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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui o Dia da Ação Azul no Município de Pedra Preta, destinado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
native_id14067

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 7ª Sessão Ordinária, em 5 de maio de 2025.
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2025-04-22 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T14:31:46.317815-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
JUSTIFICATIVA Nº , DE 14 DE ABRIL DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº de 14 de abril de
2025, que institui o “Dia da Ação Azul” no Município de Pedra Preta, destinado à conscientização sobre
o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
O 2 de abril é reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial de Conscientização do
Autismo, e a proposta de incluir essa data no calendário oficial de eventos de Pedra Preta tem como
principal objetivo sensibilizar a população sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA e suas
famílias, além de promover a inclusão social dessas pessoas em todas as esferas da vida pública.
A escolha da cor azul como símbolo do movimento é amplamente utilizada no mundo
inteiro e reforça o apoio à causa.
Logo, a realização de atividades educativas e culturais, que incluam palestras, oficinas e
ações de sensibilização, é uma maneira de integrar a comunidade e ampliar o conhecimento sobre o
TEA, promovendo a aceitação e a compreensão de que todos têm o direito de participar da vida social,
educacional e cultural do município, independentemente de suas condições de saúde.
Além disso, o projeto busca apoiar as famílias de pessoas com TEA, que frequentemente
enfrentam dificuldades no acesso a informações, serviços de saúde e apoio psicológico. Por meio da
conscientização e do incentivo ao uso da cor azul, o “Dia da Ação Azul” ajudará a fortalecer a rede de
apoio local, criando um ambiente mais inclusivo e acolhedor.
Outro ponto importante é a promoção de políticas públicas voltadas para a inclusão e
acessibilidade das pessoas com TEA.
Ademais, a capacitação dos profissionais da saúde, educação e assistência social também é
um ponto central do projeto, pois esses profissionais desempenham um papel crucial no diagnóstico
precoce, no atendimento e no acompanhamento das pessoas com TEA.
Portanto, este projeto não só visa atender à demanda de conscientização sobre o TEA, mas
também contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde as diferenças
sejam respeitadas e todas as pessoas possam ter oportunidades de viver de maneira plena e digna.
Por fim, a criação do "Dia da Ação Azul" também está em conformidade com a Constituição
Federal, que assegura a todos os cidadãos o direito à educação, à saúde e à assistência social, e com a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante direitos
fundamentais de pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com TEA.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
Por todo o exposto, peço a apreciação e aprovação deste projeto de lei, que, com certeza,
contribuirá para a sensibilização e inclusão das pessoas com TEA no município de Pedra Preta.
Atenciosamente,
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com
2
[2]
se
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
PROJETO DE LEI Nº , 14 DE ABRIL DE 2025
Institui o “Dia da Ação Azul” no Município de Pedra
Preta, destinado à conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Esta Lei institui no município de Pedra Preta-MT o “Dia da Ação Azul”.
Art. 2º Fica instituído no município de Pedra Preta o "Dia da Ação Azul", a ser comemorado
anualmente no dia 2 de abril, com o objetivo de promover a conscientização e a inclusão das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Fica incluído o "Dia da Ação Azul" no calendário oficial de eventos do
Município de Pedra Preta.
Art. 3º O "Dia da Ação Azul" terá como objetivo:
| - promover atividades educativas e culturais, objetivando sensibilizar a população sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), seus sintomas, diagnóstico precoce, tratamento e formas de
inclusão social;
Il - incentivar o uso de roupas, acessórios e materiais de cor azul, como símbolo de apoio à
causa e para chamar a atenção para a importância da conscientização sobre o TEA;
Ill — apoiar as famílias e os profissionais que atuam com pessoas diagnosticadas com o TEA,
através de ações informativas e de apoio psicológico;
IV - estimular a integração da pessoa com TEA nas atividades culturais, educacionais e sociais
do município, garantindo a participação plena e efetiva em todas as esferas da vida pública;
V - sensibilizar a comunidade sobre a importância do diagnóstico precoce e da atuação
integrada entre profissionais da saúde, educação, e assistência social no atendimento às pessoas com
TEA;
VI - incentivar o desenvolvimento e a promoção de políticas públicas voltadas à inclusão e
acessibilidade de pessoas com TEA, no âmbito municipal;
VII - promover a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência
social para melhor atendimento às pessoas com TEA, por meio de cursos, palestras e treinamentos;
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarelloO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
VIII - criar canais de comunicação e interação para as famílias de pessoas com TEA, visando
ao fortalecimento da rede de apoio e o compartilhamento de informações e experiências;
Art. 4º O evento poderá incluir:
| — palestras e rodas de conversa com profissionais da saúde, educação e assistência social;
Il — oficinas educativas e recreativas para crianças com TEA;
HI — distribuição de materiais informativos;
IV — iluminação de imóveis com a cor azul durante a semana do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
irMartarell
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — laudirmartarello(O gmail.com

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