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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 40, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 40/2025,
dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, com base no superávit
financeiro apurado no exercício anterior, destinado à Secretaria Municipal de Obras, visando à
continuidade das ações de pavimentação asfáltica em bairros do município de Pedra Preta - MT.
Com a apuração do superávit financeiro do exercício de 2024, é possível realizar esta
suplementação sem comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
Ressaltamos que a utilização destes recursos assegurará a manutenção das obras já iniciadas,
evitando interrupções que poderiam gerar prejuízos técnicos, administrativos e sociais, além de garantir
maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
matéria, imprescindível para o bom andamento dos serviços públicos e para o cumprimento das metas do
governo municipal no setor de infraestrutura urbana.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, pugnamos aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 40/2025.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de abril de 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefei unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
tia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS 1.233.645,73
(Um milhão duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 508
Programática: 15.451.0004.1011
Projeto de Atividade: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$.1.233.645,73
Despeaso He 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Preféíta Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
16/04/25, 15:34
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21197/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
000973
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/16000973
| Número / Ano — |000973/2025
| Data / Horário 3] 16/04/2025 - 16:34:49
JL
Ementa
=
PRE abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
mn
RES Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
=
-
|
E Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
—
[ Número Páginas PE
| | Emitido por | Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21197/comprovante
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