.11.2002;
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Estrada Santo
Antônio Km 23; MUNICÍPIO DO IMÓVEL RURAL: Pedra Preta; UF: MT; MOD.
RURAL: 10,0000 há; Nº MOD. RURAIS: 2,02; MOD. FISCAL: 0,0000 há; Nº
COMARCA DE PEDRA PRETA |
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL :
Ea em 26 , 10 1993
MOD. FISCAIS: 0,4400; F. M.|P: 2,00 há; SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL
RURAL: Áreas registradas: - MUNICÍPIO DO CARTÓRIO: MT/Rondonópolis;
DATA DO REGISTRO: 01.07.1988; OFÍCIO: 1; MATRÍCUILA: 32905;
REGISTRO: 01; ÁREA: 26,60D0 (há); ÁREA DO IMÓVEL RURAL: ÁREA
REGISTRADA (HÁ): 26,6000 Ha; ÁREA DE POSSE (há): 0,0000; DADOS DO
DETENTOR (Declarante): NOME: José de Melo Filho; CPF: 48744140100;
NACIONALIDADE: brasileira; |Y% DE DETENÇÃO IMÓVEL RURAL: 16,60:
TOTAL DE: CONDÔMINOS DO IMÓVEL: 06; DADOS DE CONTROLE: DATA
DE LANÇAMENTO: 01/12/2014; NÚMERO DO CCIR: 00625683153; DATA DE
GERAÇÃO DO CCIR: 05.06.2015; Foi realizada consulta na base de dados da
Central de Indisponibilidade de Bens, onde verificou-se constar a inexistência de
registro de indisponibilidade de bens gerando códigos HASH para os CNPJ /MF e
CPFs/MF clas partes: 1) -Outorgante(s) Vendedores): ROSILDA CÂNDIDA DE
MELO CHILE, CPF/MF sob o r.º/48234109120, HASH nº dled.61df.577a.delb.5a7
1.3808.2ead.6ced.1790.72el, às [16:03:47 horas, em 05.08.2015; e seu cônjuge
ELCIO CHILE, CPF/MF sob o nº 07491598803, HASH nº 165b.b328.7d84.fbd6.9e
83.9b8f.b09e.3b7a.a5ff.72e6, às |16:06:19 horas, em 05.08.2015 e ROSIMEIRE
CÂNDIDA DE MELO, CPF/MF gobonº 49657712149, HASH nº dbai.8c82.eb56.
a7ee.8e8c.5764.8b87.a905.5113.04e3, às 16:07:33 horas, em 05.08.2015; e seu
cônjuge ONOFRE DONIZETE DE OLIVEIRA, CPF/MF sob o nº 41162668172,
HASH nº 809d.b363.d225.€427. /c66.9baf.2178.dfa7.0002.2bb7, às 16:08:34 horas,
em 05.08.2015; 2) -Outorgado(s) pomprador(es): JOSE DE MELO FILHO, CPF/MF
sob o nº 48744140100, HASH nº, 48c5.a6cf.0470.4e57.01b6.9037.fe95.dfbO.d944.
3e02, às 1€:09:33 horas, em ope e sua cônjuge TEREZINHA MARIA DE
COMARCA DE PEDRA PR
ESTADO DE MATO GROS:
É
OLIVEIRA MELO, CPF/MF sob b nº 52255905191, HASH nº 38b4.£55e.b4f5.b6co0.
6388.80a8.t:4f7 acbb.Sb7c.8d2d, às 16:11:06 horas, em 05.08.2015; Certidão nº
022/2019, datada de 25/07/2019, emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura
maior com: 27,4400 há, (vinte e sete hectares e quarenta e “quatro ares),
localizada na zona rural de Pedra Preta-MT. As demais condições são as
constantes da Escritura, objeto deste registro, da qua uma copia fica arquivada neste
Cartório. PROTOCOLO: N/RG] sob o nº 31N 14/ nesta data. EMOLUMENTOS:
SELO DIGITAL AXW 5552. A OFICIAL.
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FE)
R.09/00691, aos 17/12/2020.
