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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2025 que
autoriza a abertura de crédito adicional especial, com base no superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação.
Os recursos ora suplementados são oriundos de fontes estaduais e federais específicas para a
área da educação, e sua utilização é imprescindível para a cobertura de despesas correntes da pasta,
especialmente no que se refere ao transporte escolar, aquisição de combustível, manutenção da frota,
reposição de peças e demais custeios operacionais.
A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à comunidade
escolar, em especial o transporte de alunos da zona rural, assegurando condições adequadas de
funcionamento das unidades educacionais e o cumprimento do calendário letivo.
Cumpre destacar que a suplementação proposta está devidamente respaldada no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, bem como na legislação vigente que rege a execução orçamentária e financeira,
observando os princípios da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal.
Considerando a relevância da matéria e sua contribuição direta para a manutenção e
qualidade dos serviços educacionais, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei o mais breve
possível.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 16 de abril de 2025.
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — htto://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Dpedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Crédito Especial
no
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
(Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Telefone: (66) 3486-4400- http://
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
509
12.306.0009.3036
3036-FNDE — PNAE - FEDERAL
R$ 62.478,42
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.552
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
510
12.361.0009.3040
3040-FNDE — SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
R$ 613.663,58
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA
2.550
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
511
12.361.0009.2082
2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 341.817,30
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA
/ Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
xÁrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Cos
no valor de até R$ 1.017.959,30
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
2.571,
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 16 de abril de 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
16/04/25, 15:41 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21199/comprovante
Pedra Preta - MT
FS aTTT E
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - | ||| | | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000975
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/16000975
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Lo Número / Ano 000975/2025
[ Data / Horário — [1610412025 - 16:40:12
]
Ementa Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
| Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas |3
se
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Do Emitido por Adalto
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoload! m/21199/comprovante
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