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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Francisco José de Lima
REQUERIMENTO LEGISLATIVO DE URGÊNCIA Nº ERA /2025/GVCLT/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 39, de 2025, de autoria Poder Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, com amparo no art. 140, inciso IV, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, vêm, respeitosamente, requerer a tramitação em
regime de urgência do Projeto de Lei nº 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida Proposição autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal do
exercício de 2025, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquisição de imóvel
destinado à destinação ambientalmente adequada de galhos, entulhos e resíduos sólidos provenientes da
construção civil.
Logo, a urgência na tramitação justifica-se pela necessidade imediata de viabilização
orçamentária e financeira para a formalização da desapropriação da área já identificada e avaliada, a qual
atende aos critérios técnicos, ambientais e logísticos necessários à implantação da estrutura de descarte.
Assim, a não aprovação tempestiva do crédito especial compromete o andamento de um
projeto estratégico para o município, cuja execução está condicionada à disponibilidade orçamentária.
Além disso, a matéria é de notório interesse público, pois contribui diretamente para a
melhoria da limpeza urbana, combate ao descarte irregular de resíduos, preservação ambiental e
promoção da saúde pública, garantindo conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010
— Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ademais, a aprovação célere também é fundamental para que o município atenda aos
prazos e exigências do licenciamento ambiental em trâmite na SEMA, além de se antecipar a eventuais
sanções por descumprimento de normas ambientais.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para que o Projeto de Lei nº 39,
de 2025, de autoria do Executivo Municipal tramite em regime de urgência, garantindo a agilidade
necessária à implementação dessa política pública essencial ao desenvolvimento sustentável de Pedra
Preta.
Pedra Preta, 22 de abril de 2025.
)
/
A
Vereador Vereador
Fer ed mic A) Ga
Hélio de Farias Thiago Kulkamp
Vereador
à Barbosa Eiásico” da Silva denso
Vereador
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000989
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/22000989
Número / Ano | 000989/2025
Data / Horário | 22/04/2025 - 18:58:33
Requerimento Legislativo de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do
Executivo Municipal.
Ementa
Autor Chico Lima Tur
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento Legislativo de Urgência
Páginas
Cidinha
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