Pela Escritura Pública de Sobrepartilha e Cessão de Direitos Hereditários, lavrada
aos 17/11/2020, as fls. 014/013v, |do livro nº ED-30, do 2º Tabelionato de Notas e
Protesto e Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta
— MT, dos bens deixados lo falecimento de MARIA CANDIDA DO
NASCIMENTO, era brasileira, natural de Rio Verde - GO, nascida no dia 01 de
setembro de 1952, filha de José Antonio Vigilato de Melo e Corina Candida de Melo,
portadora da Cédula de Identidade |RG nº 260926-SSP/MT, em 26.05.1987, inscrita no
CPF/MF sob o nº 453.574.711-34, casada com o viúvo meeiro JOSÉ HONORATO
DO NASCIMENTO sob o regimb da Comunhão Bens no dia 21 de junho de 1969,
conforme consta da Certidão de Casamento extraída da Matricula nº 065292 01 55 1969
2 00014 137 0002859 71 do 2º Ofitial de Registro Civil de Rondonópolis-MT, falecida
no dia 01 de junho de 2015, em Hospital Municipal, na cidade de Pedra Preta - MT,
conforme consta da Certidão de Óbito extraída da Matricula nº 063727 01 55 2015 4
00009 113 0000915 38 do 2º Tabblionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro
Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta — MT. OUTORGANTES E
RECIPROCAMENTES OUTORKGADOS: VIUVO MEEIRO: JOSÉ HONORATO
DO NASCIMENTO, brasileiro, viúvo, sitiante, natural de Bom Sucesso-MG, nascido
no dia 23 de dezembro de 1948, filho de Sebastião Lourenço da Costa e Ana Bruno do
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
,
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
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CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
OFICIAL
AÓV EDRA PRETA - MT
REGISTRO DE IMÓVEIS DE P
ss LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL a aa
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à o «SE; 26.11.1979,
Ao big a asi Ty ppt ace j ado ae a Por do Sol,
inscrito no CPF/MF sob ni AT 9Ml-do, Att Preta-MT. FILHOS
vista Alegre, Zona Rural no Município de Pedra doe ,
HERDEIROS: BENEDITO CANDIDO DO NASCIMENTO, brasileiro, maior
solteiro, motorista, filho de José Honorato do Nascimento e Maria Candido do
Nascimento, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº a a
qual consta a inscrição da Cédula de Identidade RG n 684000-SSP, » inseri q
CPE/ME sob o nº 483.509.401-82, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, E
592, Celeste, na cidade de Sinop - MT, neste ato representado seu procurador: JOS)
HONORATO DO NASCIMENTO, já qualificado, nos termos do Instrumento público
de Procuração lavrada no livro P-31, fls. 099/100vº, em date. de 31/09/2019 do 2
Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta
cidade de Pedra Preta - MT; MESSIAS CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS,
brasileira, do lar, natural de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, nascida no dia 23 de
outubro de 1972, filha de José Honorato do Nascimento e Maria Candida do
Nascimento, portadora da Cédula de Identidade RG nº 983521-SSP/MT, em
27.10.1992, inscrita no CPF/MF sob o nº 264.972.858-22, casada sob o regime de
Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei 6.515/77 com GILMAR MIGUEL DOS
SANTOS, brasileiro, autônomo, natural de Nova Independência - SP, nascido no dia
16 de Maio de 1964, filho de José Miguel dos Santos e de Petronília Batista dos Santos,
portador da Cédula de Identidade RG nº 554.708-SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o
nº 049.584.198-61, conforme certidão de Casamento matricula nº 063727 01 55 2019 2
00021 009 0001410 54 em 27/09/2019 2019 do 2º Tabelionato de Notas e Protestos e
Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta — MT,
residente e domiciliada no Sitio Por do Sol, Assentamento Vista Alegre, Zona Rural no
Município de Pedra Preta-MT. O imóvel objeto da presente matricula, foi avaliado pelo
valor de R$ 11.494,16(Onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis
centavos); Valor Venal, conforme laudo SEFAZ/MT - R$ 11.494,16(Onze mil
quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), conforme GIA de
ITCD nº 143641, emitida pela SEFAZ/MT. CONDIÇÕES: as legais. Que por
ocasião do inventario e partilha do Espolio, deixou de ser aj-rolado o seguinte bem:
Uma area de terra com 1,66 has acima descrita dentro de uma area maior com
27,44 has. Foram apresentados os seguintes documentos no ato: da lavratura da
escritura: DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de
Imóvel Rural: NIRF Nº 0.535.473-0, nome do imóvel: Sitio do Pica Pau Amarelo;
Município: Pedra Preta-MT, área total(há): 27,4, contribuin:e: Jose de Melo Filho,
código de controle: E31C.81º1.511F.F8ES, emissão 16/1 1/2020, validade: 15/05/2021;
emitido pela Receita Federal, via Internet; IMÓVEL ACHA-SE CADASTRADO NO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, CONFORME CCIR — CERTIFICADO DE CALASTRO DE IMOVEL
RURAL — ANQ/2020, do qual extrai dos seguintes dados: é digo do imóvel sob o nº
9201.016.087.289-4; nome do imóvel: Sitic do Pica Pau Arasrelo; área(há): 27,4400;
classificação fundiária: Minifundio; data da atualização: 23/06/2015; localização:
Estrada da Taboca, sentido Sucuri + SKm a Direita; Município: Pedra Preta/MT; mód.
