Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Matheus Barbosa
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº /2025/GVMB/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 36, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores subscritores do presente, com fundamento no art. 140, IV do
Regimento Interno Camarário, requerem a concessão de urgência para tramitação do Projeto de Lei
nº 36, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O referido projeto tem por finalidade autorizar a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, com base
no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e no art.
2º, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014.
Logo, a solicitação de urgência fundamenta-se na imediata necessidade da
Administração Pública Municipal em suprir lacunas operacionais no âmbito das Secretarias
Municipais, especialmente em áreas essenciais como saúde e educação.
Devido ao afastamento de servidores efetivos por motivos legais, faz-se imprescindível
o rápido provimento de pessoal de forma temporária, a fim de garantir a continuidade e a
regularidade dos serviços públicos prestados à população.
Ademais, o rito regular de tramitação legislativa poderia comprometer o prazo
necessário para a instauração do processo seletivo simplificado, conforme exigência da Lei
Complementar Municipal nº 017/2014, bem como os trâmites administrativos subsequentes, como a
publicação do edital, a realização das provas e a homologação do certame.
Portanto, considerando a urgência e a relevância da matéria, e com vistas à efetiva
proteção do interesse público e ao pleno funcionamento da máquina pública municipal, requer-se a
aprovação do presente requerimento, paraque o Projeto de Lei nº 36, de 2025, tramite em regime
de urgência, conforrreprevisão regiment
Pedra Preta, 22 de abril de 2025.
a Barbosa Cícero CWrieiro dos Anjos Etico de da dia VA A
Vereador Vereador
Hél lis A ê Thiago Kulkamp
Detador Vereador
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br O gmail.com
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000988
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/22000988
| Data / Horário | 22/04/2025 - 18:50:36
E t Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do
nienra, Executivo Municipal.
Autor Chico Lima Tur
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
Número 1
Páginas
Emitido por || Cidinha