materia nº 10/2025

Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Francisco José de Lima
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVCLT/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 38, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com fundamento no art. 140, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a concessão de regime
de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 38, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 38, de 2025, tem por finalidade autorizar a desapropriação de área
registrada sob a matrícula nº 691 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta, destinada à
implantação de espaço específico para o descarte de resíduos oriundos da construção civil, galhos e podas
de árvores.
Tal medida foi precedida da declaração de utilidade pública por meio do Decreto
Municipal nº 96/2025 e da abertura de processo de licenciamento ambiental junto à SEMA, o que
demonstra o compromisso da gestão com a regularidade ambiental e urbanística da cidade.
Logo, a tramitação em regime de urgência é necessária para que o Município possa
celebrar o acordo de desapropriação amigável e iniciar os procedimentos operacionais para o
recebimento e destinação correta dos resíduos, vez que, a ausência de local adequado para tal finalidade
tem causado acúmulo indevido desses materiais, gerando impactos negativos à saúde pública, ao meio
ambiente e à estética urbana.
Ademais, o cumprimento das obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei Federal nº 12.305/2010) exige que os Municípios promovam a gestão adequada dos resíduos da
construção civil, sendo este projeto um passo essencial nesse sentido.
A urgência é, portanto, uma resposta à necessidade de implantação imediata da estrutura
pública que viabilize essa política.
Ante o exposto, diante da relevância social, ambiental e administrativa da matéria,
solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente requerimento, a fim de garantir a
rápida tramitação e deliberação do Projeto de de 2025 de autoria do Executivo Municipal.
Pedra Preta, 22 de abril de 2025.
Pri ls Lol
giéico da Sil Reto
Vereador
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Héli Farias Thiago Kulkamp
Vereador Vereador
Vereador
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Telefone: (66) 3486-1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
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000987
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/22000987
Número / Ano || 000987/2025
22/04/2025 - 18:44:43
Data / Horário
EEE
Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Autor Chico Lima Tur
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
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Emitido por || Cidinha
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