Rural do imóvel(ha): 40,3529; nº mód. Rurais: 0,68; módulo fiscal(há): 60,0000; nº
mód. Fiscais: 0,4573; FMP(há): 2,00; situação jurídica do imóvel rural(área registrada)
Município do cartório: Pedra Preta-MT; data do registro: 26/10/1993; oficio: 64295;
matricula: 691; registro: R 06; Livro ou Ficha: 2; área do imóvel: 27,4400 Has; área de
posse(há): 0,0;nome do detentor: Jose de Melo Filho; nacionalidade: brasileiro, data de
expedição: 17/08/2020; Certidão Negativa de Débito, sob o nº 14948047, datada
17/11/2020, válida até 17/12/2020, em nome de: Maria Candida do Nascimento, emitida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
à Dívida Ativa da União, em nome de : Maria Candida do Nascimento, código de
controle nº 47BC.D5F6.D9ED.1EFF, emitida em 16/11/2020. válida até 15/05/2021,
- CNM: 064295.2.0000691-02.
COMARCA DE PEDRA PRETA
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
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REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
OFICIAL
ESTADO DE MATO GROSSÓ PPS
—— CNM: 064295.2.0000691-02
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
vayRigua [ FOLHAS 25 10 , 1993
| EM | !
pela Secretaria da Receita Federal, via internet; Certidão Negativa de Débitos
Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela
Procuradoria — Geral do Estado e Pela Secretaria de Estado de Fazenda
Extraordinária - CND n. 0030150136, referente Pendências Tributárias e Não
Tributárias Controladas pelas SEFAZ/MT, para fins gerais, emitida em 16/11/2020,
válida até 15/12/2020, código dz autenticação: TBUUU9B29A9792KB, emitida pela
SEFAZ/MT, via internet; Certidão de inexistência de testamento, em nome de: Maria
Candida do Nascimento, CT nº 32474 emitida em 17/11/2020, emitida pela Anoreg-
MT; Informativo código de * segurança nº '24ed5742-4efb-49eb-8271-
022cb12b39b8, emitido pelo CENSEC aos 05/07/2018, com a seguinte informação:
NÃO CONSTA a lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou
revogação de testamento, outorgado por Maria Candida do Nascimento, assinado
digitalmente por Bruna Carolina Borges; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, controle: 30382071/2020, expedida em 16/11/2020, válida até
14/05/2021, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, via internet; Foi realizada
consulta na Central de Indisponibilidade de Bens, em data de 17/11/2020, onde
verificou-se não existir nenhum registro no CPF do outorgante, tendo sido gerado
código HASH: ce6f.06c2.8592.8ab2.16b0.cd2b.8d58.a6a0.a637.bb79. MEEIRO:
af90.d7€ea.3075.55be.d726.4469.edd7.e044.0041.4102a5.HERDEIROS:e543.83e0.b1
f0.8fee.2192.8b48.e8ad.44b7.7119.1806;7391.856c.2500.1910.6e44.29dh.c1f5.7201.9e
5b.6a79; 15e8.2861.d77f.bc4f.398€.625f.77b7.2cfa.875d.9039. DO | ITCMD
(IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO): Foi
apresentada a Declaração de Isenção de Valores do I.T.C.D - Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, nº 32203 - Protocolo da GIA nº
5739011, nº da GIA 143641, datada de 09/12/2019, emitida pela SEFAZ/MT. As
demais condições são as constantes da escritura objeto deste registrANgual fica uma
copia arquivada neste cartório. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº nesta data.
