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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarelo
REQUERIMENTO Nº /2025/GVLM/CMPP
À Senhora
Juscicréia das Chagas Leite
Chefe do Departamento de Tributação
Prefeitura Municipal
78735-000 Pedra Preta - MT
Assunto: Informações e documentos. .
Senhora Chefe do Departamento de Tributação,
O Vereador que este subscreve, no exercício regular de suas atribuições
parlamentares, com fundamento no art. 124, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da Lei Orgânica Municipal, e ainda no
artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a aprovação do Soberano Plenário
deste Colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Senhoria as seguintes infor:
documentos:
a) Existe, atualmente, algum processo em trâmite no Departamento de
Tributação relacionado a levantamento fiscal acerca da Fundação de Apoio à Pesquisa
Agropecuária de Mato Grosso (CNP) 70.499.462/0008-57)?
b) Em caso positivo, qual o estágio atual do referido processo e quais as
medidas ou providências previstas a serem adotadas por este Departamento? .
c) Requer-se, ainda, cópia integral do processo eventualmente existente,
preferencialmente em formato digital.
Pedra Preta, 15 de abril de 2025.
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Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Dgrnail.com
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