EMOLUMENTOS: SELO DIGITAL BGC 33767. A OFICIAL. »
R.10/00691, nos 17/12/2020.
Pela Escritura Pública de Sobrepartilha e Cessão de Direitos Hereditários, lavrada
aos 17/11/2020, as fls. 014/018v, do livro nº ED-30, do 2º Tabelionato de Notas e
Protesto e Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta
— MT. OUTORGANTES CEDENTES: JOSÉ HONORATO DO NASCIMENTO,
brasileiro, viúvo, sitiante, natural de Bom Sucesso-MG, nascido no dia 23 de dezembro
de 1948, filho de Sebastião Lourenço da Costa e Ana Bruno do Nascimento, portador da
Cédula de Identidade RG nº 260912-SSPMT, em 26.11.1979, inscrito no CPF/MF sob
nº 138.117.971-15, residente e comiciliado no Sitio Por do Sol, Assentamento Vista
Alegre, Zona Rural no Município de Pedra Preta-MT; BENEDITO CANDIDO DO
NASCIMENTO, brasileiro, maior, solteiro, motorista, filho de José Honorato do
Nascimento e Maria Candido do Nascimento, portador da Carteira Nacional de
Habilitação - CNH nº 00050432595, na qual consta a inscrição da Cédula de Identidade
RG nº 684000-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 483.509.401-82, residente e
domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº 592, Celeste, na cidade de Sinop - MT, neste ato
representado seu procurador: JOSÉ HONORATO DO NASCIMENTO já
qualificado, nos termos do Instrumento publico de Procuração lavrada no livro P-3 í fis
sie a jo de 31/09/2019 do 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do
egistro Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta — ;
CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS, brasileira, do Bi ” Fa E
he Epa de Mato Grosso, nascida no dia 23 de outubro de 1972 filha de
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Idervidade RG nº 983521SSPAMT ora so vo opascimento, portadora da Cédula de
264.972.858-22, casada sob o regime de Comunhão Piséat de Ber pi Ei e ei
aid com GILMAR MIGUEL DOS SANTOS brasileiro. Ee ip ie :
ova Independência - SP, nascido no dia 16 de Maio de 1964, fi é Mi S
Santos É a à S » filho de José Miguel dos
558 7088 P/M o in pita dos Santos, ET aros de Identidade RG nº
E sobo nº 049.584.198-61, conforme certidão de
COMARCA DE PEDRA PRETA - *
ESTADO DE MATO GROSSO :
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CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
OFICIAL
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RIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA
a LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
26 10 |, 1993
Casamento matricula nº 063727 01 55 2019 2 00021 009 0001410 54 em 27/09/2019
2019 do 2º Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro Civil e Pessoas
Jurídicas desta cidade de Pedra Preta — MT, residente e domiciliada no Sitio Por do Sol,
Assentamento Vista Alegre, Zona Rural no Município de Pedra Preta-MT. O imóvel
objeto da presente matricula, foi avaliado pelo valor de R$ 31.536,00. ADJUDICADO:
Uma area com 1,66 HAS do imóvel supra descrito, conform» Escritura Pública de
Sobrepartilha e Cessão de Direitos Hereditários, lavrada aos 17/11/2020, as fis.
014/018v, do livro nº ED-30, do 2º Tabelionato de Notas e Protesto e Oficial do
Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta cidade de Pedra Preta — MT, em favor do
OUTORGADO CESSIONARIO: JOSÉ DE MELO FILHO, brasileiro, lavrador,
natural de Carmo do Rio Verde — GO, nascido aos 30/09/1950, portador da Carteira de
Identidade RG nº 230.441-SSP-MT, expedida aos 01/06/1979 « inscrito no CPF/ME nº
487.441.401-00, filho de José Antonio Vigilato de Melo e Corina Cândida de Melo,
casado sob o Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei nº 6.515/77 com
TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA MELO, brasileira, lavradora, natural de
Ceres — GO, nascida aos 05/10/1958, portadora da Carteira de Identidade RG nº
738.935-SSP-MT, expedida aos 15/03/1988 e inscrita no CPF/MF nº 522.529.051-91,
filha de José Antonio de Oliveira e Melvira de Oliveira, conforme certidão de
casamento lavrada no livro B-01º, as fls. 33, sob o nº 65, em data de 06/07/1979 do
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Pedra Preta-MT, residentes e
domiciliados na Rua Amazonas, nº 03, Bairro Vale do Jurigue II, nesta cidade de Pedra
Preta-MT. CONDIÇÕES: As legais. Foram apresentados os seguintes documentos no
ato da lavratura da escritura: A REFERIDA COMPRA E DE APENAS: Uma area de
terra com 1,66 has acima descrita dentro de uma area maior com 27,44 has. Foram
apresentados os seguintes documentos no ato da lavratura da escritura: DAS
CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel
Rural: NIRF Nº 0.535.473-0, nome do imóvel: Sitio do Pica Pau Amarelo; Município:
Pedra Preta-MT, área total(há): 27,4, contribuinte: Jose de Melo Filho, código de
controle: E31C.81º1.511F.F8E5, emissão 16/11/2020, validade: 15/05/2021; emitido
pela Receita Federal, via Internet; IMÓVEL ACHA-SE CADASTRADO NO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REJZORMA AGRÁRIA -
INCRA, CONFORME CCIR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL
RURAL — ANQ/2020, do qual extrai dos seguintes dados: código do imóvel sob o nº
201.016.087.289-4; nome do imóvel: Sitio do Pica Pau Amarelo; área(há): 27,4400;
classificação fundiária: Minifundio; data da atualização: 1:3/06/2015; localização:
Estrada da Taboca, sentido Sucuri + Skm a Direita; Município: Pedra Preta/MT; méd.
Rural do imóvel(ha): 40,3529; nº mód. Rurais: 0,68; módulo fiscal(há): 60,0000; nº
mód. Fiscais: 0,4573; FMP(há): 2,00; situação jurídica do imóvel rural(área registrada)
Município do cartório: Pedra Preta-MT; data do registro: 26/10/1993; oficio: 64295;
matricula: 691; registro: R 06; Livro ou Ficha: 2; área do imóvel: 27,4400 Has; área de
posse(há): 0,0;nome do detentor: Jose de Melo Filho; nacionalidade: brasileiro, data de
expedição: 17/08/2020: Certidão Negativa de Débito, sob o nº 14948047, datada
17/11/2020, válida até 17/12/2020, em nome de: Maria Candida do Nascimento, emitida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
IBAMA via Internet; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, em nome de : Maria Candida do Nascimento, código de
controle nº 47BC.DSF6.D9ED.1EFF, emitida em 16/11/2020, válida até 15/05/2021,
pela Secretaria da Receita Federal, via internet; Certidão Negativa de Débitos
Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela
Procuradoria -Geral do Estado e Pela Secretaria de Estado de Fazenda
Extraordinária - CND n. 9030150136, referente Pendências Tributárias e Não
Tributárias Controladas pelas SEFAZ/MT, para fins gerais, emitida em 16/11/2020,
válida até 15/12/2020, código de autenticação: TBUUU9B2C A9792KB, emitida pela
SEFAZ/MT, via internet; Certidão de inexistência de testarnento, em nome de: Maria
Candida do Nascimento, CT nº 32474 emitida em 17/1 1/2020, emitida pela Anoreg- )
ERSO
CNM: 064295.2.0000691-02
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA - MT
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
= papredquia FOLHAS É 26 , 10, 1993
EM,
MT: Informativo código de "segurança nº 24ed5742-4efb-49eb-8271-
022cb12b39b8, emitido pelo CENSEC aos 05/07/2018, com a seguinte informação:
NÃO CONSTA a lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou
revogação cle testamento, outorgado por Maria Candida do Nascimento, assinado
digitalmente por Bruna Carolina Borges; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, controle: 30382071/2020, expedida em 16/11/2020, válida até
14/05/2021, ernitida pelo Tribural Superior do Trabalho, via internet; Foi realizada
consulta na Central de Indisponibilidade de Bens, em data de 17/11/2020, onde
verificou-se não existir nenhum registro no CPF do outorgante, tendo sido gerado
código HASH: cc6f.06c2.8592.8ab2.16b0.cd2b.8d58.a6a0.2637.bh79. MEEIRO:
af90.d7€ea.30'/5.55be.d726.4469.edd7.e044.0041.4102a5. HERDEIROS: e543.83€e0.bl
f0.8fce.2197:.8h48.e8ad.44b7.71f9.1806;7391.856c.2500.1910.6€44.29db.c1f5.7201.9e
5b.6a79; 1528.2861.d77f.bc4f.398e.625f.77b7.2cfa.875d.9039. CESSIONARIO:
b703.de2e.2735.0€13.1538.e9ef.0ddb.a0a6.6624.€804; GUIA DE ITBI n. 263/2020,
imóvel avaliado por R$ 31.536,00 e recolhido a importância de R$ 630,72, expedida
pela Prefeitura Municipal desta cidade de Pedra Preta - MT. As demais condições são as
constantes da escritura objeto deste registro qual fica uma copia arquivada neste
cartório. PROTOCOLO: N/RGI sob o nº 33.1 sta data. EMOLUMENTOS:
SELO DIGITAL BGC 33767. A OFICIAL.
REGISTRO DE IMÓVEIS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Pesa HE de juto, Nº 284, Centro - Pedra Preta - 187 - CEP: 78795-000
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o LIVRO Nº [02 < tom! valor de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, dal
COMARCA DE PEDRA PRETA”.
ESTADO DE MATO GROSSO.
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CNGCEIMT.
Seio da Controle Digital
Tódgo do(s) Ato(s):
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
REGISTRO GERAL LIVRO 2 FLS.
CARMEN AP. S. MONTEIRO ALT DE ABREU
OFICIAL
& Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT |
000961 |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número / | 990961/2025 |
Ano |
Deo | 15/04/2025 - 17:55:56 |
Horári
Ementa
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita |
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
E
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, a área registrada sob a matrícula
nº 691 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 165/2025/GAB
Pedra Preta, 22 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita inclusão do anexo ao Projeto de Lei nº 38/2025.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a inclusão do Laudo de Avaliação como anexo ao Projeto de Lei nº 38/2025.
Atenciosamente,
IRACI
refeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
-ONS TRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
.358/0001-82 CRECI J - essa MT
RUA 'MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO RET. MT
'9979-7921/ 8424.3393
LAUDO DE AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO
Dados Do Corretor Avaliador: EMANUEL MESSIAS
CLEMENTE, brasileiro, casado, portador do RG. 09273085
SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. 617.013.351-15, CRECI. 03948
19º REGIÃO/MT, CNAI. 004081, residente e domiciliado na Rua
Dr Castilho, nº94, centro do município de Pedra Preta —- MT.
Dados Do Solicitante: JOSÉ DE MELO FILHO,
brasileiro, maior, produtor rural, residente e domiciliado na Rua
Amazonas, nº 03, Bairro Vale do Jurigue II, portador do RG.
230441 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. Nº 487.441.401-00,
CEP. 78795-000, neste município de Pedra Preta —- MT.
1. OBJETIVO:
1.1 Avaliar uma área de terras pastais e lavradias, objeto
da matrícula nº 000691 do Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta MT, visando informar a solicitante o preço real da
propriedade na atualidade, considerando as suas características,
benfeitorias e a situação do mercado econômico imobiliário.
2. DA AVALIAÇÃO:
2.1 DADOS DA MATRÍCULA Nº 000691 do Cartório
de Registro de Imóveis de Pedra Preta -MT.
“Bog
IMÓVEL: Uma área de terras pastais remanescente, com
27,44 Ha (vinte e sete hectares, quarenta e quatro ares), situada na
zona urbana deste Município e Comarca de Pedra Preta -MT, com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste
ONSTRULAR
CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
3.358:/0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
a SSARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
39979-7921/ 8424-3393
perímetro no marco do ponto de partida (M.P.P), fica cravado à
margem direita do Córrego Sucuri, de onde parte com o rumo de
72º50"NE, divisando com a antiga Br 364, na distância de 425,60
metros, até o M-1. Dali segue com o rumo de 78º04ºSE,
divisando com a antiga Br 364, na distância de 506,50 metros até
o marco 02. Dali segue com o rumo de 18º30ºNE, divisando com
terras de Geraldino R. De Oliveira, na distância de 173,30 metros
até o M-3. Dali segue com o rumo de 71º30"NA, divisando com
terras de Geraldino R. De Oliveira, na distância de 1.105,00
metros até o M-4, que fica cravado à margem direita do Córrego
Sucuri. Dali segue com vários rumos tendo como caminho sempre
a margem direita do referido Córrego até o M.P.P.
EDIFICAÇÕES: Possui na área acima mencionada as
seguintes benfeitorias: 1º) Área formada e excelente condições
para criação de gado, com várias divisões de pasto que facilita o
manejo com os animais, uma casa pequena para armazenamento
de ração e utensílios usados na propriedade; possui energia
elétrica instalada, e água com reservatório para os animais; toda
cercada em todas suas divisas.
ÔNUS: Não há nenhuma garantia de alienação fiduciária em
instituição financeira em nome do referido imóvel.
CONSIDERAÇÕES PARA AVALIAÇÃO: A localização
da referida propriedade que está localizada na região próxima da
área urbana do município, a margem da MT459, dá a referida
propriedade uma posição de destaque, possuindo a mesma como
acima mencionado uma boa infraestrutura como energia elétrica,
água para uso no manejo com os animais, e ocupando portanto
localização estratégica para fins também na agricultura, devido
com a proximidade que a mesma encontra-se com outra
propriedades que já estão efetuando plantio de soja com excelent
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CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
ECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
31979-7921/ 8424-3393
resultados, e portanto colabora com uma maior valorização para
ofertá-la para venda.
VALOR: Levando em consideração os fatores acima, Avalio
os 27,44 Has (Vinte e Sete Hectares e Quarenta e Quatro
Ares) de área em R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões E Cem Mil
Reais).
3. DA CONSTATAÇÃO:
3.1 Como já acima foi relatado, a localização da referida
área está em destaque não só para ser utilizada como pastagens é
agricultura, como também para fins comerciais, possibilitando ao
proprietário caso resolva futuramente vendê-la, ter grande
facilidade em encontrar interessados pela sua aquisição, devido as
características já acima mencionadas, a referida propriedade
possui uma logística altamente favorável para instalação de
empresas de diversos seguimentos, e com isso contribui muito
para a valorização comercial da referida propriedade em questão.
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CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
739.358/0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
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379-7921/ 8424-3393
3.2 FOTOS DA REFERIDA PROPRIEDADE:
8 de mar. de 2025 10:17:17 8 de mar. de 2025 10:17:14
08 MT-459 208 MT-459
Pedra Preta Pedra Preta
Mato Grosso Mato Grosso
8 de mar. de 2025 10:13:24
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Pedra Preta
Mato Grosso
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739.358/0001-82 CRECI J- 6411 19º REGIÃO/MT
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9979-792 1/ 8424-3393
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Pedra Preta
Mato Grosso|
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CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
:.739.358/0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
RUA MARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
979-79211/ 8424-3393
Após feitas todas essas considerações, subscrevo o presente,
colocando-me a disposição para quaisquer eventuais
esclarecimentos.
Pedra Preta - MT, 10 de março de 2025.
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CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
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9979-7924 /| 8424-3393
LAUDO DE AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO
Dados Do Corretor Avaliador: EMANUEL MESSIAS
CLEMENTE, brasileiro, casado, portador do RG. 09273085
SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. 617.013.351-15, CRECI. 03948
19º REGIÃO/MT, CNAI. 004081, residente e domiciliado na Rua
Dr Castilho, nº94, centro do município de Pedra Preta — MT.
Dados Do Solicitante: JOSÉ DE MELO FILHO,
brasileiro, maior, produtor rural, residente e domiciliado na Rua
Amazonas, nº 03, Bairro Vale do Jurigue IL, portador do RG.
230441 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF. Nº 487.441.401-00,
CEP. 78795-000, neste município de Pedra Preta —- MT.
1. OBJETIVO:
1.1 Avaliar uma área de terras pastais e lavradias, objeto
da matrícula nº 000691 do Cartório de Registro de Imóveis de
Pedra Preta -MT, visando informar a solicitante o preço real da
propriedade na atualidade, considerando as suas características,
benfeitorias e a situação do mercado econômico imobiliário.
2. DA AVALIAÇÃO:
2.1 DADOS DA MATRÍCULA Nº 000691 do Cartório
de Registro de Imóveis de Pedra Preta -MT.
IMÓVEL: Uma área de terras pastais remanescente, com
27,44 Ha (vinte e sete hectares, quarenta e quatro ares), situada na
zona urbana deste Município e Comarca de Pedra Preta -MT, com
os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste
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CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
0001-82 CRECI J - 6411 19º REGIÃO/MT
HAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
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perímetro no marco do ponto de partida (M.P.P), fica cravado à
margem direita do Córrego Sucuri, de onde parte com o rumo de
72º50ºNE, divisando com a antiga Br 364, na distância de 425,60
metros, até o M-l. Dali segue com o rumo de 78º04ºSE,
divisando com a antiga Br 364, na distância de 506,50 metros até
o marco 02. Dali segue com o rumo de 18º30?NE, divisando com
terras de Geraldino R. De Oliveira, na distância de 173,30 metros
“até o M-3. Dali segue com o rumo de 71º30'NA, divisando com
"terras de Geraldino R. De Oliveira, na distância de 1.105,00
" metros até o M-4, que fica cravado à margem direita do Córrego
Sucuri. Dali segue com vários rumos tendo como caminho sempre
a margem direita do referido Córrego até o M.P.P.
EDIFICAÇÕES: Possui na área acima mencionada as
seguintes benfeitorias: 1º) Área formada e excelente condições
para criação de gado, com várias divisões de pasto que facilita o
manejo com os animais, uma casa pequena para armazenamento
de ração e utensílios usados na propriedade; possui energia
elétrica instalada, e água com reservatório para os animais; toda
cercada em todas suas divisas.
ÔNUS: Não há nenhuma garantia de alienação fiduciária em
instituição financeira em nome do referido imóvel.
CONSIDERAÇÕES PARA AVALIAÇÃO: A localização
da referida propriedade que está localizada na região próxima da
área urbana do município, a margem da MT459, dá a referida
propriedade uma posição de destaque, possuindo a mesma como
acima mencionado uma boa infraestrutura como energia elétrica,
água para uso no manejo com os animais, e ocupando portanto
| localização estratégica para fins também na agricultura, devido
com a proximidade que a mesma encontra-se com outra
propriedades que já estão efetuando plantio de soja com excelent
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RECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO PEDRA PRETA - MT
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resultados, e portanto colabora com uma maior valorização para
ofertá-la para venda.
VALOR: Levando em consideração os fatores acima, Avalio
os 27,44 Has (Vinte e Sete Hectares e Quarenta e Quatro
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3. DA CONSTATAÇÃO:
3.1 Como já acima foi relatado, a localização da referida
área está em destaque não só para ser utilizada como pastagens €
agricultura, como também para fins comerciais, possibilitando ao
proprietário caso resolva futuramente vendê-la, ter grande
facilidade em encontrar interessados pela sua aquisição, devido as
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possui uma logística altamente favorável para instalação de
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CONSTRUTORA E IMOBILIARIA
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:4ARECHAL RONDON, Nº 445 - CENTRO / PEDRA PRETA - MT
8424-3393
31 7O9-7921/
8 de mar. de 202510:17:17 8 de mar. de 2025 10:17:14
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Pedra Preta Pedra Preta
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8 de mar.de 2025 10:13:24 43:
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Após feitas todas essas considerações, subscrevo o presente,
colocando-me a disposição para quaisquer eventuais
esclarecimentos.
Pedra Preta - MT, 10 de março de 2025.
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ão / MT
R: Marechal Reneion nº
ç
; Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000985
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/22000985
Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Documento
Número
Páginas
Emitido por
mi
000985/2025
22/04/2025 - 17:50:46
Gabinete da Prefeita, encaminha Ofício nº 165/2025/GAB, solicitando a inclusão
de anexo ao Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
Oficio
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